Exigência
-
Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... III. O Tribunal de origem, mantendo, a sentença, considerou que "a exigência da ... idade mínima de 18 (dezoito) anos, para a obtenção do Certificado de Conclusão do ... -
Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... posse do bem pelos agentes, que dele se apropriaram ilicitamente. Nota-se ... que é essa a exigência do tipo penal para configuração do crime ... -
Exigência do compliance nas contratações municipais é boa iniciativa
Rodrigues: A exigência do compliance nas contratações municipais
O instituto do compliance (conformidade), ou plano de integridade, possui o objetivo de, a partir de sua implementação em empresas e entidades privadas e públicas, desenvolver mecanismos organizados para prevenção e comb... -
Exigência de processo eletrônico deve acelerar extinção dos processos em papel
Exigência de processo eletrônico deve acelerar extinção do papel
Os tribunais brasileiros deverão aceitar apenas processos em formato eletrônico a partir de 1º de março. A restrição a processos físicos, prevista desde setembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução CNJ 420/2021, deve... -
Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial
Prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial
Considerando que "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos in... -
Bons argumentos para afastar exigência de complementação do ICMS-ST
Opinião: afastando a exigência de complementação do ICMS-ST
A partir de meados de 2018, numa espécie de reação ao direito de restituição do ICMS-ST pago a maior, que foi reconhecido pelo STF no julgamento de- Panorama atual sobre a exigência de vacinação dos empregados
Melo e Báfaro: Panorama da exigência de vacinação dos empregados
Um dos assuntos mais comentados recentemente no Direito do Trabalho gira em torno da obrigatoriedade dos empregados se vacinarem contra Covid-19 e, em caso de recusa injustificada, quais são as atitudes que podem ser tomadas pelas empr...- Exigência de complementação do ICMS/ST é indevida
Leandro Guerra: Exigência de complementação do ICMS/ST é indevida
No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, ocasião em que o tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, que autorizou a instituição da substituição tributária pro...- Exigência de prestação de contas da OAB pelo TCU foi destaque
Exigência de prestação de contas da OAB pelo TCU foi destaque
O Tribunal de Contas da União decidiu que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal a partir de 2021, relativo ao exercício de 2020. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estata...- O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
- Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... ARTIGO 39 ... O edital conterá a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer isoladamente ou em consórcio deverá apresentar, juntamente com sua proposta e em envelope separado: ...- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade ... Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às ...- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas
Simões: STJ confirma autonomia na mudança de regime de bens
A autonomia privada na escolha do regime de bens aplicável ao casamento ou à união estável é prerrogativa assegurada no artigo 1.639 do Código Civil e pode ser exercida tanto antes como durante a união.<...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ...- Em vigor Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência ... "Artigo 48 ... Na hipótese de mercadoria, cuja importação esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que ...- Fundamentos éticos da exigência de motivação das decisões judiciais
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/1992. ... IMPROBIDADE ... PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM ... CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA ...- Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... licenciatura na data da referida posse, conforme exigência editalícia. Passados ... oito anos de efetivo exercício, a Administração editou ato de exoneração ...- STF discute exigência de inscrição de defensor público nos quadros da OAB
STF discute exigência de inscrição de defensor na OAB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade da exigência de inscrição de defensor público nos quadros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas....- Indeferido Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência ... § 2° O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e ...- Em vigor Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ARTIGO 15 ... É vedada a exigência de: ... I - garantia de proposta; ... II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e ... III - ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: ...- DECRETO Nº 6581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 5.789, de 25 de Maio de 2006, que Relaciona os Bens de Capital Amparados Pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresa Exportadoras - Recap, e da Outras Providencias.
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionados no Anexo a este Decreto, fica suspensa a exigência ... ” (NR) ... Art. 2o O Anexo ao Decreto no 5.789, de 2006, passa a ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... na concessão de serviço público de energia elétrica prestará contas à Aneel sempre que requerido e, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... § 1° Os atos do interventor que ... - Panorama atual sobre a exigência de vacinação dos empregados