existência ética
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Acórdãos nº 1000677-69.2017.8.26.0696 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Junio de 2019
... exercício da Medicina não pode ser limitado a existência de especialização Vedação do Código de Ética da ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... V - possuir: ... a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela ... XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... ós a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da ... e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional; ... III - análise dos relatórios que documentam as ...
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Acórdãos nº 4001162-18.2013.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2017
... ética perante a OAB - Inexistência - O sigilo abrange o existência - Publicação de fotografia obtida em banco de dados ...
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O animal não-humano e seu status moral para a ciência e o direito no cenário brasileiro
A admissão dos animais não-humanos como seres sensíveis e possuidores de interesses é um processo histórico e cultural em constante crescimento, não mais se restringindo ao campo filosófico, alcançando também o meio jurídico e fomentando a discussão quanto ao seu uso ou não na investigação. O objetivo deste trabalho, portanto, é mostrar como o debate a respeito do animal não-humano tem sido...
@1. Introdução ... No cenário brasileiro, a ética animal apresenta-se como um tópico relativamente novo e cada vez mais em ... vinculados a esta corrente e que defendem a necessidade da existência de leis que propiciem a abolição do uso de animais não-humanos em ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ública ao posto de principal e mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente. Milhões de ... 182. (54) ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco ... Tradução de António de Castro Caeiro. São Paulo: Atlas, ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de merendeiras sem concurso público sob a justificativa de existência de interesse público ... 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São ... 12. O ressarcimento é apenas uma medida ética e economicamente defluente do ato que macula a saúde do erário; as ...
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O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... 2 Apesar da existência de diversas concepções filosóficas acerca da ética, estas não serão objeto de análise do presente trabalho, razão pela qual sugerimos a obra ... -
Da advocacia
... 8.906/94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Caso os profissionais ou sociedades não inscritos na ... IX - Não se trata de dúvida sobre a prova da existência da tipicidade concreta de uma conduta, à vista daquilo que se apuraria no ...
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Da ética do advogado
... n. 0711/2006, publ. DJ 21/09/2009, p. 143). Fala-se, hodiernamente, na existência de um " Marketing Jurídico Ético", por meio do qual se projetam estratégias destinadas a estabelecer a respeitabilidade do nome do advogado no ...
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Acórdãos nº 1073870-67.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... , nos termos do disposto n o artigo 42 do Có digo de Ética e Disciplina da O AB Descabida a indenização pretend ida em rtude da efetiva existência do débito Manutenção da parcial procedênc ia da reconvenção, ...
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Ética, corrupção e os dilemas morais: praxis social e exercício profissional na percepção de acadêmicos do curso de direito
... Quando sua existência em numerosas e variadas circunstâncias é atestada em um dado tecido social historicamente situado, reconhece-se ali fortes indícios da ...
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Acórdão nº 2007/0169633-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do poder público, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa do mesmo. ( ... )Assim, em se tratando de responsabilidade por ato ... ao que afirma o apelante, é uma pessoa de conduta ordeira, ética e exemplar, segundo informações nos autos, e, mais não faz uso de ...
- Acórdão nº REsp 1114893 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 66 da Lei nº 8.383/91” ... 3. Existência de erro material que resultou na aplicação da UFIR e da SELIC ... ser pedida pela parte, por ser uma obrigação (diga-se, moral e ética) que o Poder Judiciário, mesmo ex officio, deve inserir nos seus ...
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Acórdãos nº 1078553-16.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... Alegada existência de coisa julgada material em razão de julgamento de rocesso disciplinar junto ao Tribunal de Ética. Descabimento. Decisão proferida em âmbito administrativo que não ...
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Axiologia, valores pessoas e racionalidades éticas: uma proposta de integração de referenciais teóricos
Ética e valores pessoais são duas importantes teorias que fundamentam estudos da administração que analisam comportamentos e processo de decisão. Contudo, a relação entre tais temas é incipiente e carece de maior escrutínio, sobretudo a partir de estudos empíricos. O presente estudo teve por objetivo verificar a existência de relações entre valores pessoais (Schwartz, 1992; Schwartz et al., 2012)
... RESUMO ... ABSTRACT ... Ética e valores pessoais são duas importantes teorias que fundamentam estudos ... O presente estudo teve por objetivo veriicar a existência de relações entre valores pessoais (Schwartz, 1992; Schwartz et al., ... -
Um caso triangular na ética: Limites da Abordagem Holista de J. Baird Callicott
Este artigo apresenta os argumentos de Callicott em defesa da ética da terra de Aldo Leopold, em contraposição ao movimento da libertação animal e da ética humana tradicional. Callicott sustenta que a ética da terra é a alternativa mais adequada de ética ambiental por incluir entre os beneficiários da comunidade moral os animais e as plantas, as águas e os solos, os quais, em conjunto, formam uma
... caso triangular existente entre as três concepções éticas, CallicoĴ admite, em um primeiro momento, a existência de semelhanças entre a ética da terra e o movimento da libertação animal. No entanto, ao longo do ... -
Sustentabilidade E Ética: Um Debate Urgente E Necessário
A sustentabilidade é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida no planeta. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas cinco dimensões, a ambiental, a social, a econômica, a tecnológica e a ética. O presente artigo tratará da dimensão ética que é aquela que analisa a necessária mudança de vida dos seres humanos com a observância de princípios éticos
... Porém, para que isso ocorra faz-se necessário a existência de seres ... humanos mais virtuosos e preocupados com princípios fundamentais ligados à ética ... A problemática que suscitou a pesquisa ... -
As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... Por certo, não era a existência de cada uma das religiões em si. Mas a reação à sua generalização ... Mas, preocupado, concomitante-mente, com o dever de conduta ética, em seu sentido amplo, no conviver. É exatamente sobre religiosidade que ...
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Compliance regulatório: O selo pró-ética como instrumento de pressão externa?
Este estudo tem como objetivo analisar o eventual enquadramento do selo Pró-Ética, concedido pela Controladoria-Geral da União, na teoria de pressões externas aptas a fomentar o compliance em empresas, incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética. O estudo se fundamentará nas teorias de pressão externa de compliance, principalmente desenvolvidas pelos Professores Cary...
... ção da pessoa jurídica; (ii) os padrões de conduta aplicáveis aos empregados, administradores, fornecedores e associados; (iii) a existência de treinamentos periódicos; (iv) a existência de controles internos; (v) canais de denúncia de irregularidades; (vi) medidas disciplinares; e ... -
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... (Lévinas, 2008b, p. 120-121, grifo nosso) ... Faz-se, consequentemente, necessária a existência de estruturas sociais e legais que atuem na gratuidade desinteressada, de forma a evitar quaisquer formas de violência ao outro e ao terceiro: ...
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Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
... 2. Diante dessa condicionante, exige-se demonstração da ... existência de parâmetro constitucional em tese violado como ... Documento assinado ... oral, prevista no art. 17-O do Código de Ética e Decoro ... Parlamentar do Senado – norma aplicada por analogia, ...