existência validade e eficácia do negócio jurídico
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Acórdão nº 1.0000.22.204496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES - PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - VERIFICAÇÃO - OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA -...
... em 2022, o apelante informou a existência do processo n. 0006955-25.2020.8.13.0223, que ... para uma das partes na realização do negócio jurídico sob discussão está impedido de depor ... condição futura para revestir-se de eficácia e exigibilidade, consubstanciada na oração ... seu caráter de liberalidade.Admitidas a validade e a eficácia desse negócio, dentro dos ... -
Acórdão Nº 08029613820208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-06-2022
...DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS ...
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Acórdão Nº 08028883220218205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-05-2022
...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 104, 107 E 595 DO CC/2002. ...EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.068945-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL: HOMOLOGAÇÃO: POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO: IRREGULARIDADE. Conquanto seja possível a homologação judicial de acordo entabulado pelas partes fora dos autos, isso com a finalidade de pôr fim ao processo (art. 725, VIII, do Código de Processo Civil - CPC), tal não dispensa a regularidade da representação das...
...ária a presença de advogado para validade do acordo formalizado entre as partes; que a ...ÇA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - NEGÓCIO JURÍDICO - ATO MATERIAL - EXIGÊNCIA DE ... os requisitos legais necessários à existência, validade e eficácia do negócio jurídico.- A ... -
Acórdão Nº 08104401220218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-05-2022
... IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SOB A TESE DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE EXERCÍCIO REGULAR DO ...EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 08000459120218205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-06-2022
...PROVA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ...EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADAS. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 08561524520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... as partes, chamando atenção para a existência, validade e eficácia do negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 0706633-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO, RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
...AÇÃO COM PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA,. VALIDADE E EFICÁCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO, ... -
Acórdão Nº 08001059020208205148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E ...DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0719141-08.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO, RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
...AÇÃO COM PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA,. VALIDADE E EFICÁCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPRA E VENDA - SACAS DE SOJA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Carecendo a demanda de dilação probatória, com a
... requerido, não podendo a prova da existência da compra e venda ser suprida por supostas ... acerca dos planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPRA E VENDA - SACAS DE SOJA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Carecendo a demanda de dilação probatória, com a
... requerido, não podendo a prova da existência da compra e venda ser suprida por supostas ... acerca dos planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. ... -
Acórdão Nº 00100393520178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
...DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 08002381420188205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-05-2023
...DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0709911-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO CÍVEL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NA INADIMPLÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTES OS PEDIDOSDIREITO CÍVEL...
...PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA,. VALIDADE E EFICÁCIA DE CONTRATO. RESCISÃO DO ...DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESCISÃO PELO INADIMPLEMENTO. COM ... -
Barra da estiva - Vara cível
... vez que não teria celebrado qualquer negócio jurídico com a ré, razão pela qual requer, em ... inadimplentes caso restem comprovadas existência, validade e eficácia do negócio jurídico ...
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Acórdão nº 1.0112.14.001056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - PROPOSTA CONTRATO - MEIO ELETRÔNICO - VINCULAÇÃO PROPRONENTE - BOA-FÉ CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇ
...ção declaratória de reconhecimento de negócio jurídico c/c obrigação de fazer" que julgou ...Tem-se como irrefutável: i) a existência do negócio jurídico; ii) o pagamento, iii) o ... inicial "declarando a existência, validade e eficácia do negócio jurídico celebrado entre ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - PROPOSTA CONTRATO - MEIO ELETRÔNICO - VINCULAÇÃO PROPRONENTE - BOA-FÉ CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇ
...ção declaratória de reconhecimento de negócio jurídico c/c obrigação de fazer" que julgou ...Tem-se como irrefutável: i) a existência do negócio jurídico; ii) o pagamento, iii) o ... inicial "declarando a existência, validade e eficácia do negócio jurídico celebrado entre ... -
Acórdão Nº 0139256-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVELE RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROMOVIDA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA REGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO E NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO ADQUIRIDO PELA APELANTE VIA CESSÃO DE CRÉDITO. ASSUNÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS
...A legitimidade ad causam decorre da existência de um. vínculo subjetivo que implique a ...passou a responder pela existência, validade e eficácia do. negócio jurídico subjacente ao ... -
Acórdão Nº 5020348-90.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.ARGUMENTOS FÁTICOS DIVERSOS. EXPOSIÇÃO QUE NÃO FOI FEITA A TEMPO E MODO, ANTE A REVELIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.TESES NÃO CONHECIDAS.NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, POR SE TRATAR DE PESSOA SEMIANALFABETA. ARGUMENTO RECHAÇADO....
...3º e 4º, do C.C.) - Existência, validade ou eficácia do negócio jurídico que ... -
Acórdãos nº 1009895-96.2016.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
*CONTRATO – Serviços bancários – Empréstimo – Nulidade contratual com o consequente inexigibilidade das prestações originárias do pacto – Dano moral – Inexistência de contratação entre autor e réu, por certo indevidos os valores cobrados, de modo que não cabe a alegação do réu de que foram tomadas todas as cautelas devidas quando da liberação do dinheiro à autora - Responsabilidade civil...
... os requisitos de existência, validade, eficácia do negócio ... pelo crivo do ato jurídico perfeito, desprezando a aplicabilidade ... -
Acórdão Nº 08055674820158205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 06-07-2021
...EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONTRATAÇÃO ..., será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais” , sendo tal remuneração ..., a validade e a eficácia do negócio jurídico de corretagem celebrado entre as partes, a ...
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Processo nº 0018591-76.2008.8.19.0211 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Embargos monitórios opostos pelo emitente de cheque sustado. Prescrição não caracterizada, por não ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Título objeto de cessão de crédito. Transferência à empresa de factoring. Possibilidade de discussão da...
... escrita da dívida sem eficácia de título . ...existência", validade e eficácia do negócio jurídico\xC2"... -
Acórdão Nº 08008309020218205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 31-05-2022
...EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 08014676220218205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
...EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...