exibição documento no processo civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ..., o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2.O ...á, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento" físico, que deverá ser posteriormente destruído. ARTIGO 10. A distribui\xC3"... poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...f) sonorização ambiental;. g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo ...ão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que ...SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § ..., competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Juntada de documento. Parágrafo único. De cada documento junto, a ...Exibição de correspondência em juízo. ARTIGO 376. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ...§ 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ..., artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... artigo poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...ção deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ..., ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º ...Exibição dos Livros. ARTIGO 105. A exibição por inteiro ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...ção for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em ...ção de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo ...
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Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE.
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÃÃO AO DIREITO ...ÃÃO DO CONTRATO DE LICENÃA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÃBEIS PARA PROVAR A ...126 e 131 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
..."Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ..., ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos ... título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. . Parágrafo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ...SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o ...VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de ...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. São de uso permitido:. I - ...b) exibição de apelos emocionais, situações dramaticas ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... artigo será apresentado por meio de documento eletrônico ou digitalizado, nos termos do inciso ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"... artigo poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 2º Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em ...á ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ... de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro ...
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Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM DE INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER EXIBIDO, SEN&
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". SERVIDOR PÚBLICO . ESTADUAL. AÇÃO \xC2" DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA . DE . ... INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER . ... utilizados como meio de prova em processo" judicial. 2. Julgou a Corte a quo\xC2"... -
Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ...Parágrafo único. No caso em que o documento" necessário a prova do alegado se acha em reparti\xC3"...á, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ao extrato eletrônico, por meio de documento eletrônico, nos termos do disposto no inciso ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"... caput poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. 2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele...
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL". CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE . DOCUMENTO. \xC2"... nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento . ...