existência validade e eficácia do negócio jurídico
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Acórdão Nº 0139256-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVELE RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROMOVIDA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA REGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO E NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO ADQUIRIDO PELA APELANTE VIA CESSÃO DE CRÉDITO. ASSUNÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS
... A legitimidade ad causam decorre da existência" de um ... vínculo subjetivo que implique a sujei\xC3" ... passou a responder pela existência, validade e eficácia do ... negócio jurídico subjacente ... -
Acórdão Nº 5020348-90.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.ARGUMENTOS FÁTICOS DIVERSOS. EXPOSIÇÃO QUE NÃO FOI FEITA A TEMPO E MODO, ANTE A REVELIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.TESES NÃO CONHECIDAS.NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, POR SE TRATAR DE PESSOA SEMIANALFABETA. ARGUMENTO RECHAÇADO....
... 3º e 4º, do C.C.) - Existência, validade ou eficácia do negócio jurídico que ... -
Acórdãos nº 1009895-96.2016.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
*CONTRATO – Serviços bancários – Empréstimo – Nulidade contratual com o consequente inexigibilidade das prestações originárias do pacto – Dano moral – Inexistência de contratação entre autor e réu, por certo indevidos os valores cobrados, de modo que não cabe a alegação do réu de que foram tomadas todas as cautelas devidas quando da liberação do dinheiro à autora - Responsabilidade civil...
... os requisitos de existência, validade, eficácia do negócio ... pelo crivo do ato jurídico perfeito, desprezando a aplicabilidade ... -
Acórdão Nº 08055674820158205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 06-07-2021
... EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONTRATAÇÃO ... , será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais” , sendo tal remuneração ... , a validade e a eficácia do negócio jurídico de corretagem celebrado entre as partes, a ...
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Acórdão nº 1.0479.14.005216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CESSÃO DO CRÉDITO A FACTORING - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO - DÍVIDA INEXISTENTE - CIÊNCIA DOS FATOS PELA FACTORING - MÁ-FÉ - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Desfeito...
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Processo nº 0018591-76.2008.8.19.0211 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Embargos monitórios opostos pelo emitente de cheque sustado. Prescrição não caracterizada, por não ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Título objeto de cessão de crédito. Transferência à empresa de factoring. Possibilidade de discussão da...
... escrita da dívida sem eficácia de título ... cessionário pela existência", validade e eficácia do negócio jurídico\xC2" ... -
Acórdão Nº 08008309020218205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 31-05-2022
... EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 08014676220218205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 08177870520208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-04-2023
... na avença impugnada, e demonstrada a validade e eficácia do negócio jurídico, nos termos dos ... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.136735-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2022
... A parte autora nega a conclusão de negócio jurídico com o requerido, que tenha originado o ... ao demandado o ônus de demonstrar a existência de relação negocial que tenha originado o ... caso de demonstração de existência, validade e eficácia do negócio jurídico cuja conclusão ...
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Acórdão nº 1.0319.16.000133-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE MAQUINÁRIO POR PARENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado
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Acórdão nº 1.0319.16.000133-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE MAQUINÁRIO POR PARENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado
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Processo nº 0147105-17.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução de Constribuições Mensais. Associação Dos Aposentados e Pensionistas Do Rio de Janeiro - Aaprj. Sentença de Extinção Diante a Ausência de Liquidez e Certeza Do Título. Manutenção Da Sentença. Título Executivo que Não Apresenta Os Requisitos Necessários a Sua Constituição. Hipossuficiência Econômica Não Comprovada Nos Autos. Inexistência de Qualquer Documento que...
... ção, ao fundamento de existênciajurídico. ... -
Acórdão Nº 08133167220228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 08021820420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E ... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 50015597420218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. No caso concreto, configurado o protesto indevido, caracterizado está o dano moral puro, também denominado in re ipsa, que prescinde de comprovação efetiva de prejuízo, sendo decorrente do próprio fato...
... "( ... )Como se prova a existência do dano? Ora, se o dano é lesão de um bem ou ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS ... o cessionário pela existência, validade e eficácia do negócio jurídico subjacente ... -
Acordao N° 1675395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processo civil. Ação monitória. Notas promissórias. Autenticidade. Divergência na grafia. Perícia grafotécnica. Necessidade. Violação. Princípio. Contraditório. Ampla defesa. 1. O juiz, na qualidade de condutor do processo, tem o dever de zelar pela regularidade e eficiência do procedimento - com a cooperação das partes - viabilizando, em tempo razoável, a prolação de decisão de mérito justa e...
... cártula prescrita quanto aos termos do negócio jurídico ... Aduz que caberia “ao autor trar as condições negociais de existência, validade e eficácia do ... negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 08021374220218205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 16-06-2023
... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 7011405-74.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-04-2020
Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Descontos legítimos. Dano moral. Inocorrência. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte-autora, não há que se falar em restituição dos valores descontados em seu contracheque, tampouco em indenização por dano moral, devendo-se operar o princípio do
... Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim ... da RMC, comprovando a existência, validade e eficácia do negócio jurídico em questão, o ... -
Acórdão nº 7005578-92.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Embargos de declaração em apelação. Omissão e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Rejeição. A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Novo CPC. Assim a sua finalidade é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da...
... como da transferência comprovando a existência, validade e eficácia do negócio jurídico em ... -
Acórdão Nº 08021342920218205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
... INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0304458-81.2018.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TOGADA SINGULAR QUE REPUTOU SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTS. 370 E
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Acórdão nº 1.0000.21.239210-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados.Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus...
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Maracás - Vara cível
... pode envolver vícios relativos à existência, validade ou à eficácia do negócio jurídico ...