exibição documento ou coisa
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela ...Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro. SUBSEÇÃO ..., o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 396. O juiz pode ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2.O ...á, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia ... de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 355. O juiz pode ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente ... realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários ...ência de prevenção, litispendência e coisa julgada. ARTIGO 15. Salvo impossibilidade que ...
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Em vigor
Código Penal
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1202311 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO. - É incabível a aplicação de multa cominatória na hipótese de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos artigos 355 a 363 do CPC. - Reconsidera-se decisão anterior, para dar provimento ao recurso especial. - Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no AgRg no
... descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos artigos 355 a ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ...Juntada de documento. Parágrafo único. De cada documento junto, a ...Exibição de correspondência em juízo. ARTIGO 376. A ...
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Acórdão nº 2008/0236557-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Por óbice...
...SÚMULA 211. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ...documento ou da coisa não acarreta a presunção de ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § ..., competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...coisa" alheia em benefício do poder público, da popula\xC3"... artigo poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações ... de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado. #Incluído pela ...
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Acórdão nº REsp 1245961 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil, porquanto já prevêem especificamente os dispositivos legais a presunção ficta em caso de recusa...
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Acórdão nº REsp 1264184 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil, porquanto já prevêem especificamente os dispositivos legais a presunção em caso de recusa considerada...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC/2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ...ção for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em ...ção de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-80-55.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 219 E 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a requerente ajuizou ação cautelar de exibição de documentos preparatória à ação rescisória, visando a exibição de testes psicológicos por si realizados em seus originais. Ainda que se considere possível a aplicação dos efeitos...
...CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES DOS ... principal, utilizar-se da exibição de documento ou coisa para obter os originais, ou produzir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195000-39.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte limita-se a dizer que o TRT ignorou a prova produzida nos autos e não se manifestou sobre aspectos fáticos intransponíveis para o desate da questão. Contudo, não demonstrou em que medida a Corte de origem teria incorrido em omissão. Sequer mencionou quais teriam sido os fatos ou provas omitidos,
..., pois se aplica ao incidente de exibição de documento ou coisa, distinto da hipótese ... -
Acórdão nº REsp 1333988 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. ... exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.". 1.2. "A ... -
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 2º Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em ...á ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ... de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1910/2005-004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO Não há como divisar violação ao art. 359 do Código de Processo Civil, porquanto, no tópico, a controvérsia foi dirimida a partir da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), e, não, da determinação de exibição de documento ou coisa (arts. 355 e seguintes do CPC). Assim,...
...ÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Não há como divisar violação ao ...ção de exibição de documento ou coisa (arts. 355 e seguintes do CPC). Assim, caberia à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10824/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ACÃO DE CUMPRIMENTO - DC 06/79 - A Corte, pela Súmula 350 do TST, consagrou que o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS DE VÔO - DOBRA - CONFISSÃO - O artigo 359 do CPC, norma que dá sustentação a tese do Reclamante, não encontra no quadro
... em falta de prova ou mesmo recusa a exibição de documento ou coisa. Recurso de Revista não ... -
Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM DE INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER EXIBIDO, SEN&
...ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA . DE . ... INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-700/2003-040-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTA CAUSA. Para ser acolhida a tese recursal haveria necessidade de revolvimento do acervo probatório, eis que pelas premissas fixadas no julgado, como verdade processual, não se vislumbra possibilidade de violação aos dispositivos invocados. Não obstante, como restou mencionado anteriormente, a reclamada comprovou a justa causa imputada sob duplo...
...ão ao art.359 do CPC, que disciplina a exibição de documento ou coisa quando desatendida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046556820214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804655-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO:
... . VI - exibição ou posse de documento ou coisa; . . VII - ...