Exibição ou guarda de lista de sorteio
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... do lucro correspondente ao setor de exibição (Lei nº 3.470, art. 18, § 2º) ... § 10. Nos ... ários, peritos contadores, contadores ou guarda-livros legalmente registrados, com indicação do ... da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados ... de Corretores publicarão, mensalmente, a lista dos títulos que hajam sido objeto de ...
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Decreto nº 32.667 de 01/05/1953. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
... às emprêsa, e agências de loteria ou de sorteio aos clubes de mercadorias, às instituições e ... guarda de instituições particulares, destinadas à ... , daqueles cujos nomes deverão constituir a lista tríplice, remetendo a ata do Departamento ... de exigir, pelos meios judiciais, a exibição dos livros e registros do empregador ... Art ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... do lucro correspondente ao setor de exibição (Lei nº 3.470, art. 18 § 2º) ... § 12. A ... ários, peritos contadores, contadores ou guarda-livros legalmente registrados com indicação do ... da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados ... de Corretores publicarão, mensalmente, a lista dos títulos que hajam sido objeto de ...