Exibição de documento ou coisa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 400, §ÚNICO, CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. - O art. 400 do Código de Processo Civil prevê a aplicação da pena de confissão nos casos em que a parte requerida não realiza a exibição do documento pleiteado, dispondo, em seu parágrafo único, em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO. Deve ser mantida a determinação de apresentação pelo banco-agravante dos documentos relativos aos títulos enviados a protesto por ele, especialmente quando os argumentos do agravo se limitam a sustentar a legalidade do negócio. O valor das astreintes fixado de acordo com as peculiaridades do caso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO. Deve ser mantida a determinação de apresentação pelo banco-agravante dos documentos relativos aos títulos enviados a protesto por ele, especialmente quando os argumentos do agravo se limitam a sustentar a legalidade do negócio. O valor das astreintes fixado de acordo com as peculiaridades do caso...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documento ou coisa depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 381, INC. III DO CPC. INICIAL INDEFERIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM O FITO DE AJUZAR AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVELA-SE POSSÍVEL, AINDA, QUE O DIREITO MATERIAL À PROVA CONSISTA NÃO PROPRIAMENTE NA PRODUÇÃ

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RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 381, INC. III DO CPC. INICIAL INDEFERIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM O FITO DE AJUZAR AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVELA-SE POSSÍVEL, AINDA, QUE O DIREITO MATERIAL À PROVA CONSISTA NÃO PROPRIAMENTE NA PRODUÇÃ

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. DISCIPLINA DO CPC/15. REQUISITOS. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MATÉRIA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC.- Não se conhece do recurso que trata de matéria não inserida no rol do art. 1015 do CPC. No caso, não se há falar em interpretação extensiva a fim de se possibilitar a interposição do recurso de agravo de instrumento da decisão que determina a retificação do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO.- A exibição de documento ou coisa consiste em meio de prova utilizado pela parte para comprovar alegação de fato por meio de coisa ou documento que exista e não esteja em seu poder.- Com efeito, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a este o exame da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO.- A exibição de documento ou coisa consiste em meio de prova utilizado pela parte para comprovar alegação de fato por meio de coisa ou documento que exista e não esteja em seu poder.- Com efeito, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a este o exame da...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SUPOSTO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu o procedimento cautelar de exibição de documentos (arts. 844 e 845 do CPC/73). Entretanto, ainda é possível a exibição de documento ou coisa por ação autônoma, desde que preenchidos os...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. DISCIPLINA DO CPC/15. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. - DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. DISCIPLINA DO CPC/15. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 31

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. DISCIPLINA DO CPC/15. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA LIDE - EFEITOSMesmo na vigência do novo Código de Processo Civil, a exibição de coisa ou documento pode se desenvolver mediante ação autônoma antecedente. O interesse processual na ação de exibição de documento, consoante tese firmada no Recurso Especial n.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA LIDE - EFEITOSMesmo na vigência do novo Código de Processo Civil, a exibição de coisa ou documento pode se desenvolver mediante ação autônoma antecedente. O interesse processual na ação de exibição de documento, consoante tese firmada no Recurso Especial n.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. No que se refere à alegação de violação dos arts. 5º, caput

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante de extinção do processo sem resolução do mérito e deferiu o pedido do agravado de expedição de ofício à Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, para a vinda de peças de procedimento entre o agravante e o Estado do Rio de Janeiro. A decisão que indefere o pedido de extinção do processo sem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AUMENTO PARA 30 DIAS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. A exibição de documento ou coisa requerida como incidente probatório, não tem natureza de ação, mas de mero incidente processual, seguindo o procedimento traçado nos artigos 396 a 400 do Novo Código de Processo Civil.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. RÉU. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO OBJETO. RESISTÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESPESAS DO PROCESSO. CUSTEIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO - INÉRCIA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ART. 400 DO CPC - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos moldes do que dispõe o art. 400 do CPC, a penalidade a ser aplicada em consequência da não exibição de documento ou...