existem procedimentos especiais no processo do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ARTIGO ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ... quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a distribuição adequada de fundos especiais" ... Todas as constituições posteriores, ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... Mas deve-se registrar, também, que existem creches de boa qualidade, com profissionais com ... prática nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para oferecer às crianças ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, como grupo ... que em todos os países do mundo existem crianças vivendo sob condições ... , em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é ... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências; e ... III - o período do ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ... 10.1.1. Direitos fundamentais especiais podem ser afetados? ... 10.1.2. Qual é o ... 10.2.5. Existem razões que justifiquem as diferenças ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... especiais que sejam necessárias para salvaguardar as ... os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas ... processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as ... ção abrange deverá se assegurar de que existem instituições ou outros mecanismos apropriados ...
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Em vigor
Código Comercial
... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... importncia da massa, e diligncia, trabalho e responsabilidade de uns e outros ... procurador, se este no tiver poderes especiais para o ato (art. 145), e que a procurao no pode ... , ou por algum documento atendivel, que existem credores ausentes, o Tribunal do Comrcio decidir, ... uma ordem para sustar todos os procedimentos executivos pendentes, ou que de futuro contra ele ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... procedimentos concernentes à matéria do trabalho.” ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ... , ao processo do trabalho, quando neste existem lacunas e as regras instrumentais do Direito ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... defesa, já que existem elementos que deem conta da notificação da ... e ampla defesa no curso do respectivo processo administrativo, não ... há que se falar em ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação ... Cível ... PROCEDIMENTOS. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO VÁLIDO. REFORMA ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... para casos que se repetem cotidianamente, existem precedentes judiciais que auxiliam o autor a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Situações existem que exigem tratamento que extrapola o ... admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho ... e o estabelecimento de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... os quilombos, disciplina procedimentos de desapropriação e, ... Decretos existem para assegurar a fiel execução das ... á políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... Já existem no próprio NCPC as escusas para o depoimento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio ... ” de sobra de dinheiro ou de bens que existem em processo em que figura outro trabalhador e o ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... Ocorre que as normas jurídicas não existem de maneira isolada e independente. Muito pelo ... , políticos, econômicos, ecológicos, especiais das crianças, das mulheres, e outros, ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... de que “o direito emana de certos procedimentos específicos como a água emana de sua fonte” ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... Por não ter aplicação nos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/1995, esse art. 5º ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... No Congresso Nacional existem dois Projetos de Lei tratando dessa questão. Um, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... forma responsável ... Existem, na lei brasileira, normas mínimas de ... procedimentos também ... apresentam diferenças substanciais, ... havendo ritos especiais que, pela natureza dos direitos que ...
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Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... • I – Seleção da ... conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim ... Em alguns casos especiais, porém, a licitação será inexigível, como, ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... primeira hipótese ocorre quando não existem mais pessoas que fornecem aquilo que a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de risco (mais ... 4. Os regimes especiais “de ofício” para cumprimen to das ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... 8 É claro que existem áreas, tanto nos EUA como no Brasil, onde o ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... 5.4 CRITÉRIOS ... Existem três critérios para fixar a competência da ... ça comum, como acontece com os Juizados Especiais. Na Justiça do Trabalho, porém, o valor da ... como testemunhas, em todos os procedimentos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Existem, basicamente e de modo simplificado, três ... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... ser criadas ou modificadas segundo procedimentos pré-estabelecidos, sendo o Estado o detentor do ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... pátrio mediante procedimento e quórum especiais acima descritos. b) Limites normativos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fiquem alertadas e repensem alguns procedimentos de ... conduta do presente ... Também ninguém ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... absoluto. Existem casos em que existe um interesse legítimo e ... implicará deveres e responsabilidades especiais ... Consequentemente, poderá estar sujeito a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... habeas corpus, quando todos sabemos que existem ... instrumentos próprios, em nossa sistemática ... de suspeição foram objeto de recursos especiais e extraordinários, não ... admitidos pela Corte ... procedimentos pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... Argumentamos que existem cinco modelos fundamentais de interações entre ... officers para a criação de procedimentos internos de controle, treinamento de pessoas e o ... alargadas para Nove) Recomendações Especiais sobre o Financiamento do Terrorismo ... 94 ...
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Princípios do direito do trabalho
... existência de algo ou de uma ação ou processo ” (1) ... Mas traz, também, consigo o ... gerais de Direito, sejam os princípios especiais de certo campo jurídico. Ambos são, pois, norma ... do trabalho, supra indicados, existem princípios gerais de todo o Direito que têm ... ao trabalhador, observados certos procedimentos objetivos orientadores, evidentemente. Nesse ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... suficientes que permitam instaurar um processo a respeito da alegada violação, deverá fazer ... ção e de controle do ambiente e procedimentos adequados para os relatórios e coleta de ... 2 - As Partes deverão facilitar o trabalho do Tribunal e, em particular, de acordo com sua ... especiais obrigatórios para a prevenção da poluição do ... c) quando existem duas ou mais anteparas longitudinais: ... (I) ...