existencia da etica
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...7. ciência e tecnologia;. 8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;. 9. desporto; ou. 10. ...
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A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria...
..., por parte de alguns setores da literatura jurídica e no campo da ética, da existência de direitos dos animais, muito embora se discuta a ... -
Acórdão nº 0320782-23.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, POR JÁ SE ENCONTRAR O PROCESSADO APOSENTADO EM RAZÃO DE PENALIDADE APLICADA EM OUTRO PAD. REJEIÇÃO. O PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE CADA UM DOS PAD'S INSTAURADOS, APESAR DE JÁ TER SIDO APLICADA EM UM DELES A PENALIDADE MAIS GRAVOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE...
...Código de Ética da Magistratura Nacional, além dos artigos 371 e 350, inciso IV,. do ... -
Decisão monocrática Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... a existência de vício na composição da comissão parlamentar de ética, vício de iniciativa no processo sancionatório, ausência de intimação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
...Não é demais lembrar que o código de ética da OAB, em seu artigo 36, afirma que os honorários profissionais devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., que tinha por finalidade demonstrar a atuação lícita, proba e ética do ex-Presidente em relação aos assuntos relacionados a Petrobras. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... diametralmente oposto, tendo o dever legal de atuar com ética e moral que a coisa pública exige. . Circunstâncias do crime : o ... -
A dignidade da pessoa humana na era pós-positivismo
A presente dissertação tem como objetivo trazer uma reflexão acerca da nova concepção normativa do princípio da dignidade da pessoa humana após a queda do positivismo e da consagração de uma nova corrente de pensamento: o pós-positivismo. Para tanto, inicialmente analisa o pós-positivismo e a construção desse novo pensamento na Teoria do Direito. Em seguida, aborda o conceito de dignidade da...
... princípio, a dignidade da pessoa, imperativo que decorre de uma ética de alteridade (isto é, o reconhecimento do outro, do diferente, como ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174249-34.2014.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ORDEM TENDENTE A ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Nada obstante seja defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabe-lhe examiná-lo sob o aspecto da legalidade.
...em contrariedade aos valores relacionados à ética. e credibilidade, revelando-o moralmente inapto. para integrar os quadros ... -
Acórdão nº 1.0453.19.002048-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE - APELO PARCIALMENTE CONHHECIDO.- Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. (Desª. Shirley Fenzi Bertão)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO....
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Acórdão nº 1.0453.19.002048-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE - APELO PARCIALMENTE CONHHECIDO.- Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. (Desª. Shirley Fenzi Bertão)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO....
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Ação civil pública
... que tanto em uma quanto em outra houve aprovação do Conselho de Ética (fl. 758). . Já a professora NAIR NARUMI ORITA PAVAN explica que: . ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
...35 da LOMAN e nos artigos 15 e 37 do Código de Ética da Magistratura’. 70. Da leitura do v. acórdão, ato coator, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.189013-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - REQUISTOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. - Eventual fraude no ajuizamento...
... (em ofensa ao disposto no regramento processual e no Código de Ética dos Advogados). Assim, diante do atual contexto apresentado nos autos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189013-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - REQUISTOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. - Eventual fraude no ajuizamento...
... (em ofensa ao disposto no regramento processual e no Código de Ética dos Advogados). Assim, diante do atual contexto apresentado nos autos ... -
Acórdão Nº 0004963-79.2009.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO ADESIVO DO AGENTE PÚBLICO(MÉDICO).ADMISSIBILIDADE. (1) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (2) RECURSO ADESIVO. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 940 DO STF. TEORIA DA...
... dúvida sobre a mais completa ausência de indícios de infração ética, por parte dos colegas acusados. O laudo da perícia judicial anexada, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115598-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO AUSENTE OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ainda que os Embargos de Declaração tenham...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...Institui o Código de Ética do Servidor da Secretaria de. Desenvolvimento Urbano e Habitação de ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...Ética da Magistratura e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, LC n° 35, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-16.2011.5.06.0007), 30-01-2013
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DO RECLAMANTE. PATROCÍNIO DE CAUSA ANTERIOR PARA RECLAMADA E PARA EMPRESA DIVERSA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO HÁ MAIS DE 02(DOIS) ANOS. TERGIVERSAÇÃO. PATROCÍNIO INFIEL. NÃO OCORRÊNCIAS. POSSÍVEL ILÍCITO. NÃO APURAÇÃO NA INSTÂNCIA ADEQUADA. INSTRUMENTO DE MANDATO. VONTADE MANIFESTADA SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SENTENÇA. ARTIGO 267, INCISO IV,...
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Acórdão nº 0004113-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
EMENTA Apelações Simultâneas. Ação de Rescisão de Contrato de Serviços Advocatícios e Reconvenção. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais pertinentes à contraprestação do serviço, bem como a indenização por danos morais formulados por RENATO RODRIGUES PIMENTA na Ação de Rescisão de Contrato, bem como os pedidos formulados por RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA...
...Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre ... -
Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994
. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O ...
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Sartre: uma filosofia em defesa da liberdade e dos direitos do homem
Este artigo visa mostrar a amplitude e as derivações do conceito de liberdade em Jean-Paul Sartre (1905-1980). Nesse sentido, vem investigar, por meio de análise bibliográfica, as condições de possibilidade de tal conceito como fundamento para um compromisso ético-moral que se traduza em responsabilidade para com a sociedade. É possível deduzir um compromisso ético-moral a partir da liberdade? A...
... SARTRE: UMA FILOSOFIA EM DEFESA DA LIBERDADE E DA ÉTICA . Roberto Carlos Favero 1 . Resumo: . Este artigo visa mostrar a ... -
Perspectiva história do direito natural
... eminentemente ética, fulcrada nos caminhos do ser e da verdade. Acreditava que com a política ...
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Uma análise socioeconômica sobre a aplicação do princípio da dignidade humana no Direito do Consumidor
O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a igualdade material entre as partes, na proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade e, como consequência, proteger a ordem econômica. Contudo, dada a sua complexidade,...
...261). Assim, a liberdade econômica deve estar atrelada à ética empresarial, para que o mercado se conduza conforme os ditames de ...