existência validade e eficácia do negócio jurídico
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... artigo, com a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais ... § 4º O ... e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas ... sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de ... III – na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal ... artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, ... 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do ...
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Antinomias entre Código Civil e novo Código de Processo Civil
... entre particulares, asseverando que basta a existência de instrumento assinado pelos interessados, que estejam na livre disposição e administração de seus bens2, para que seja comprovada a relação obrigacional entre elas independente do valor da obrigação ajustada. Como se observa, o Código Civil de 2002 não mais exige que o instrumento esteja subscrito por duas testemunhas para atestar sua existência e força vinculante entre as partes. Já
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Tomada de decisão apoiada: reflexões sobre a constituição da relação de apoio à pessoa com deficiência
... as diversas inovações no ordenamento jurídico" trazidas pelo diploma legal, merece especial aten\xC3" ... com deficiência, em razão da existência do impedimento corporal, têm sua capacidade ... contrato em seu sentido amplo, de negócio jurídico bilateral, 17 independentemente do ... fático para a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico. 20 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por outros valores, cabe ao ensino jurídico participar dessa convocação. Compreender as ... , não era possível em Roma a existência legal do instituto; de qualquer modo, este não ... a operação de qualquer indústria ou negócio ou para qualquer outro uso não proibido por lei ... Esta última perdeu eficácia ao ser totalmente revogada. A Lei n. 103, de 3 de ... ão intimamente ligados aos requisitos de validade do negócio jurídico que veremos a seguir ...
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A (Im)possibilidade da Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis das Relações de Consumo: a ideologia da 'hipossuficiência
... ompetência, e, sobretudo, a tutela do ordenamento jurídico brasileiro que é dispensada ao jurisdicionado no âmbito das relações de consumo, a partir de uma abordagem sociológica da hipossuficiência do consumidor, e do cotejo entre as disposições do microssistema dos Juizados Estaduais e do Código Consumerista