existência validade e eficácia do negócio jurídico

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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... princípio, ser equiparada à aquisição por meio de negócio jurídico abarcando a transferência de direito real à qual se refere o artigo 109, Caput e §§1º e 2º, do CPC não eleva os cessionários à condição de partes ou mesmo de assistentes litisconsorciais. Assim, mormente porque a assistência simples não obsta a realização de acordos, desistência ou renúncia (art. 122, do CPC) pela parte assistida, inexiste óbice à homologação de transação...

... princípio, ser equiparada à aquisição por meio de negócio jurídico abarcando a transferência de direito real à qual se refere o artigo 109, Caput e §§1º e 2º, do CPC não eleva os cessionários à condição de partes ou mesmo de assistentes litisconsorciais. Assim, mormente porque a assistência simples não obsta a realização de acordos, desistência ou renúncia (art. 122, do CPC) pela parte assistida, inexiste óbice à homologação de transação...

... princípio, ser equiparada à aquisição por meio de negócio jurídico abarcando a transferência de direito real à qual se refere o artigo 109, Caput e §§1º e 2º, do CPC não eleva os cessionários à condição de partes ou mesmo de assistentes litisconsorciais. Assim, mormente porque a assistência simples não obsta a realização de acordos, desistência ou renúncia (art. 122, do CPC) pela parte assistida, inexiste óbice à homologação de transação...

... princípio, ser equiparada à aquisição por meio de negócio jurídico abarcando a transferência de direito real à qual se refere o artigo 109, Caput e §§1º e 2º, do CPC não eleva os cessionários à condição de partes ou mesmo de assistentes litisconsorciais. Assim, mormente porque a assistência simples não obsta a realização de acordos, desistência ou renúncia (art. 122, do CPC) pela parte assistida, inexiste óbice à homologação de transação...

... princípio, ser equiparada à aquisição por meio de negócio jurídico abarcando a transferência de direito real à qual se refere o artigo 109, Caput e §§1º e 2º, do CPC não eleva os cessionários à condição de partes ou mesmo de assistentes litisconsorciais. Assim, mormente porque a assistência simples não obsta a realização de acordos, desistência ou renúncia (art. 122, do CPC) pela parte assistida, inexiste óbice à homologação de transação...

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMOS - INCAPAZ – TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência.O diagnóstico de distúrbios psiquiátricos,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... FORMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO CONTRATO. REQUERENTE QUE SUSTENTOU, NA INICIAL, A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VERSÃO DOS FATOS ALTERADA EM RÉPLICA. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL À CAUSA DE PEDIR APRESENTADA NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ART. 329, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... atesta a observância dos pressupostos de existência e os de validade do contrato, mormente ante a ausência de impugnação dos executados à validade do contrato.4. Contudo, o novo contrato de confissão e renegociação da dívida também é um documento privado, cuja existência e formalização regular demanda a assinatura das duas testemunhas como condição de eficácia executiva, sendo certo que a exceção de pré-executividade impugnou a execução

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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... VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ILEGALIDADE DO NEGÓCIO FACE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE DIALECIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA E DA REALIDADE DOS AUTOS. TEMA NÃO CONHECIDO. VALIDADE DO CONTRATO E SAQUES. REQUERIDO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDORA (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.