exigências legais em uma diligência de busca e apreensão
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... fora do prazo, para todos os efeitos legais. #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº ... Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro. #Incluído ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ...diligência. § 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. TÍTULO ... datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, ... técnico, será elaborado o relatório de busca e parecer relativo a:. I - patenteabilidade do ... diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, ...ARTIGO 201. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula. § 8º O credor da CCI ...§ 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante ...exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a ...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ...ção ou a conversão do julgamento em diligência. § 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova é da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...és da imprensa, de acordo com as exigências para convocação das assembléias de acionistas, ... exercício da função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na ...-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ...legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ...SEÇÃO III. Da busca em veículos. ARTIGO 34. A autoridade aduaneira ...apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... quando houver necessidade de diligência ou perícia. #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...“Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação ...legais do falido os seguintes deveres:. ... o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ... o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando ...exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou ...A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ..., no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...8º desta Lei e respeitadas as exigências estabelecidas pela legislação ambiental. § 2º ..., e deverá empregar, na sua guarda, a diligência exigida por sua natureza. Art. 25. Na hipótese ..., dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o credor poderá cobrar ...busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, serão examinados os documentos ... débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ...ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ísticas do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos ..., obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a ... a que se refere o § 1º acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o inciso III ...á a imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das ...35, § 1º). Busca e Apreensão Judicial. ARTIGO 527. Havendo prova ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ...legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ...30). SEÇÃO III. Da Busca em Veículos. Art. 33. A busca em qualquer ...apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... quando houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ção coercitiva não respeitou as balizas legais e propiciou. uma exposição atentatória à ...exatamente do que é a advocacia - a busca da defesa do seu cliente, com. todas as ...para justificar a diligência, qual seja evitar possíveis tumultos. como o ... foi realizada operação de busca e apreensão no sítio de Atibaia. Em. tempo real, durante a ... é açodado e incompatível com as exigências de justiça. A inadmissível, ilegal e abusiva ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a ...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ...ção ou a conversão do julgamento em diligência. § 5º Decidido o requerimento previsto no § ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, ..., considerando o “encerramento da diligência, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei ... meio da qual, “presentes os requisitos legais, e considerando a solicitação igualmente ... a reação de CÉSAR quando das exigências de propina feitas por parte de DEISE” ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...No episódio da apreensão de dinheiro em poder de OLDEMAR foi revelado o ... executada durante cumprimento de mandado de busca a apreensão e de condução coercitiva deferidos ...legais. Caso contrário, estariam sendo vilipendiadas as ...(..) Realizada diligência no endereço constante do cadastro da empresa, ... a que a norma se dirige quanto as exigências...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... investigados na fase extraprocessual, em busca da verdade processual (Renato Brasileiro, 2011, ... deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra ... em violação a normas constitucionais ou legais. ” . 683 (MEDEIROS, Andrey Borges. Nova ... e qualquer prova obtida por meio da diligência determinada por Juiz absolutamente incompetente, ...ça de pronúncia, que atende às exigências mínimas do novo art. 413 do CPP, deve conter ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ...§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de ... do direito ): os fins sociais e as exigências do bem comum, a dignidade da pessoa humana, a ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da ... ou sub-rogatórias, inclusive a busca e apreensão e concurso de força policial, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ísticas do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos ..., obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a ...SEÇÃO IX. Da Apreensão e Destinação Selo em Situação Irregular. ...á a imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das ...de 1964, art. 110). Busca e Apreensão Judicial. Art. 451. Havendo prova ou ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... como deferir ou indeferir qualquer diligência requerida pelo indiciado ou ofendido (dentro de ...ífico na área, não devendo seguir exigências ilegais, salvo se com elas compactuar, o que o ...ípio da publici-dade (salvo exceções legais), no inquérito policial é possível resguardar ... das diligências, como é o caso da busca e apreensão e interceptações telefônicas. . ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...7º e respeitadas as exigências estabelecidas pela legislação ambiental. § 2º ..., e deverá empregar, na sua guarda, a diligência exigida por sua natureza. Art. 22. Na hipótese ..., dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o credor poderá cobrar ...busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que ...Ainda hoje a distinção busca inspiração no Direito Romano entre a locatio ... de trabalho, grau de instrução, diligência e comportamento de modo geral. E todos esses ...2 o ). . São exigências legais: a) se pessoa jurídica, prova de ... motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pelas empresas para cumprir as exigências legais tributárias. Na seara empresarial, c ...à Administração Tributária), o pro- jeto busca reduzir a assimetria de informações existentes ... 23 a hipótese de realização de diligência ou perícias técnicas desde antes da análise ... ocasião dos procedimentos de busca e apreensão decorrentes da denominada Operação Dilúvio. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ógicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de ... executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, desde que justifique, ... À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ... juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a ...ção ou a conversão do julgamento em diligência". § 5º Decidido o requerimento previsto no § 4\xC2"...