exoneração alimentos maioridade
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Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior ...
... CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ... EXONERAÇÃO ... DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTIC
... ALIMENTOS. ... SUPERVENIENTE ... PRECEDENTES. MAIORIDADE". EXONERAÇÃO DOS ... ALIMENTOS NÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0309450-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS. ... MAIORIDADE. EXONERAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0098854-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã
... maioridade ... alimentos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 727279 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358/STJ. ALIMENTOS DEVIDOS. I - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). Agravo improvido. (AgRg no REsp 727279/SP, Rel....
... AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... cabível qualquer pedido de exoneração do pagamento da pensão alimentícia à ... -
Acórdão nº 2015/0247311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentíci
... ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 608371 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Maioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Possibilidade. - Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. - É vedada a exoneração automática do alimentante, sem...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO WRIT. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. AFIRMADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. OFENSA A SÚMULA N. 09 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTIT
... PACIENTE ... ALIMENTOS. ... MAIORIDADE. ... EXONERAÇÃO ... ALIMENTOS ... -
Acórdão nº REsp 1198105 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do...
... RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2006/0275556-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla defesa e contraditório. Reexame de provas. Fundamentação deficiente. - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a...
... Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla ... -
Acórdão nº 2014/0272961-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO" DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0016609-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCAPACIDADE CIVIL. DOENÇA MENTAL. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 358/STJ. ATIVIDADE LABORAL IMPOSSIBILITADA. DOENÇA MENTAL....
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCAPACIDADE ... L. MAIORIDADE". CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO ... NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0182586-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. 1. Carece ao Ministério Público legitimidade para recorrer contra decisão que extingue o dever de prestar alimentos em razão do alimentando ter alcançado a maioridade, mormente se este tem advogado constituído nos autos. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 982.410
... RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0433.11.004250-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PELO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Decisao Nº 0567697-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o alcance da maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentícia, sendo necessário oportunizar ao alimentando a prova de que continua necessitando dos alimentos 2. A Apelante afirma que interrompeu os seus estudos e embora alegue que tal circunstância...
... Assunto : Exoneração ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... ão, posto que a Apelante já atingiu a maioridade civil e atualmente possui 23 (vinte e três) anos ... alimentos, não foi apresentado quaisquer documentos aptos ... -
Acórdão nº 2006/0231296-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática. Impossibilidade. Prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas há mais de cinco anos. - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e...
... Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática ... -
Acórdão nº 2004/0131794-1 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Precedentes. 2. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ... -
Acórdão nº 0014055-75.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMILIA- AÇÃO DE ALIMENTOS- EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – POSSIBILIDADE – MAIORIDADE- NECESSIDADE NÃO COMPROVADA- EXTINÇÃO DO DEVER DO GENITOR- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- A alimentada/apelada hoje com 21 anos e diz ainda precisar do auxílio paterno. Contudo, vale anotar, que os alimentos podem ser mantidos em favor do filho maior que frequenta...
... ÍVEL – DIREITO DE FAMILIA- AÇÃO DE ALIMENTOS- EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – POSSIBILIDADE MAIORIDADE- NECESSIDADE NÃO COMPROVADA- EXTINÇÃO DO DEVER ... -
Acórdão nº 2008/0217619-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se...
... REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ... -
Acórdão nº 2005/0028579-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358/STJ. ALIMENTOS DEVIDOS. I - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). Agravo improvido. (AgRg no REsp 727.279/SP, Rel....
... AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... cabível qualquer pedido de exoneração do pagamento da pensão alimentícia à ... -
Acordao N° 1322181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - ausência - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que...
... EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL ... – CESSAÇ\xC3" ... -
Dever de Prestar Alimentos - Exoneração Automática - Maioridade do Alimentando (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
Superior Tribunal de Justiça Rec. Especial n. 896.739 - RJ Órg&ão julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 29.06.2007 Relatora: Min. Nancy Andrighi Recorrente: N P P e outros Recorrido: J de J P @Ementa ... -
Acordao N° 1429516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Direito civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade-possibilidade. 2. Ausente comprovação de incapacidade financeira do alimentante em auxiliar...
... FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE ... 1. O advento da ... -
Acordao N° 1423736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Apelação. Civil e processo civil. Exoneração de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Êx-conjuge. Binômio possibilidade-necessidade. Acordo de alimentos. Alteração na capacidade contributiva. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 100 do cpc/15, a parte contrária pode impugnar a gratuidade de justiça deferida no...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. IMPUGNA\xC3" ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ... CIVIL. ÊX-CONJUGE. BINÔMIO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 655104 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. UNIVERSITÁRIO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao Art. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame...