existencia da etica
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Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 2.TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOSDIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM PRINCÍPIOS EDIREITOS ESPECIAIS. 3. FORMAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM RAZÃO...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. TENTATIVA DEFAVORECIMENTO À EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. AFRONTA AOART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de atosde improbidade administrativa imputados ao auditor fiscal da ReceitaFederal. Na sentença
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... elas a instituição de um código de ética para as plataformas online que ... determine a remoção de conteúdos ... -
Dimensão econômica da sustentabilidade: Uma análise com base na economia verde e a teoria do decrescimento
A sustentabilidade já é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida na Terra. Trata-se, portanto, do novo paradigma da pós-modernidade. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas três dimensões - a ambiental, a social e a econômica. A dimensão econômica deve ser vista como o desenvolvimento da economia com a finalidade de gerar melhoria na qualidade...
... “Deve-se ainda ter em mente que sustentabilidade é uma dimensão ética, que trata de uma questão existencial, pois é algo que busca garantir a ... -
A invenção da bioética
A Bioética está em permanente expansão no que se refere às novas questões morais e jurídicas, mas ainda é incipiente em sua fundamentação jurídico- filosófica. A noção de bioética apresenta-se como uma ética nova para um novo homem, onde as noções da ética clássica parecem não justificar as exigências das novas questões colocadas pela bioética. Este trabalho aborda a questão das novas tecnologias
... A noção de bioética apresenta-se como uma ética nova para um novo homem, onde as noções da ética clássica parecem não ... -
Etica e a dimensao (des)constituinte da desobediencia civil: uma leitura a partir de Michel Foucault/Ethics and the (dis)constituent dimension of civil disobedience: a reading based on Michel Foucault.
... 502) ... Essa inflexao apresentada por Foucault deriva da premissa que rejeita a existencia de uma natureza humana, em contraposicao a ideia apresentada por Chomsky. Partindo do pressuposto de que a nocao de sujeito abarca nao somente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08024169220224058201), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802416-92.2022.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 26/2007 DA UFCG. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança...
... de ensino analise o pedido de matrícula da autora na disciplina de Ética Geral e Profissional, devendo efetivar sua matrícula na hipótese de ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. ESFERA CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ART. 935 DOCC/2002. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXISTÊNCIA DO DANO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL.REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTEVIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Nos termos da jurisprudência
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... irrepreensíveis com a observância dos seguintes preceitos da ética do bombeiro-militar: ... I - amar a verdade e a responsabilidade como ...
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Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010 consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. Sua justificativa sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética
... ática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética para que possamos conviver por mais tempo com essa iniquidade." Nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1335-03.2015.5.17.0011) 20-06-2018
... ários médicos é direito da reclamante assegurado pelo Código de Ética Médica, os quais poderiam ter sido por ela colacionados à inicial, não ...
- Publicidade na internet sobre a ótica do Novo Código de Ética
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Se cumpriu recomendações, Guedes não violou lei de conflito de interesses
Se cumpriu recomendações, Guedes não violou lei
... Guedes informou Comissão de Ética Pública sobre existência de offshore em paraíso ... Fabio Rodrigues ... -
A Normatividade dos Princípios
... , concebido apenas no aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e por uma racionalidade jurídica que conduza à emancipação ...
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Acórdão nº 1.0470.17.007070-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ELEMENTO VOLITIVO - EXIGÊNCIA DE DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAR CONDUTA ÍMPROBA - EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTRO CARGO OU FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - ILÍCITO DE IMPROBIDADE -...
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Direito Natural
... Na obra Ética" a Nicômacos (1134b) o pensador já afirmava 16 : “A justiça política \xC3" ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... No Direito Romano, os princípios de origem ética como el officium, la pietas, la humanitas, la amicitas o la fides ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Inteligência artificial e Direito : Ética, Regulação e Responsabilidade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26600-33.2012.5.17.0004) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão do TRT de deferir o pedido de honorários advocatícios está dissonante da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente tem cabimento quando a parte estiver assistida pelo respectivo sindicato profissional e...
... , o acórdão regional consignou que "a coordenação do comitê de ética e pesquisa guarda perfeita sintonia com as atividades da reclamante, ... -
Ocupação do espaço urbano pela arte e cultura LGBTQIA+ como mecanismo de luta na garantia de direitos
O trabalho tem como objetivo analisar movimentos artísticos e culturais idealizados e organizados por sujeitos coletivos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero (LGBTQIA+) como forma de garantir o direito fundamental e humano à cidade. Tomou como base na construção metodológica uma pesquisa de...
... à lógica de produção do lucro, distanciado de uma ética da existência e que abriu portas para o controle da natureza, ao mesmo ... -
Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...