existência validade e eficácia do negócio jurídico
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ... eficácia após publicação de ato oficial contendo o ... caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de ... decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, ... Seu objetivo é aferir a existência e, se for o caso, o grau de incapacidade de uma ... de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer ...