Exibição de documento ou coisa
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Decisão Monocrática Nº 4008723-67.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008723-67.2018.8.24.0000 de Jaraguá do Sul Agravante : Baumann Indústria e Comércio de Aços LtdaAdvogado : Gilmar Krutzsch (OAB: 6568/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ricardo Della Giustina (OAB: 17473/SC)Relator : Desembargador Artur Jenichen Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...
... VI - exibição ou posse de documento ou coisa; ... VII - ... -
Decisão Monocrática Nº 4035405-59.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4035405-59.2018.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outroAgravada : Massa Falida de Vidres do Brasil Ltda.Advogados : Ivo Carminati (OAB: 3905/SC) e outrosRelator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Bradesco S/A interpôs agravo de instrumento contra
... VI - exibição ou posse de documento ou coisa; ... VII - ... -
Decisão Monocrática Nº 4027285-90.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027285-90.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Conexão Marítima Serviços Logísticos S.A.Advogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Malwee Malhas Ltda.Advogados : Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) e outro Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - O presente...
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Decisão Monocrática Nº 4000402-72.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000402-72.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Hantei Construções e Incorporações Ltda.Advogados : Gilbran Soncini da Rosa (OAB: 13070/SC) e outroAgravados : Sônia Maria Feijó e outrosAdvogado : Edson Carvalho (OAB: 20267/SC) Relator :Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - O presente agravo de...
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Decisão Monocrática Nº 4024501-43.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024501-43.2019.8.24.0000, Biguaçu Agravante : Ccx Empreendimentos Imobiliários Ltda.Advogado : Bruno Fernandes dos Santos (OAB: 32875/SC)Agravado : Gilberto Alves dos SantosAdvogado : Frederico Goedert Gebauer (OAB: 44153/SC) Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - O presente agravo de...
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Decisão Monocrática Nº 4001643-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001643-81.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Mapfre Vida S/AAdvogados : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 17282/SC) e outrosAgravado : Associação dos Funcionários do BRDE-SCAdvogados : Jose Vidal Maciel (OAB: 14311/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Trata-se de agravo de...
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Decisão Monocrática Nº 4031439-54.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4031439-54.2019.8.24.0000, de Itaiópolis Relator: Des. Jairo Fernandes GonçalvesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMelânia Morask Krul interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da Vara Única da comarca de Itaiópolis, proferida no Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Multa Contratual n. 0300834-58.2018.8.24.0032 ajuizada contra Amaury...
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Decisão Monocrática Nº 4030285-98.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030285-98.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Mayson Kaue Leissmann de AlbuquerqueAdvogado : Milton Salmoria (OAB: 24700/SC)Agravado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC) e outroRelator(a) : Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA...
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Decisão Monocrática Nº 4031354-68.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4031354-68.2019.8.24.0000 de Trombudo Central Agravante : Cleusa RodriguesAdvogado : Joel Luiz Novelletto (OAB: 29616/SC)Agravado : Volnei BorgesAdvogada : Roumayne Catanio Nehring (OAB: 45446/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado em ação de...
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Decisão Monocrática Nº 4001407-66.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001407-66.2019.8.24.0000 de São José Agravantes : Carmen Lúcia Nascimento e outrosAdvogado : Luiz Carlos Silva (OAB: 32920/SC)Agravado : Bradesco Seguros S.AAdvogados : Paula Cassettari Florês (OAB: 22455/SC) e outroInteressado : Álvaro Bernardo NascimentoRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-
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Decisão Monocrática Nº 4014272-58.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014272-58.2018.8.24.0000 de Palhoça Agravante : Leandro Imóveis Ltda-meAdvogado : Ivan Cadore (OAB: 26683/SC)Agravado : Carlos Ramon Antunes SteinbachAdvogados : Elton Steiner Becker (OAB: 16069/SC) e outroInteressado : Vita Construtora LtdaAdvogados : Talia Bárbara Tumelero (OAB: 32469/SC) e outroRelator: Desembargador André...
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Decisão Monocrática Nº 4026851-04.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026851-04.2019.8.24.0000, Capital Agravante : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC)Agravada : Onélia RamosAdvogados : Tiago de Salles Oliveira (OAB: 25015/SC) e outroRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. O Instituto de Previdência do Estado de Santa...
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Decisão Monocrática Nº 4034779-40.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4034779-40.2018.8.24.0000 da Capital Agravante : Fundação Catarinense de Assistência Social - FucasAdvogados : Leonardo Costodio Neto (OAB: 36621/SC) e outroAgravado : Nestor Silveira Advocacia e Consultoria S/CAdvogado : Eduardo de Avelar Lamy (OAB: 15241/SC)Relator: Desembargador Joel Figueira JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA...
