exigências legais o funcionamento uma empresa
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... X - cancelamento de autorizao para funcionamento da empresa; ... #Redao dada pela Lei n ... competente ou contrariando as normas legais pertinentes: ... pena - advertncia, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão ... e financeira, podendo ainda haver exigências quanto a experiência na prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... certificados de licença para o funcionamento" das estações de radiocomunicação e radiodifus\xC3" ... a observância de tôdas as exigências legais ... § 1º A vistoria, para as ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ferroviária, cuja criação e cujo funcionamento reger-se-ão por legislação específica ... , ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise ... exigências quanto à participação de empresas em ... ARTIGO 47 ... A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades ... constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao ... á sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho ... ARTIGO 68 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados ... com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... VI - as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a ... de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio ... públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos; ... III - verificação da ... estabelecimento concorde em acatar as exigências deste Decreto, sem prejuízo de outras que ... , pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... intimação válida para todos os efeitos legais ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ou verificaes, relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais dos Msicos, nos Estados ... devero preencher os necessrios requisitos legais e efetuar, no ato do contrato, um depsito no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... ão estejam instalados ou em normal funcionamento, nos termos definidos pela Secretaria da Receita ... forma do § 5o, e de seus representantes legais ... e que estejam adequados às exigências sanitárias vigentes, independente de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, ... XLI - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos ... do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um estabelecimento produtor, formulador, ... I - estabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e ... ção e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de ... III – o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... conseqüência, em vantagem financeira à empresa ou traga prejuízo ao consumidor; ... XV - ... administrativa que autoriza o funcionamento do estabelecimento de bebida, de acordo com a ... e o padronizador, atendidas as exigências legais e mediante prévia comunicação ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ... ídos, ficando sujeitos, porém às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e ... a) o preço do produto praticado pela empresa" em outros países; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... de 1969, bem como em outros diplomas legais, regulamentos e demais normas pertinentes, e os ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 6º Cumpridas as exigências legais, nenhuma autorização deve ser negada, ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ... ferroviária, cuja criação e cujo funcionamento reger-se-ão por legislação específica ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais ... a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres; ... II - autorizar ... § 4º Atendidas as exigências que forem estabelecidas em caráter geral pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... para sua estruturação e funcionamento ... ARTIGO 2 ... Fica criada a Rede ... , de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da ... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... , com indicação das disposições legais que as fundamentam ... § 2º Os atos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de ... , de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis ... ão, para que esta adote as providências legais de sua alçada ... #Parágrafo único ... , qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ... órcio, o edital conterá as seguintes exigências: ... I - comprovação de compromisso, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre ... licitatórios e demais exigências legais pertinentes ... § 1º A duração dos ... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... , e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ... fora do prazo, para todos os efeitos legais ... #Renumerado do parágrafo único pela ... Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... f) as atribuições do síndico, além das legais; ... g) a definição da natureza gratuita ... apresentar, por escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao registro e, ... indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de ... desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que ... § 1º As regras relativas ao funcionamento das comissões de licitação e da comissão de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º Ressalvadas outras aplicações legais", será depositada a parte restante para constitui\xC3" ... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; ... XIII- ... providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de ...