exigibilidade normal
-
DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
...67;. VII - suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo aplicado, mediante a exigência de ... de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal. Seção I. Do Valor Normal. Art. 8º Considera-se "valor normal" o preço ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em ... ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade" não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ARTIGO 141. O cr\xC3"...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...á computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. ...ência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;. XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu ... do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). § 1º A depreciação será deduzida ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao ... o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os ... Ministro de Estado da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. ... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em ... fixados pelo Ministro da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do produto a ser exportado. Parágrafo único. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Penal
... dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 4o Se a pena ..., pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. Pena - reclusão, de 4 (quatro) ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade... não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do ...Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de ...
-
Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. CELEBRAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO NA
... 84/2011, do CONFAZ, o qual expressamente suspende a exigibilidade . ...ça entre os créditos apurados pelo regime normal de apuração e o . ... -
Acórdão nº 2014/0042156-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES, MAS RELACIONADOS AO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO CUMULATIVO DE CRÉ
...cumulação do crédito normal com o crédito presumido do art. 8º da Lei . 10.925/2004, porque suspendeu a exigibilidade do PIS/COFINS. Dessarte o . ... -
Acórdão nº 2016/0089262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. CRÉDITOS ORDINÁRIOS E PRESUMIDOS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. PRECEDENTE DA TURMA. 1. A indicada afronta dos arts. 97, VI, 99 e 111 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de...
...ORDINÁRIOS . E . PRESUMIDOS. . SUSPENSÃO. . EXIGIBILIDADE. . CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. PRECEDENTE DA TURMA. ...cumulação do crédito normal com o crédito presumido do art. 8º da Lei . ... -
Acórdão Nº 0020292-11.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do...
... dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do ... -
Acórdão Nº 0020501-43.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do...
... dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do ... -
Acórdão nº 2012/0270516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO PAUTADO EM PREMISSA GENÉRICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. QUESTÃO...
...suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, do . ..., a execução fiscal prosseguirá seu curso normal, permitindo a . interposição de novos embargos do devedor". ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 6º O requerimento de que trata o § 4º suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados. § 7º A RFB ...ção, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977." ...
-
Acórdão Nº 0021897-08.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do...
... dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal" na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Lei n\xC2"... forma do inciso II, fica obrigada a recolher o imposto com a exigibilidade suspensa acrescido de juros e multa de mora, na forma dos arts. 552 a 554, ...
-
Acórdão Nº 0020618-44.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do...
... dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nos processos em que forem relatores, sem prejuízo da tramitação normal do processo e sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de ... da multa atualizado, com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa. § 4° Na ação que tenha por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101001320184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810100-13.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Gilberto Carneiro Da Gama PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA...
...-86, devendo os referidos procedimentos fiscais retomarem seu curso normal, considerado a tempestividade da mesma e 2) determinar que o impetrado ....00421 e processo n° 14751.720195/2017-86), permanecendo a exigibilidade do referido crédito tributário suspensa, até ulterior deliberação do ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...35 não estejam instalados ou em normal funcionamento, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do ...-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que ...