exigibilidade contingente
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006254020174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800625-40.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELVEN ARAGAO SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PARA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. ... 1.Trata-se ... "Incapaz B-2" serão incluídos, desde logo, no excesso do contingente, fazendo-se nos CAM correspondentes as anotações determinadas no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186106920194058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818610-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WILLTON PINTO VILELA ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... razoável atrair a aplicação da Lei 11.483/2007 para todo o contingente de ferroviários beneficiados pela complementação de aposentadoria ... ) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da ... -
Acórdão nº 1.0126.13.000730-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - DESPEJO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por ter sido decretada a falência da apelante, é possível que o recolhimento das custas em ações em que for vencida, seja efetuado apenas ao final do processo. O inadimplemento contratual leva ao despejo, não...
... materiais e morais, com incidncia de multa de 20% sobre todo o contingente de cana de acar ento existente na propriedade. Citada, a Apelante ... suspender os juros de mora neste processo, devendo sua exigibilidade ser aferida pelo juzo da falncia. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 5028596-65.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (iii) suspender a exigibilidade das cláusulas contratuais que estabeleçam à parte autora níveis de ... , porquanto a readequação da malha área nacional e o baixo contingente de consumidores implica redução de seu faturamento e prejuízo para ...
-
Acórdão Nº 5028827-92.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (iii) suspender a exigibilidade das cláusulas contratuais que estabeleçam à parte autora níveis de ... obrigações assumidas pela cessionária, uma vez que o baixo contingente de consumidores no local importa redução do faturamento mensal do ...
-
Da possibilidade de uma decisão pelo socialismo na Constituição de Weimar: implicações e pressupostos da tese de Otto Kirchheimer
Kirchheimer, na linha de pensamento aberta por Carl Schmitt, defende a tese de que a ausência de uma decisão pelo socialismo, na Constituição de Weimar, teria implicado um espaço indefinido e, então, preenchido pelos partidos (burgueses). Por trás dessa tese está o pressuposto não problematizado de que a aludida decisão seria não apenas desejável, mas possível. Neste artigo, é realizada uma...
... – ou, pelo menos, negam que ambos a tenham em mesmo grau de exigibilidade ... Herrera acusa o caráter histórico e contingente dessa ... -
Acórdão nº 1002643-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVANTE(S):ROSEMAR GRESLERAGRAVADO(S):RONALDO PADILHA DOS SANTOSTERCEIRO INTERESSADO:CELSO FERREIRA DA SILVATERCEIRO INTERESSADO:JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART.313, V, “A” E ART.921, AMBOS DO CPC/15 - AÇÃO DE CONHECIMENTO – TUTELA DEFERIDA NA AÇÃO DE...
... SUSTAÇÃO DO PROTESTO DOS CHEQUES E NÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS ... , não há se falar em suspensão de um dos processos (contingente) para aguardar o julgamento daquele cujo objeto seria em tese mais ... -
Acórdão Nº 1201-006.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... que encontravam-se anteriormente com exigibilidade suspensa em ... R tributários, ... razão de ação judicial), correta ... como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como contas a pagar, ... Processo nº ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , para a avaliação, os valores que estão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os ... atualmente, o Poder Judiciário não tem estrutu- ra (leia-se: contingente de pessoas, espaço físico, tempo dis- ponível e experiência ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 16 ... Trata-se, especificamente, de suspender a exigibilidade de cumprimento do limite de despesa com pessoal (art. 23 da LRF) e as ... Créditos Especiais). Nota 4 ... Outro Passivo Contingente relevante que pode ser considerado no cálculo da DCL refere-se às ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044147-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Processo nº 0044147-45.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIZ AMORIM DA CUNHA e MÁRCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE ÓBITO DO PÁCIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO E DANO MORAL IMPROCEDENTE,RI PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO...
-
Acórdãos nº 1061195-07.2016.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA MANTIDA - CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANTENÇA DO BENEFÍCIO DA ... Processo Civil, permanecendo suspensa, entretanto, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... atos da atividade humana que desferidos a outrem, seriam de exigibilidade" contrária ao senso comum social. Tal qual a diversidade da plumagem dos p\xC3" ... E porque de sua negativa histórica no contingente legislativo nas terras do Saci Pererê? ... 5.2.2.1.b. Sua negativa ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0801037-18.2023.8.19.0002 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0801037-18.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA WALEWSKA MONTEIRO DE BARROS JORGE Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG RECURSO INOMINADO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PERCENTUAL FIXADO CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. ISONOMIA E PARIDADE
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade" da prestação. 8. O direito subjetivo nasce com o estabelecimento da rela\xC3" ... ESTUDANTE DE MEDICINA DISPENSADO POR EXCESSO DE CONTINGENTE ...
-
Acórdãos nº 1006749-66.2014.8.26.0344 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Centra-se a testilha, assim, em conhecer-se da contingente exigibilidade da fatura de consumo de energia, bem assim ...
-
Acordao N° 1614157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Federal. Residência em outro estado (go) - recebimento de gmov (lei distrital nº 318/19992) - inviável, nos termos do irdr nº 18. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, referente à pretensão de recebimento e implantação em seu contracheque da gratificação de movimentação (gmov),...
... contingente de servidores que tendem a preferir os órgãos centrais e hospitais da ... deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC ... Acordam os ... -
Acórdãos nº 0004869-46.2015.8.26.0045 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... exigibilidade do débito, bem assim da contingente responsabilidade ...
-
Acordao N° 1366179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento do registro de diploma em curso superior decorrente de irregularidades: falha na prestação do serviço. Reflexos na esfera profissional da parte consumidora. Dano moral configurado. Estimativa razóavel. Recursos improvidos. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) conclusão, em 20. 11. 2014, de curso de...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... bancário e a resistência dos bancos em contratar contingente suficiente a dar vazão aos trabalhos acabaram por transformar em regra ... DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. A exigibilidade do depósito prévio de multa cominada em razão de autuação ...
-
Acórdãos nº 1011139-88.2016.8.26.0577 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... isso consignado, em conhecer-se da eventual exigibilidade dos débitos, bem assim da contingente responsabilidade da ...
-
COVID. Legislação correlata
... 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de ... 250 — TST ... — Petrobras — parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... do comportamento – e o cânone da exigibilidade, devido à insanável generalidade desta 165 ... No âmbito da ... Penal Ambiental, analisado no terceiro capítulo); a falta de contingente humano e de aparatos de fiscalização do Estado; e a falta de aplicação ...
-
Brasil República
... que tal intento foi atingido, com a existência de grande contingente de pessoas de hábitos tipicamente gaúchos radicados até hoje na região ... constitucional de defesa dos direitos indígenas e a exigibilidade ...
-
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... de mercado que perdura até os dias de hoje, impingindo grande contingente de consumidores à cultura do endividamento ... Neste contexto, os ... , na audiência de conciliação, o que gera a suspensão da exigibilidade do débito, e interrupção dos encargos da mora, sujeitando-se às ...