existência ética
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Relatório e Voto com número 5448107-37.2023.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 11-10-2023
... Argumenta ainda acerca da existência de possível infração ao ... Código de Ética e Disciplina da OAB ao ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção institucional para a reinserção e revalorização da ética" ... Desde logo, sinaliza-se que a temática da ‘governança pública\xE2\x80" ... uma pertinência da legalidade para a compreensão da própria existência do Estado, a se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à ...
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Decreto nº 11.376 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Civil da Presidência da República, para verificação da existência de eventual óbice jurídico para a ocupação de cargos de competência ... da República, a Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética" Pública da Presidência da República disponibilizarão, no Sinc, informa\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... aprovação de todos os seus regulamentos; IX - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta ... modalidade esportiva e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas. Subseção III Dos Treinadores Art. 75. A profissão de ...
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Ética no ensino jurídico: existe um padrão ético nas universidades de Direito brasileiras?
... Para isso, foram realizadas três etapas ... A primeira etapa consistiu na criação de uma base de dados que buscou mapear a existência de regulamentos internos, estatutos ou códigos de ética que disciplinem quais condutas são reprováveis pela instituição de ensino e que tipo de ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. TENTATIVA DEFAVORECIMENTO À EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. AFRONTA AOART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de atosde improbidade administrativa imputados ao auditor fiscal da ReceitaFederal. Na sentença
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Uma ética ambiental: a partir da natureza como um movimento vital
Uma seleção de artigos da bioética ambiental contemporânea produziu algumas perguntas e debates sobre a ética biocêntrica. Desenvolvem-se dois eixos de análise: o primeiro que mostra a relação entre o agente moral e o paciente, com a universalização das máximas morais, incluindo todos os seres vivos, racionais e não racionais, na considerabilidade moral. Os seres vivos são inter-relacionados e...
... Tom Regan defende a concepção de uma ética ambiental, que comporte a existência de seres não humanos com posição moral e a formação de uma comunidade moral composta por todos os seres conscientes e alguns seres ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. ESFERA CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ART. 935 DOCC/2002. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXISTÊNCIA DO DANO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL.REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTEVIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Nos termos da jurisprudência
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Ética Médica. 72 – Código de Ética Farmacêutica. 73 – Polêmica sobre a ... Federal de Farmácia pelos Conselhos Regionais, indica a existência" de 122.915 farmacêuticos no Brasil, sendo 51.352 em capitais; 71.563 farm\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08024169220224058201), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802416-92.2022.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 26/2007 DA UFCG. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança...
... de ensino analise o pedido de matrícula da autora na disciplina de Ética Geral e Profissional, devendo efetivar sua matrícula na hipótese de ... , tanto que o próprio juízo a quo condicionou a matrícula à existência" de vagas remanescentes ... Quanto ao seu mérito, a decisão agravada est\xC3" ... -
Hermenêutica descolonial: descortinando o esgotamento do discurso jurídico-político liberal
O presente estudo articula uma análise hermenêutica crítica do constitucionalismo da modernidade e seus evidentes esgotamentos. Com marco teórico na obra de Ricardo Sanín Restrepo, “Teoria Crítica Constitucional”, este ensaio analisa a questão da legitimação do direito e justificação de existência do Estado dentro da Modernidade Liberal, analisando os conceitos “universais” basilares de que a...
... á as falácias e esgotamentos de ordem lógica, hermenêutica e ética que subjazem à existência dos conceitos universais. O conceito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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A história, a filosofia e o direito
... ógico histórico, nem conteúdo normativo, não representam a existência" de regras jurídicas em tais grupos animais, que por autodefesa e sobreviv\xC3" ... sentido amplo das tradicionais religiões – valores, dignidade, ética, moralidade, bons costumes, próprios do direito natural, seus seguidores ...
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Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... à Comissão de Ética Pública, aplica-se somente à Administração federal, 668 mas tem ... p. 9 ... 673 A existência de um direito fundamental a uma boa administração é amplamente ... -
Reconhecimento jurídico do poliamor e o direito fundamental à busca da felicidade
Reconhecimento jurídico do poliamor e direito à busca da felicidade
... Uma ode à verdade, à ética, já que tem em sua essência que as pessoas integrantes da teia amorosa abem da existência de todas ... Tamara Brockhausen, psicóloga ... Falar sobre poliamor é ... -
A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade
... Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade ... ação conjugada dos mesmos órgãos que lhe deram existência e validade” 9 ... No ato administrativo complexo há que se conciliarem a vontade e a individualidade de cada ente público ou órgão ...
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Ética e educação ambiental: um diálogo necessário / Ethics and environmental education: a necessary dialogue
O presente trabalho consiste num esforço inicial para trabalhar as categorias da ética e da educação ambiental, dialeticamente implicadas. Procuraremos demonstrar que, na mesma medida em que a educação é vista como instrumento capaz de transformar a ética atualmente predominante também é por essa mesma ética condicionada, o que pode não raramente nos conduzir a certas limitações e até a...
... Tal complexa questão nos obriga a (re)pensar nossa existência enquanto seres vivos sob várias perspectivas, inclusive éticas ... _______________________________________________________________________ ... -
Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010 consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. Sua justificativa sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética
... sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na ... ática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética para que possamos conviver por mais tempo com essa iniquidade." Nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1335-03.2015.5.17.0011) 20-06-2018
... ários médicos é direito da reclamante assegurado pelo Código de Ética Médica, os quais poderiam ter sido por ela colacionados à inicial, não ... nas provas técnica e documental produzidas, afastou a existência da neurastenia ... e concluiu que a reclamante é portadora de ...
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A invenção da bioética
A Bioética está em permanente expansão no que se refere às novas questões morais e jurídicas, mas ainda é incipiente em sua fundamentação jurídico- filosófica. A noção de bioética apresenta-se como uma ética nova para um novo homem, onde as noções da ética clássica parecem não justificar as exigências das novas questões colocadas pela bioética. Este trabalho aborda a questão das novas tecnologias
... A noção de bioética apresenta-se como uma ética nova para um novo homem, onde as noções da ética clássica parecem não ... íficos ora emergem como melhorias das condições materiais da existência humana, ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.18, n.2, p.211-227, dez.2014 | ... -
Acórdão nº 1.0470.17.007070-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ELEMENTO VOLITIVO - EXIGÊNCIA DE DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAR CONDUTA ÍMPROBA - EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTRO CARGO OU FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - ILÍCITO DE IMPROBIDADE -...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... (Lévinas, 2008b, p. 120-121, grifo nosso) ... Faz-se, consequentemente, necessária a existência de estruturas sociais e legais que atuem na gratuidade desinteressada, de forma a evitar quaisquer formas de violência ao outro e ao terceiro: ...
- Etica e a dimensao (des)constituinte da desobediencia civil: uma leitura a partir de Michel Foucault/Ethics and the (dis)constituent dimension of civil disobedience: a reading based on Michel Foucault.
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Editorial: Ética e Política
... pensar ou fazer algo sem que essa dimensão da ética lhe tomasse o incorporasse: “somos seres éticos, a ética perpassa toda nossa existência” ... No entender cotidiano costuma-se dizer – e isso não está errado – que tanto a ética como a moral têm a ver com adjetivações ligadas ...
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Valoração econômica de ativos ambientais: a lógica inversa ao dano - estudo de caso: metodologia aplicada ao bioma mata atlântica
... ômico do recurso ambiental: somatório dos valores de uso e de existência (“não uso”) de um recurso ambiental ... Assim foram considerados ... valor de uso atual ou futuro, já que representa posição moral e ética dos direitos de existência de espécies não-humanas ou preservação de ...