exigibilidade do credito cambiario
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou ... § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante ...
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ... cambiárias do título de crédito, como ... compromete a pronta exigibilidade" do crédito nele representado, o \xC2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DEDUPLICATA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido oprotesto de título prescrito. Isto porque "a perda dascaracterísticas cambiárias do título de crédito, como autonomia,abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete apronta exigibilidade do crédito nele...
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Acordão do Quarta Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DECHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque "a perdadas características cambiárias do título de crédito, como autonomia,abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete apronta exigibilidade do crédito nele...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E ... BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO" À ... ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. \xC2" ... exigibilidade ... -
Acórdão Nº 5004313-66.2021.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... a prescrio, compromete a pronta exigibilidade do crdito nele representado, o que desnatura a ...
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Acordao N° 1254013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Nota promissória. Título de crédito vinculado a contrato de confissão de dívida. Executoriedade preservada. 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação, a princípio, ao negócio jurídico subjacente com a causa de sua emissão. 2. Mesmo quando vinculada a um contrato, a nota promissória não perde a sua...
... NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE ... certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação subjacente ... Recorre a ... crédito cambiário. (Negritado) ... É dizer, a nota promissória é ... -
Acordao N° 1300377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de parceria comercial. Exceção de pré-executividade. Inépcia da inicial. Nulidade da citação. Erro de procedimento. Não verificados. Título executivo. Inexigibilidade e iliquidez. Não evidenciado. Impossibilidade de acolhimento na via optada. Dilação probatória. Oportunidade em sede de embargos à execução. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-execu
... e isso retira-lhe a liquidez e a exigibilidade. Entende aplicável, por analogia, o enunciado da ... e o recebimento de apenas parcela do crédito devido, cuja obrigação foi garantida por uma ... crédito cambiário. (Negritado) ... Ou seja, a nota promissória é ... -
Acórdãos nº 0956903-50.2012.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Título de crédito. Duplicatas. Decisão de improcedência ... condição negativa de exigibilidade do crédito cambiário representado por ...
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Algumas atualidades sobre o cheque
Gleydson Oliveira: Algumas atualidades sobre o cheque
O cheque é um título de crédito que revela uma ordem emitida por uma pessoa ... abstração, comprometendo a pronta exigibilidade do crédito nele exteriorizado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário, de sorte que, em sede de ação de cobrança ou ... -
Acórdãos nº 0002007-37.2014.8.26.0466 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... relativa ao vinculo objeto do crédito a que referem os títulos (fls. 459/67) ... como condição negativa de exigibilidade do crédito cambiário representado por ...
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Acórdão nº 12515224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-10-2022
... ísticas cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, ... a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito ". (AgRg no ...
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Acordao N° 1237527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de nota fiscal, duplicata mercantil e outros documentos. Desnecessidade. Sentença cassada. Condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Descabimento. 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo,...
... 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação ... câmbio quanto à constituição e exigibilidade do ... crédito cambiário. (Negritado) ... Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
... atualizado da condenao, suspensa a exigibilidade, considerando que ambas as partes litigam sob o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
... atualizado da condenao, suspensa a exigibilidade, considerando que ambas as partes litigam sob o ... -
Acórdão nº 1.0701.15.016182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO. É indevido o protesto de cheque prescrito. Os danos oriundos do protesto indevido de cheque já decorrido o prazo prescricional tem natureza in...
... reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e o cheque prescrito serve apenas como princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
... , ao argumento de ausncia de exigibilidade e liquidez do ttulo executado. Acerca dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
... , ao argumento de ausncia de exigibilidade e liquidez do ttulo executado. Acerca dos ... -
Decisao Nº 0501996-02.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PELA PREFEITURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. FATOS NARRADOS ACOMPANHADOS DE INDÍCIOS DE VERACIDADE.
... ão desta Corte a discussão sobre a exigibilidade dos valores apontados nos títulos de crédito de ... O título cambiário que embasou a presente ação foram as cártulas ... -
EDITAL Nº 106 - PROGEP/UFMS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... Títulos de crédito: princípios gerais do direito cambiário ...
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Acórdão nº 1.0625.13.004645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localizada diversa, contados da data da emissão; com perda da força executiva em 06...
... de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que o cheque prescrito no se reveste ... -
Acórdão nº 0001447-75.2011.8.14.0065 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. SUBORDINAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ... DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO ... a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a ...
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Acórdão nº 1.0470.11.005953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA 'DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU RESTRITIVO - ART. 333, II, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
... decorrem as presunes de certeza e exigibilidade, prescinde a discusso da 'causa debendi'. A ... -
Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... , quais sejam, a certeza, liquidez e exigibilidade. Com tais fundamentos, REJEITO A PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... , quais sejam, a certeza, liquidez e exigibilidade. Com tais fundamentos, REJEITO A PRELIMINAR ...