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Decisão Monocrática Nº 4025097-27.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4025097-27.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Josiel Eleneai Alves FernandesAdvogados : Ernesto Zulmir Morestoni (OAB: 11666/SC) e outroAgravado : Bradesco Vida e Previdência S.A.Advogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC)Interessado : Luis Fernando de Oliveira Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA...
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Decisão Monocrática Nº 4000086-59.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000086-59.2020.8.24.0000 de Chapecó Agravante : Fernando Dal FornoAdvogados : Paulinho da Silva (OAB: 14708/SC) e outroAgravado : Município de ChapecóProcs. Municípi : Luana Karine Nunes (OAB: 32621/SC) e outroRelatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de MouraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento...
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Decisão Monocrática Nº 4035459-25.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4035459-25.2018.8.24.0000 da Capital Agravante : Daycoval Leasing Banco Múltiplo S.aAdvogada : Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP)Agravada : Sulcatarinense - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda. e outros (em recuperação judicial)Advogados : Felipe Lollato (OAB: 19174/SC) e outrosRelator : Des. Jânio...
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Decisão Monocrática Nº 4000089-14.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000089-14.2020.8.24.0000 de Chapecó Agravante : Celso Jacob SimonAdvogado : Paulinho da Silva (OAB: 14708/SC)Agravado : Município de ChapecóAdvogado : Amarildo Vedana (OAB: 8781/SC)Agravado : Rafael BiaziRelatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de MouraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento...
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Decisão Monocrática Nº 4010274-82.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4010274-82.2018.8.24.0000 de São Francisco do Sul Agravantes : Carlos Franz e outrosAdvogados : Guilherme Luciano Vieira (OAB: 35997/SC) e outrosAgravados : Global Logística e Transporte Ltda e outroAdvogados : Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 40913/SC) e outrosInteressados : Acácio Alves da Silva e outrosAdvogados :...
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Decisão Monocrática Nº 4000308-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000308-27.2020.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí ViacrediAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)Agravado : Ronald NaumannAdvogada : Dayane Cristina Pontes (OAB: 39341/SC)Interessado : Chubb Seguros Brasil SAAdvogado : Gabriel Colombara (OAB: 278078/SP) Relator : Desembargador Raulino...
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Decisão Monocrática Nº 4006627-45.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4006627-45.2019.8.24.0000 de São José Agravante : Habitatus Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogados : Lucas Rocha Mendes (OAB: 44734/SC) e outrosAgravado : Condomínio Residencial Vista NobreAdvogado : Joslai Silva Rutkoski (OAB: 34237PR)Relator(a) : Desembargador Álvaro Luiz Pereira De AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA...
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Decisão Monocrática Nº 4002242-54.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002242-54.2019.8.24.0000 de Videira Agravante : Eliseu Rodrigues dos SantosAdvogada : Ivanir Alves Dias Parizotto (OAB: 23705/SC)Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Rafael Derkoski Dalla Nora (Procurador Federal)Relator(a) : Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1....
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Decisão Monocrática Nº 4026698-68.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026698-68.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Companhia de Seguros Aliança do BrasilAdvogados : Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 48768/SC) e outroAgravado : Celesc Distribuição S/AAdvogado : Marcos Antonio Bittencourt (OAB: 16152/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Trata-se...
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Decisão Monocrática Nº 4001390-30.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001390-30.2019.8.24.0000 de Videira Agravante : Assis Brasil AlvesAdvogada : Ivanir Alves Dias Parizotto (OAB: 23705/SC)Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Maritana Mello Bevilacqua (Procuradora) (OAB: 44611/SC)Relatora : Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Assis...
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Decisão Monocrática Nº 4000107-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4000107-35.2020.8.24.0000, de Chapecó Agravante : Associação Hospitalar Lenoir Vargas FerreiraAdvogado : Pedro Luiz Zandavalli Winckler Junior (OAB: 21408/SC)Agravados : Edite Ziliotto Cagrande e outroAdvogado : Janio Sadi Kulba Junior (OAB: 36255/SC)Interessado : Ângelo NicoliniInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Camila Maria Duarte (Procuradora do Estado)
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Decisão Monocrática Nº 4016951-94.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4016951-94.2019.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Viação Nossa Senhora dos Navegantes LtdaAdvogada : Christiane Egger Catucci (OAB: 26463/SC)Agravado : Sebastião Alvadi Dos SantosAdvogado : Jheysonn Zen Muniz (OAB: 19129/SC)Interessado : Nobre Seguradora do Brasil S/A Em Liquidação ExtrajudicialRelator(a) : Desembargador Álvaro...
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