exoneração automática alimentos

Agravo de instrumento. Família. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Acordo judicial. Maioridade. Implemento de condição resolutiva. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não é automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência de advento da maioridade da alimentanda, uma vez que, à luz do princípio da solidariedade, deve persistir, em caso de necessidade, o...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Capacidade civil plena do alimentante. Preliminar. Audiência de conciliação e instrução. Ausência do requerente. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Mérito. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Incapacidade laboral. Não comprovada. Recurso...

APELAÇÃO. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos, inclusive 13º salário, no caso de vínculo formal, e ½ salário mínimo, na hipótese de desemprego. Insurgência dos autores. (I) Julgamento extra petita envolvendo a ordem de cessação do dever do réu no pagamento de plano de saúde e odontológico e a fixação de prazo para a exoneração...

Apelação cível - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - ausência - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Ocorrência – Equívoco ao se encaminhar a julgamento voto referente a outro processo, o que se depreende da leitura do relatório e fundamentação – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Execução de Alimentos – Decisão anterior que admitiu a cobrança das parcelas que sofreram redução e das parcelas vencidas enquanto a alimentada residia em comarca

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Maioridade. Frequência em curso superior ou profissionalizante. Comprovada. Obrigação vinculada ao parentesco. Redução do montante fixado na decisão recorrida. Cabimento. Trinômio. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Comprovado. Sentença alterada. 1. Os alimentos devem ser fixados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. AÇÃO DE  EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE  DO BENEFICIÁRIO.   A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELOS FILHOS. ALTERA-SE APENAS O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ANTES DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES (ART. 1.566, INC. IV, DO CCB/02), PASSANDO A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (

Apelação cível. Ação de alimentos. A Súmula 358 do C. STJ determina que "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". A obrigação alimentar não se baseia apenas na menoridade, mas também no princípio da solidariedade familiar. Logo, descabe a exoneração automática após a maioridade....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

Direito de família. Direito processual civil. Concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. Possibilidade. Efeitos ex nunc. Exoneração de alimentos. Filho maior de 24 anos. Manunteção da pensão em valor reduzido até a data da conclusão de curso superior. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. A concessão de gratuidade de justiça em sede recursal é admitida nos termos do artigo 99 do código de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE  INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.  A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELOS FILHOS. ALTERA-SE APENAS O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ANTES DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES (ART. 1.566, INC. IV, DO CCB/02), PASSANDO A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (ART. 1.694, CAPUT,...

Civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Maioridade civil. Comprovação de matrícula em instituição de ensino superior. Responsabilidade dos pais com o sustento dos filhos. Obrigação alimentar mantida. Redução do valor. Diminuição da capacidade do alimentando. Processos de execuç

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO. SÚMULANº 358 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NESSE MOMENTOPROCESSUAL E NESSA INSTÂNCIA RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE CONHECE, TODAVIA,NEGA-SE PROVIMENTO. I-A exoneraç

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Revisão de alimentos. Maioridade. Jovem estudante. Binômio necessidades/possibilidades. Exoneração de alimentos. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do valor adequada. Recurso desprovido. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Frequência em curso superior ou profissionalizante. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Obrigação vinculada ao parentesco. Necessidade de manutenção da pensão. Sentença não alterada. 1. Conquanto o dever de sustento decorrente do poder familiar cesse com a...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Frequência em curso profissionalizante. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Obrigação vinculada ao parentesco. Necessidade de manutenção da pensão. Sentença reformada. 1. Conquanto o dever de sustento decorrente do poder familiar cesse com a maioridade dos filhos,

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade. Binômio necessidades/possibilidades. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do valor adequada. Graves problemas de saúde do alimentando. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É...

APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - Inconformismo com o critério para atualização da pensão alimentícia (INPC). Exoneração automática da obrigação alimentar quando o alimentado atingir a maioridade civil. Provimento do recurso para modificar o critério de reajustes das prestações em caso de ausência de emprego fixo (índices de reajuste do salário mínimo). Exoneração que deverá obedecer o contraditório

• Códigos

• Revista Bonijuris

Abertura de conta corrente com o uso de documentação falsa - Emissão de cheques sem provisão de fundos - Inscrição em serviços de restrição de crédito.Acordo verbal para que a realização de outro casamento no mesmo dia só ocorresse após esta cerimônia - Descumprimento - Dano moral - Não configuração.Contrato bancário de financiamento de imóvel - Sujeição ao código de defesa do consumidor - Correçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS - CURSO SUPERIOR. 1) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que continuam devidos por força da relação de parentesco; 2) Tendo em vista que as filhas maiores frequentam curso superior e não dispõem de meios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS - CURSO SUPERIOR. 1) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que continuam devidos por força da relação de parentesco; 2) Tendo em vista que as filhas maiores frequentam curso superior e não dispõem de meios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS - CURSO SUPERIOR. 1) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que continuam devidos por força da relação de parentesco; 2) Tendo em vista que as filhas maiores frequentam curso superior e não dispõem de meios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS - CURSO SUPERIOR. 1) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que continuam devidos por força da relação de parentesco; 2) Tendo em vista que as filhas maiores frequentam curso superior e não dispõem de meios...

4001327-26.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Cível  - Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. PRECEDENTE DO STJ. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELA ALIMENTANDA NÃO BASTA PARA EXONERAR O ALIMENTANTE. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO OBSTA A PRISÃO...