exigências legais para o funcionamento da empresa
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e ... ção e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de ... III – o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações ... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas ... § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados ... com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; ... VI- ... o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333 ... , e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... legais do falido os seguintes deveres: ... ão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, ... XLI - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos ... do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um estabelecimento produtor, formulador, ... I - estabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... para sua estruturação e funcionamento ... ARTIGO 2 ... Fica criada a Rede ... , de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da ... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... , com indicação das disposições legais que as fundamentam ... § 2º Os atos de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos; ... III - verificação da ... estabelecimento concorde em acatar as exigências deste Decreto, sem prejuízo de outras que ... , pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... intimação válida para todos os efeitos legais ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, ... ção prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão ... e financeira, podendo ainda haver exigências quanto a experiência na prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais ... a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres; ... II - autorizar ... § 4º Atendidas as exigências que forem estabelecidas em caráter geral pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... certificados de licença para o funcionamento" das estações de radiocomunicação e radiodifus\xC3" ... a observância de tôdas as exigências legais ... § 1º A vistoria, para as ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de ... , de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis ... ão, para que esta adote as providências legais de sua alçada ... #Parágrafo único ... , qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ... órcio, o edital conterá as seguintes exigências: ... I - comprovação de compromisso, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre ... licitatórios e demais exigências legais pertinentes ... § 1º A duração dos ... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... , e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia ... § 1º A infração ... és da imprensa, de acordo com as exigências para convocação das assembléias de acionistas, ... -se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ferroviária, cuja criação e cujo funcionamento reger-se-ão por legislação específica ... , ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise ... exigências quanto à participação de empresas em ... ARTIGO 47 ... A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades ... constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao ... á sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho ... ARTIGO 68 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de ... desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que ... § 1º As regras relativas ao funcionamento das comissões de licitação e da comissão de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º Ressalvadas outras aplicações legais", será depositada a parte restante para constitui\xC3" ... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; ... XIII- ... providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... concederá o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de ... único do artigo anterior e o seu funcionamento será suspenso por ato do Ministro da Justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... f) as atribuições do síndico, além das legais; ... g) a definição da natureza gratuita ... apresentar, por escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao registro e, ... indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ... fora do prazo, para todos os efeitos legais ... #Renumerado do parágrafo único pela ... Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro ...