existência validade e eficácia do negócio jurídico
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Acórdão nº 1999/0070681-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS. ART. 20, §4, DO CPC. ELEMENTOS FÁTICOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PENHOR. REQUISITOS DO ART. 761 DO CC/1916 (ARTIGO 1.424 DO CC/2002). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE TERCEIROS. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA AVENÇA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE...
...CONDIÇÕES DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE TERCEIROS. CIA E VALIDADE DA AVENÇA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. ...EXISTÊNCIA E VALIDADE DA AVENÇA ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão Nº 0012231-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE NECESSITA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os
... demanda cabível para se discutir a validade do contrato, para, em caso de procedência, .... Os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 0001428-91.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova oral não ofende as garantias da ampla defesa e contraditório, porquanto o magistrado dispõe de
... Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c. Indenização por Danos Morais e ... documentos pelo réu que demonstrem a existência, validade e eficácia do negócio jurídico ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ...I - da existência", da inexistência ou do modo de ser de uma relaç\xC3"... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.304119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE DUPLICATA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO INTERESSE DE AGIR - AÇÃO ANULATÓRIA DE BOLETO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ALGUNS TÍTULOS - EXTINÇÃO - MÉRITO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - EMPRESA DE "FACTORING" - ADQUIRENTE DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA...
... Fomento Mercantil Ltda, alega a existência" de conexão da presente demanda com os autos da a\xC3"... entrega das mercadorias, objeto do negócio jurídico subjacente. Argumenta ter agido ... -
Acórdão nº 70085142933 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OPERAÇÃO DE FACTORING. É cediço que a operação de fomento mercantil é de risco e não de crédito. Assim, o endosso lançado no título não é o cambial, mas decorrente de cessão de crédito levada a efeito no contrato de factoring, respondendo o cessionário pela existência, validade e eficácia do negócio...
..., respondendo o cessionário pela existência, validade e eficácia do negócio jurídico ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de ...III – na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal ... artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, ...17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do ...
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Acórdão Nº 5009819-69.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
..., in litteris:É fato incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes, conforme ... do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse ...ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;. b) contribuição para ...-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, ...§ 5º A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada ...
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Acordao N° 1437576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Contrato de empreitada. Ação de reparação de danos. Vícios construtivos. Pedido de ingresso na lide como terceiro interessado. Assistência. Interesse jurídico não demonstrado. Sentença mantida. 1. Intervenção de terceiro é ato jurídico processual pelo qual terceiro juridicamente interessado ingressa em processo pendente. O interesse jurídico, pressuposto...
...ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO". NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Interven\xC3"...existência, validade ou. eficácia do negócio jurídico ... -
Acórdãos nº 1000855-94.2015.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO. MULTAS. TRIBUTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. 1. Ação ordinária pela qual o autor visa declarar em face da Fazenda do Estado e Municipalidade de São Paulo a alienação de veículo ao corréu, com a consequente anulação das multas em razão da prática de infrações após o negócio jurídico. 2. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência,...
... da prática de infrações após o negócio jurídico. 2. A comunicação de ... do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... de acesso possuirá os requisitos de validade;. IV - considerar-se-á realizada a comunicação ..., quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a ... de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não ...
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Acórdão nº 1.0034.10.000610-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES - REPARAÇÕES DEVIDAS. Comprovada a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes e demonstrada a alienação posterior do mesmo...
... primevo se equivocou ao reconhecer a validade dos recibos de fls. 09 e 10, eis que o primeiro ... o reconhecimento da nulidade do suposto negócio jurídico. Recurso devidamente preparado, ... A prova documental acerca da existência e validade do negócio é corroborada pelas ... -
Acórdão nº 1.0034.10.000610-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES - REPARAÇÕES DEVIDAS. Comprovada a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes e demonstrada a alienação posterior do mesmo...
... primevo se equivocou ao reconhecer a validade dos recibos de fls. 09 e 10, eis que o primeiro ... o reconhecimento da nulidade do suposto negócio jurídico. Recurso devidamente preparado, ... A prova documental acerca da existência e validade do negócio é corroborada pelas ... -
Acórdão Nº 0028461-35.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO CREDOR-EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE EM OUTRA DEMANDA HOUVE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INSTITUTO QUE DIFERE DA FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE OS PLANOS DA
...EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO. JURÍDICO. ... -
Acórdãos nº 1000449-45.2016.8.26.0077 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. 1. Ação mandamental pela qual o autor busca anulação das multas em razão da prática de infrações após o negócio jurídico. 2. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de alienação. 3. Multas decorrentes de infração ao CTB. Dever do...
... da prática de infrações após o negócio jurídico. 2. A comunicação de ... do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio ... -
Acórdão Nº 0720962-42.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXECUTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R.M.C.). SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO,...
...NO. MÉRITO, TESES DE LEGALIDADE, EXISTÊNCIA, VALIDADE. E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. 5. A doutrina ..."Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da ...Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, impossível ..., Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2002; ... -
Acórdãos nº 1011626-06.2016.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
CHEQUES. Embargos à execução. Sentença de procedência, com consequente apelo da embargada. Negócio jurídico subjacente inadimplido. Cártulas transmitidas à apelante em operação de factoring. Natureza do contrato de cessão de crédito a admitir a oponibilidade de exceções pessoais. Cessionária que responde pela existência, validade e eficácia do negócio jurídico subjacente à emissão do título....
... Negócio jurídico subjacente inadimplido. ...ária que responde pela existência", validade e eficácia d o negócio jur\xC3"... -
Acórdão Nº 0710751-10.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SÔNIA MARIA FREIRE PEREIRA. TESES: I) DA PRESCRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS –AFASTADA. II) DA NULIDADE DO CONTRATO –ART. 51, IV, DO CÓDIGO DEDIREITO DO...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS COM ...CONTRATAÇÃO. DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO. NEGÓCIO JURÍDICO. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ...eficácia após publicação de ato oficial contendo o ... caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ...á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Acórdão Nº 0002354-03.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PREAMBULARMENTE FORMULADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. I) ALEGADA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TORNARIAM LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS....
... DE AFERIÇÃO JUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA,. VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ... -
Acórdãos nº 1001285-66.2014.8.26.0019 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. 1. Ação ordinária pela qual o autor visa declarar em face da Fazenda do Estado e Municipalidade de Americana a alienação de veículo ao corréu, com a consequente anulação das multas em razão da prática de infrações após o negócio jurídico. 2. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência,
... da prática de infrações após o negócio jurídico. 2. A comunicação de ... do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... artigo, com a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais. § 4º O ... e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei. ...ção imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas ... sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do ...
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Acórdãos nº 0136259-47.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
ILEGITIMIDADE PASSIVA – FATURIZADORA – CESSÃO DE CRÉDITO – Pretensão da autora de que seja reconhecida a legitimidade passiva da faturizadora ré – Cabimento – Hipótese em que a faturizadora está legitimada a figurar no polo passivo da relação processual, pois é a atual credora do débito questionado e a ela também é imputada a prática de ato ilícito – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. FACTORING –...
...ária que responde pela existência", validade e eficácia do negócio jur\xC3"... primeira Apelada saber que o negócio jurídico não tinha existido, o mesmo não se ...