exibição documental
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Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de ...á o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à ...
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Acórdão nº 2014/0322067-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E COM TESES FIRMADAS SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SOLUÇÕES CUJA REVISÃO IMPLICARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT&#x
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de ...SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba ...
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Acórdão nº 2011/0223227-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATA PELA ANÁLISE CONTRATUAL E DOCUMENTAL. REVISÃO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma...
...DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE . STATA PELA ANÁLISE CONTRATUAL E DOCUMENTAL. REVISÃO. . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição de denúncia. ARTIGO 78. ...Exibição de correspondência em juízo. ARTIGO 376. A correspondência de qualquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na ... cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § ...ção somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles ...
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Acórdãos nº AI-41640/2005-0741-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - DEPOIMENTO DA PREPOSTA QUE NÃO TRABALHOU COM A AUTORA. PRETENSÃO
... 2 - PEDIDO AUTORAL DE EXIBIÇÃO DE. DOCUMENTOS REJEITADO. ... PROVA ORAL E DOCUMENTAL. Não se verifica. ... -
Em vigor
Código Penal
... público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que ...CAPÍTULO III Da falsidade documental. Falsificação do selo ou sinal público. ARTIGO 296. Falsificar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139840-03.1997.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA CTPS. PROVA WXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. ART. 29 DA CLT. IMPOSIÇÃO DE CONTRA RECIBO. Ante possível violação do art. 29 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA CTPS. PROVA EXCLUSIVAMENTE...
...RETENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA CTPS. PROVA WXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. ART. 29 DA CLT. IMPOSIÇÃO DE CONTRA RECIBO. Ante possível violação ...29 da CLT, tem-se que somente por meio de prova documental (a exibição do recibo) poderá ser comprovada a sua não devolução ao empregado. ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO A PARTIR DO ENDEREÇO DE IP. MULTACOMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. RE VISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a obrigação de...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. SEÇÃO IV Das Alegações do Réu. ARTIGO 327. Se o réu alegar qualquer ...SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba ...
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Acórdão nº 2007/0175980-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA ANULAR A DEMISSÃO APLICADA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, EM FACE DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO WRIT DENTRO DO PRAZO DO ART. 18 DA LEI 1.553/51. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 117, XI DA LEI 8.112/90) QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SANÇÃO MÁXIMA DESPROPORCIONAL Á INFRAÇÃO APURADA .CON
...ção da existência de direito líquido e certo depende da exibição, pelo impetrante da ordem de segurança, já com a inicial do pedido, de rova documental do ato violador ou ameaçador, ainda que de apreciação árdua, difícil ... -
Acórdão nº 50010724020178210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Nas circunstâncias do caso, a demandante deixou de demonstrar a ocorrência da alegada quebra de exclusividade, ônus que lhe competia, o que justifica a improcedência dos pedidos de condenação da demandada ao pagamento da cláusula penal e de lucros cessantes.
...ória a presunção de veracidade decorrente da ausência de exibição documental; as notas fiscais juntadas às folhas 109-113 dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-35.2008.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Registrou que -o preposto da empresa, em depoimento pessoal, confessou que 'teve conhecimento do relatório de investigação da CIPA sobre o acidente, mas não sabe porque motivo não foi...
... que há presunção de culpa do empregador em razão da não exibição de prova documental, determinada sob as penas do art. 359 do CPC. VIII. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001422-41.2017.5.06.0351), 25-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a inexistência das irregularidades apontadas na peça exordial a respeito das diferenças salariais, defendendo o correto pagamento das premiações, a reclamada assumiu o ônus de provar o respectivo fato obstativo à pretensão autoral, por meio da exibição da prova documental que a mesma obrigatoriamente deve manter para
... o respectivo fato obstativo à pretensão autoral, por meio da exibição da prova documental que a mesma obrigatoriamente deve manter para fins de ... -
Acórdão Nº 0302252-24.2018.8.24.0002 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. ALEGADA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PRETENSÃO EXIBITÓRIA PACIFICADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.349.453/MS. TESE AFASTADA. COMPROVADO ENDEREÇAMENTO DE MISSIVA À SEDE DO BANCO. INCONTROVERSO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO MEDIANTE AR/MP....
...ça (Evento 22 dos autos de origem) que, nos autos da ação de exibição" de documentos ajuizada por Celidio Ernesto Baumann, julgou procedente o\xC2"... INTERLOCUTÓRIO QUE LHE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. COMPROVADA RECALCITRÂNCIA À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ... -
Acórdão Nº 5024214-92.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE JUNTAR CONTRATOS ANTERIORES E EXTRATO DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE REPACTUAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMONSTRATIVOS DE CONTA DISPONIBILIZADOS NA INTERNET. SÚMULA 57 DESTA CORTE. AVENÇAS PRETÉRITAS NEM MINIMAMENTE INDIVIDUALIZADAS. INVIABILIDADE...
... a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição".No que tange aos contratos, é necessário apontar, inicialmente, que a ...CASSAÇÃO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE SE IMPÕE, AFASTANDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5002814-71.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR.PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. SITUAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
... o seguinte posicionamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível ... no procuração há poderes específicos para a exibição documental (doc 8), como exige o recurso especial repetitivo acima mencionado.No ... -
Acórdão Nº 0317387-65.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL À EXIBIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELOS REQUERENTES - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Atendida pela requerida a exibição documental na esfera...
...É BRAZIL e DEVAIR SEBASTIÃO BRAZIL ingressaram com ação de exibição de documento com pedido de tutela de urgência contra COOPERATIVA DE ... CONHECIDO E PROVIDO.Atendida pela requerida a exibição documental na esfera administrativa, respondem os autores pelo ônus sucumbencial ... -
Acórdão nº 2012/0021388-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental juntada aos autos, reconheceu a legitimidade da recorrente para compor o polo passivo da aç&#
...BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE . ...1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental juntada aos . ... -
Acórdão Nº 0035121-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL POR TERCEIRO – PRETENDIDO ACESSO AO PROCESSO BANCÁRIO DE LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO OBTIDO PELO AUTOR PARA ADQUIRIR DA RÉ O VEÍCULO SUPOSTAMENTE COM VÍCIOS – EXIBIÇÃO DOCUMENTAL SEM EFETIVA PERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO –...
...QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL POR. TERCEIRO – PRETENDIDO ACESSO AO PROCESSO BANCÁRIO DE. ... -
Acórdão Nº 0021725-29.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INSTALADOR. PRÊMIO PRODUÇÃO. O art. 41, parágrafo único, da CLT impõe o dever de documentar os dados do contrato de trabalho do autor, enquanto o art. 400, caput e I, do NCPC impõe a penalidade de confissão a quem não efetuar a exibição da prova documental quanto ao fato controverso. Incidem os arts. 818 da CLT e 373, II, NCPC para, ao lado do...
... do NCPC impõe a penalidade de confissão a quem não efetuar a exibição da prova documental quanto ao fato controverso. Incidem os arts. 818 da ... -
Acórdão Nº 0008806-23.2010.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO RETIDO MANEJADO DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – (2) APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E EXTRAVIO...
...PROVA E DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS QUE. RESULTARAM NA INCONCLUSIVIDADE DA ...