exoneração automática alimentos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que ...
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Acórdão nº 50000334620198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA COM 24 ANOS DE IDADE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. 1. A maioridade dos filhos, por si só, não gera a exoneração automática dos alimentos devidos pelo pai. Todavia, uma vez implementada a maioridade do alimentando, altera-se a natureza da obrigação, que deixa de ser um encargo do pai em relação aos filhos, passando a ter fundamento...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , apreciando ação de exoneração de alimentos proposta por ARLINDO F. A. , julgou procedente a ... , por si só, não gera a exoneração automática dos alimentos devidos pelo pai. Todavia, uma vez ... -
Acórdão nº 2013/0074102-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão deve guardar congruência com o pedido consignado na exordial, sob pena de ocorrer julgamento...
... ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ... ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... É vedada a exoneração automática" do alimentante sem possibilitar ao\xC2" ... -
Acórdão Nº 1000873-52.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-08-2018
... : Exoneração ... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE MENTO ... ALIMENTOS". MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA OU ... REDU\xC3" ...
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Acórdão nº 50055988620188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO MAIOR. MANTIDA A SENTENÇA. CASO EM QUE O ALIMENTADO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O GENITOR A ALCANÇAR ALIMENTOS E DETERMINOU DATA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REQUEREU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS E QUE OS ALIMENTOS FOSSEM ALCANÇADOS ATÉ A CONCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO...
... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MATHEUS, maior, em face de seu ... 31.12.2019, data em que ocorrerá a exoneração automática da obrigação alimentar (evento 3, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236001-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A maioridade não leva à automática cessação da obrigação alimentar, de modo que o alimentando deve comprovar que ainda necessita do auxílio material dos genitores por ausência de inserção no mercado de trabalho ou
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Decisao Nº 0548165-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. EXCLUSÃO NÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DO STJ. ALIMENTANDO É PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E INTERDITADO JUDICIALMENTE. ART. 84, §1º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. NÃO COMPROVADO. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO ILUSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS OU...
... Assunto : Exoneração ... APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE NTOS. FILHO MAIOR. EXCLUSÃO NÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DO STJ. ALIMENTANDO ... ALIMENTOS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. APELADO COMPROVA A ... -
Decisao Nº 0577984-92.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. FILHA MENOR DE 24 ANOS QUE FREQUENTA CURSO UNIVERSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 Não é possível a exoneração dos alimentos de forma automática em função do atingimento da maioridade pela filha. 2 Presume-se a dependência econômica da filha menor de 24...
... Assunto : Exoneração ... Trata-se de Apelação Cível interposta ... improcedente Ação Exoneratória de Alimentos proposta contra Leandra Oliveira Santos. Não ... a exoneração dos alimentos de forma automática em função do atingimento da maioridade pela ... -
Acórdãos nº 0016854-42.2018.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... : Apelação - Ação de Alimentos – Procedência – Insurgência _ ... ício – Impossibilidade de exoneração automática dos alimentos – Incidência ...
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Decisão Monocrática nº 51253300920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS EM CONTA JUDICIAL NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. 1. Incabível conhecer demanda que nã
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE CIVIL ... a maioridade não implica automática" exoneração dos alimentos, já que tal circunst\xC3" ... -
Acordao N° 1233483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Família e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentando preso. Exoneração deferida. Recurso desprovido. 1. A maioridade civil dos filhos não acarreta a automática exoneração da obrigação de prestar alimentos. Isso se deve ao fato de que os alimentos são devidos mesmo após o atingimento da maioridade, em atenção ao que preconiza o art. 1. 694 do código civil, porém, desde que...
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE. ALIMENTANDO PRESO ... civil dos filhos não acarreta a automática exoneração da obrigação de ... prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo alimentante ao...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063535-68.2018.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2019
Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Pedido de restabelecimento. Adequação da via eleita. Acolhimento do pleito. 1. Irrelevância, neste caso, do título dado à ação se a pretensão da autora ¿ de receber alimentos do pai até o término do curso superior ¿ é perfeitamente compreensível da leitura da peça inaugural. 2. O advento da maioridade, por
... 2018.8.19.0000 – AI – FAMÍLIA – alimentos – exoneração automática – maioridade – ... -
Acórdão nº 0019164-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... 37 que ... determinou o pagamento de alimentos provisórios no patamar de 20% sobre os ... IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESUNÇÃO DE ... NECESSIDADE ...
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Acordao N° 1297101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito de família e direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula nº 358 do stj. Filho maior com emprego fixo. Continuidade da prestação de alimentos. Desnecessidade. Filha maior. Necessidade comprovada. Impossibilidade da alimentanda prover o próprio sustento. Fixação da prestação...
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. AÇÃO ... AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 358 DO STJ. FILHO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR ESTUDANTE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSALOs elementos probatórios colacionados aos autos mostram-se insuficientes para corroborar a modificação das condições financeiras da alimentada e do alimentante,...
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Acórdão nº 1.0000.21.192894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - ATIVIDADE LABORAL - AUSENCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos moldes da Súmula 358 do STJ, a simples maioridade do alimentando não enseja, por si só, a...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ... em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... § 6º A ... poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as ...
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Acordao N° 1235109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Liminar. Guarda menores. Alteração. Regular instrução do processo. Necessidade. Exoneração automática afastada. Decisão confirmada. 1. É temerária a exoneração dos alimentos initio litis sem a observância à prévia instauração do contraditório e regular instrução do processo para melhor elucidação dos fatos, sobretudo se os elementos constantes nos...
... EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS. LIMINAR. GUARDA ... MENORES. ALTERA\xC3" ... NECESSIDADE ... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA ... 1. É ... -
Acórdão Nº 0004171-30.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INCUMBE AO INTERESSADO, JÁ MAIOR DE IDADE, COMPROVAR NOS AUTOS QUE AINDA NECESSITA RECEBER ALIMENTOS, OBSERVANDO-SE AMPLAMENTE O CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS". MAIORIDADE DOS FILHOS ... NO CURSO DO PROCESSO N\xC3"ÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INCUMBE ... -
Acórdão nº 2007/0042767-3 de T4 - QUARTA TURMA
... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS COBRADOS DE ... para eximir o paciente do pagamento dos alimentos. Ainda, tais argumentos não devem ser apreciados ...
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Decisão Monocrática nº 52042486120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL ACOLHIDA. A MAIORIDADE NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, QUE NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS. CASO EM QUE, AO MENOS POR ORA, INCABÍVEL A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIDO LIMINAR de exoneração de alimentos. parcial acolhida ... a maioridade não enseja a exoneração automática da obrigação alimentar, mas torna necessária a ... -
Acordao N° 1325464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e direito de família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Cessação automática afastada. Estudante. Curso superior. Análise do binômio necessidade/possibilidade. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovação. Ausência. Manutenção dos alimentos até a conclusão do curso. Sentença mantida. 1. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CESSAÇÃO ... -
Acordao N° 1393799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Apelações cíveis. Direito de família e direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula nº 358 do superior tribunal de justiça. Filha maior. Necessidade comprovada. Impossibilidade da alimentanda de prover o próprio sustento. Fixação da prestação alimentícia. Requisitos legais. Binômio necessidade-possibilidade (ar
... AÇÃO ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO ... ERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 358 DO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 0021583-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Agravo de Instrumento em Ação de Exoneração ... de Alimentos. Autor patrocinado pela ... Exoneração ... automática de obrigação alimentar. Maioridade ... A ...