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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXIBIÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSUNÇÃO DO CRIME DE EXIBIÇÃO DE FILMES PORNOGRÁFICOS PELO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. O CRIME DE EXIBIÇÃO NÃO FOI UM MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio das...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL. ATO ATRIBUÍVEL AO DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INACOLHIMENTO. CONDIÇÕES...

• Direito, Estado e Sociedade

I. E INCENSURAVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR QUE PERMITIU A EXIBIÇÃO SOMENTE DE FILMES INEDITOS, DEIXANDO DE EXIBIR OS PORNOGRAFICOS E AS REPRISES, VISTO QUE PRESENTES OS DOIS REQUISITOS DA LIMINAR. NÃO HOUVE ABUSO DE PODER POR PARTE DO MM. JUIZ A QUO.II. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Em maio de 1984 Roberta Close foi fotografada para a revista Playboy. As fotos de uma transexual nua, em uma revista masculina de circulação nacional, causaram uma comoção erótica no Brasil. Neste artigo, parto do "fenômeno Roberta Close", como ficou conhecida a repercussão em torno da aparição da modelo na revista, para problematizar as "sexualidades periféricas" no centro da

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS A PARTIR DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 2) ROGO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 61 DA LCP, EM VIGOR À ÉPOCA. CLAMOR ALTERNATIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINARES: NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA, POR NÃO HAVER OCORRIDO VERGASTAMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 225, §1º, II, DO CPP....

• Informática Forense. Vol. 2

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES, TIPIFICADOS NO ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. ALEGATIVA DE OMISSÃO, POR NÃO HAVER APRECIAÇÃO, TOCANTE AO PLEITO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA, BEM COMO NO QUE TANGENCIA À REFORMA DA SANÇÃO CORPORAL....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES, TIPIFICADOS NO ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. ALEGATIVA DE OMISSÃO, POR NÃO HAVER APRECIAÇÃO, TOCANTE AO PLEITO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA, BEM COMO NO QUE TANGENCIA À REFORMA DA SANÇÃO CORPORAL....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, diante das repercussões que acarreta à vida profissional do Empregado, tanto na quadra profissional, impedindo a percepção de verbas e benefícios trabalhistas, quanto no campo psicológico e...

• A família na constituição brasileira

Resumo: A família é a base de organização e da vida em sociedade, ponto departida para o processo de socialização dos indivíduos. Como tal é base da organizaçãosocial e precisa ser protegida e preservada. O caráter fundamentalé reconhecido com estatuto constitucional expresso, assim, o cumprimento domandado constitucional obriga o Estado, a sociedade e os indivíduos neste objetivo.A relação entre

• Manual de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS CONTRA DUAS CRIANÇAS (UMA DAS VÍTIMAS, FILHA DO RÉU, À ÉPOCA COM APENAS 06 ANOS DE IDADE). CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (POR 04 VEZES) E ART. 217-A (POR DUAS VEZES), C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE...

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

• O Globo

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EVENTO DELITUOSO PRATICADO CONTRA MENOR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM APENAS 07 (SETE) ANOS DE IDADE. ACUSADO QUE,...

• Tabelionato de notas

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

EMENTA PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O entendimento consolidado na Súmula 451 do TST autoriza o pagamento proporcional aos dias trabalhados da vantagem a título de participação nos lucros e resultados, de modo a evitar a discriminação injustificada de trabalhadores que, em que pese não terem trabalhado o ano inteiro, contribuíram com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa,...

• Revista Gênero

O texto mostra a influência da mídia gay norte-americana na imprensa gay de revistas no Brasil de acordo com o processo de modernização do mundo, ou seja, a globalização. O artigo contextualiza o surgimento destas revistas tanto nos Estados Unidos como no Brasil e analisa as revistas G Magazine e Men de acordo com a Teoria das Representações Sociais. Palavras-chave: Jornalismo, Revista, Gay,...

• O Globo

• O Globo

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