exigibilidade significado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-12.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...
... de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza condenatória. A prescrição extintiva - em ...Ao mudar o significado desse conceito, para permitir que, até mesmo a parte revel possa ser ... -
Acórdão Nº 0301439-88.2015.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO (LAGARTIXA/EXTRATO DE TOMATE) - FATO DO PRODUTO (ART. 14, DO CDC) CONSUBSTANCIADO PELA AMEAÇA À SEGURANÇA E SAÚDE DO CONSUMIDOR - DESNECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS FINAIS DO DANO (INTOXICAÇÃO) - VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA EM CADA CASO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) - CRITÉRIOS DE...
...dinâmica e dialética em que a exigibilidade da prova, a. possibilidade das partes e a extraordinariedade das es. adquirem significado no convencimento do julgador. A verossimilhança. da narrativa é a ... -
Acórdãos nº 4002438-45.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4002438-45.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO SIGNIFICADO DE VALOR INTEGRAL. PRESTÍGIO À INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DITADA PELO ART. 5º, DA LINDN. REPUTA-SE VALOR INTEGRAL PARA FINS DE DEPÓSITO A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AQUELE DEVIDO NO MOMENTO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1693-69.2012.5.03.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. . NÃO RECONHECIMENTO. . ... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11686-21.2019.5.15.0053)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... . . que, dá-se a suspensão da exigibilidade da parcela, pelo período de dois anos, após o . qual restará ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
...ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA" NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ... 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. . Por tais razões, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... segurança, julgou improcedentes os pedidos de suspensão da exigibilidade do pagamento da contribuição social geral instituída pelo art. 1º da ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ... esta alteração pela via administrativa, a questão de exigibilidade ou não de laudos e etc., e do uso do termo transgênero. A decisão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
...exigibilidade. . . A leitura atenta dos dispositivos autoriza afirmar que apenas a ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
...exigibilidade. . . . A leitura atenta dos dispositivos autoriza afirmar que ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
Acórdão Nº 0004936-83.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INFORMAR AO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DESCONHECIMENTO INEXISTENTE, NO CASO CONCRETO. EMBORA AUSENTE DOCUMENTO COM ASSINATURA DA PARTE...
...ASPECTO NÃO CONFIGURADO. . IPA. PRÓPRIO SIGNIFICADO DE ACIDENTE QUE EXCLUI AS DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA SECURITÁRIA, .... SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE" DAS VERBAS, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
.... . Contudo, é necessário entender o significado da palavra "Responsabilidade" que tem origem no verbo do Latin " ... majorados em 1% (um por cento), ficando sobrestada a sua exigibilidade para a parte autora, também apelante, de acordo com o art. 98, parágrafo ... -
A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
.... Efetuado o depósito restará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, purgando-se os eventuais efeitos da mora e a ... do direito na realização do mister de apreensão do significado dos enunciados lingüísticos veiculadores das normas jurídicas ”. . ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...Daí a exigibilidade, que caracteriza a referida bilateralidade, própria da relação ...“Estes três períodos representam em conjunto o significado do positivismo, já que fazem referência aos. . três temas essenciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115841120194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811584-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIMOSAL ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE...
...exigibilidade. . . . A leitura atenta dos dispositivos autoriza afirmar que ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792920184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0801279-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110
...exigibilidade. . . . A leitura atenta dos dispositivos autoriza afirmar que ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.
...exigibilidade. . . . A leitura atenta dos dispositivos autoriza afirmar que ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
Regras para interpretação e aplicação dos documentos técnicos ABNT
...ção das normas técnicas, redação, interpretação e exigibilidade, que são as denominadas “Diretivas da ABNT”, publicadas em duas ... a força cogente dos Anexos da NBR 15575:2013, bem como o significado e a exigibilidade que têm e devem ser dados às formas verbais utilizadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
...85, § 3º, I, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. . . ...É neste exato significado que a Constituição determinou a anistia daqueles perseguidos ... -
Acórdão Nº 0301549-45.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INFORMAR AO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DESCONHECIMENTO INEXISTENTE, NO CASO CONCRETO. EMBORA AUSENTE DOCUMENTO COM ASSINATURA DA PARTE...
...ASPECTO NÃO CONFIGURADO. . IPA. PRÓPRIO SIGNIFICADO DE ACIDENTE QUE EXCLUI AS DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA SECURITÁRIA, ... SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE" DAS VERBAS, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, \xC2"... -
Acórdão Nº 0300293-02.2017.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO 117/2004 E CIRCULAR 302/2005 DO CNSP. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DESPROVEU O APELO DA REQUERENTE. RECURSO...
...SEGURADA QUE NÃO ALEGA DESCONHECER O SIGNIFICADO DO TERMO "ACIDENTE" CONTIDO NA COBERTURA IPA, TENDO, INCLUSIVE, POSTULADO ...PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0326086-79.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO CALCADA NO ATRASO DA OBRA. SUSCITADA A TESE DE QUE NAS HIPÓTESES EM QUE A RESCISÃO SE OPERA EM IMÓVEIS FINANCIADOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, DO PROGRAMA...
... que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas fica suspensa por cinco anos, salvo se mudança na fortuna do ... dano moral é implícito, pois o sonho da casa própria tem um significado muito mais expressivo do ponto de vista da realização pessoal em ... -
Acórdão Nº 0301772-16.2016.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADO VÍCIO OCULTO APÓS AQUISIÇÃO DE PRODUTO (VEÍCULO) E NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE GARANTIA LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIANDO QUE O AUTOR NÃO FOI LUBRIDIADO PELA RÉ, MAS QUE VERDADEIRAMENTE QUIS O NEGÓCIO E FIXOU SEUS TERMOS. DEMANDANTE QUE ALÉM DA
...Henry Petry Junior). 3 Não fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários de sucumbência quando estes foram definidos ... razoável equilíbrio entre uns e outros" (Fernando Noronha, Significado da tutela do consumidor e suas limitações, Informativo Incijur, n. 61, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
..., para a avaliação, os valores que estão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os ... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...
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Culpabilidade e reprovação
...2 O delito era conceituado a partir de um significado atemporal, sociologicamente neutro e psicologicamente estéril, na ... dos valores do neokantismo, ganhava um novo elemento: a exigibilidade de conduta adequada à norma. Tudo começou com Reinhard Frank em 1907, ao ...