existência do negócio jurídico
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor atual de ... § 1º O preço do negócio ou os valores conexos poderão ser recebidos ou ... aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ... , em relação ao capital ou gênero do negócio", ao movimento das operações e a outras circunst\xC3" ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ... A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio ... § 2º O agente público que ... O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2014/0216686-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INVALIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que s
... CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA" ... DO NEGÓCIO JURÍDICO, DE AUSÊNCIA\xC2" ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ... audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico; ... V – se as instalações ... e o conselho fiscal são órgãos de existência" obrigatória e funcionamento permanente ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0235123-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DUPLICATAS. DECISÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTI
... ático-probatório, firmou a existência ... -
Acórdão nº 2013/0300675-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. ART. 178 DO CC/16. 4. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. ART. 178
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ...
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Acórdão nº 2000/0053465-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM ... não se relaciona com a esfera de existência do negócio jurídico, mas tão somente com o seu ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido ... XVII – indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão ... , tem liames com mais de um sistema jurídico ... § 3º Caso expresso o foro de opção no ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Acórdão nº 1.0024.11.121151-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECONHECIMENTO PELA DEVEDORA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1. Reconhecida pela devedora a existência do negócio jurídico que originou a duplicata e a prestação dos serviços, goza o referido título de crédito da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo, neste caso, à...
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Acórdão nº 1.0024.11.171276-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECONHECIMENTO PELA DEVEDORA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1. Reconhecida pela devedora a existência do negócio jurídico que originou a duplicata e a prestação dos serviços, goza o referido título de crédito da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo, neste caso, à...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, ... de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3" ... relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão ...
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Acórdão nº 1.0079.14.003936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diante da existência de um negócio jurídico realizado entre as partes do qual decorre o crédito que, não pago, ensejou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0000.17.080463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diante da existência de um negócio jurídico realizado entre as partes do qual decorre o débito que, não pago, ensejou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0309.09.026135-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. FALSIDADE. ENTREGA DA MERCADORIA. IMPORTANTE ELEMENTO INDICIÁRIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFERIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que o magistrado entenda pela desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida pela parte,...
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Acórdão nº 1.0309.09.026135-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. FALSIDADE. ENTREGA DA MERCADORIA. IMPORTANTE ELEMENTO INDICIÁRIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFERIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que o magistrado entenda pela desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida pela parte,...
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Acórdão nº 1.0433.09.287837-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOESCOLA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PAGAMENTO DEVIDO - SOCIEDADE DE FATO - RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. Considerando que a prova dos autos comprova o pagamento de serviços de autoescola, sem seu efetivo fornecimento, impõem-se a manutenção do decreto de procedência da ação, com a condenação dos sócios de fato no pagamento da obrigação.
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Acórdão nº 1.0707.15.011055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. É legítima a inscrição do nome do autor no rol dos maus pagadores, quando o réu comprova a relação jurídica, apresentando faturas telefônicas encaminhadas ao endereço do consumidor, não refutadas especificadamente por esse.