exoneração automática alimentos
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... provocar a suspensão automática da ordem judicial que, em ... tutela provisória, ... propositura de ação de exoneração de alimentos ... não torna ilegal o decreto de ... -
Acórdão nº HC 77839 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS COBRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 309 DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE JUNHO E JULHO...
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Alimentos e sua configuração atual
... alimentos, podendo a pensão sofrer redução, majoração ou exoneração. c) Divisibilidade. A solidariedade não é presumida, resulta da lei ... ção alimentar, haja vista que os alimentos teriam extinção automática pelo advento da causa de sua cessação, como na maioridade civil, ou na ...
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Acordao Nº 17095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAIORIDADE CIVIL - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1) Com a maioridade civil do alimentado cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que continuam a...
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Acordao Nº 17095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAIORIDADE CIVIL - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1) Com a maioridade civil do alimentado cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que continuam a...
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Acordao Nº 17095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAIORIDADE CIVIL - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1) Com a maioridade civil do alimentado cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que continuam a...
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Acordao Nº 17095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAIORIDADE CIVIL - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1) Com a maioridade civil do alimentado cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que continuam a...
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Acordao N° 1225931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentada. Ausencia de modificação fática. Matrícula em programa para educação de jovens e adultos (eja) e em curso preparatório para o enem. Trabalho como menor aprendiz. Remuneração inferior a metade do salário mínimo vigente. Incapacidade de se autossustentar reconhecida. Sentença mantida. 1. O art. 1. 699 do...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE DA ALIMENTADA ... extinção automática do direito à percepção dos alimentos, ... -
Acórdão nº 1000467-63.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA – FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme Súmula 358 do STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Exoneração]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... ÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA – FREQUÊNCIA EM ... , por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... exoneração requeira ato discricionário da autoridade ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023861-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM A EXTINÇÃO DO PENSIONAMENTO - MAIORIDADE.1 - A concessão da antecipação dos efeitos da decisão exoneratória dos alimentos está jungida à demonstração, em sede de cognição precária, da ocorrência de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos...
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Acórdão nº 0026314-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXTINÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A SUSTENTAR O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA SEM A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO...
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO AGRAVADA ... QUE ... DO ALIMENTANDO. EXTINÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ... PROVA INEQUÍVOCA A SUSTENTAR O ... -
Decisão monocrática Nº 224702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... alimentos, conforme entendimento uniforme de ambas as ... , por si só, não é causa de exoneração automática de alimentos, sendo possível ...
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Alimentos
... 11. Civil e processual civil. Alimentos. Exoneração. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. 1– ... I – O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não seconfigura...
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Acórdão Nº 5054449-42.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXONERAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO É AUTOMÁTICA. EXEGESE DA SÚMULA N. 358 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO...
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Acórdão nº 1016937-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA – CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATURAZA ANTECIPATÓRIA PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – FILHA MAIOR DE IDADE – DESCABIMENTO – MAIORIDADE CIVIL NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR O ALIMENTANTE – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO SEM A PRÉVIA CIÊNCIA E...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Exoneração, Alimentos, Liminar]Relator: Des(a). MARILSEN ... o condão de extinguir de forma automática a obrigação alimentar, sendo vedada a ... -
Decisão Monocrática nº 52597-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2009
Insurgem-se os Agravantes contra a Decisão Prolatada na Recém Restaurada Ação Revisional de Alimentos Nº2636755-3/2009, que Antecipou os Efeitos da Tutela, Exonerando o Seu Genitor, Ora Agravado, da Obrigação de Lhes Prestar Alimentos. Em Apertada Síntese, Narram os Agravantes que o Magistrado a Quo Cometeu Equívoco ao Decretar a Referida Exoneração Com Espeque no Alcance da Maioridade e na...
... recém restaurada ação revisional de alimentos nº2636755-3/2009, que antecipou os efeitos da ... equívoco ao decretar a referida exoneração com espeque no alcance da maioridade e na entrada ... çar da maioridade não implica a automática exoneração do dever de prestar alimentos, ... -
Acórdão nº 0002047-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELA FILHA MAIOR CONTRA SEU GENITOR. INCONFORMISMO COM O VALOR ARBITRADO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO AD QUEM FIXANDO EM R$ 1.200,00. AGRAVANTE AINDA EM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS, CUJA EXONERAÇÃO NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE CIVIL. LIMINAR CONFIRMADA.
... alimentos provisórios em favor da Agravante no importe de ... DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS, CUJA EXONERAÇÃO NÃO ... SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA COM A ... -
Decisão Monocrática nº 52224023020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. MAIORIDADE CIVIL. COBRANÇA HÍGIDA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR POR TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, NECESSITANDO A SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E NÃO SE REVELA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... COBRANÇA HÍGIDA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR POR TER ATINGIDO A E CIVIL QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, NECESSITANDO A SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da ... Art. 73. A substituição será automática ou dependerá, de ato da administração ... § ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 0007510-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO VALOR DA MENSALIDADE DA FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO MÉDICO. NESSECIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. RECURSO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade, por si só, não importe...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FREQUÊNCIA EM ... maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em ... -
Decisão Monocrática nº 50027837520168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. 1.PREMILINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR EXTRA PETITA. DESACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE ALIMENTOS FORAM ESTIPULADOS NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE, A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS ALIMENTADOS NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO AUTOMÁTICA EM RELAÇÃO AO DEMAIS FAVORECIDOS, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA. 2....
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... 1.PREMILINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ... ALIMENTADOS NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO AUTOMÁTICA" EM RELAÇÃO AO DEMAIS FAVORECIDOS, DE MODO QUE N\xC3" ... -
Acordao N° 1671609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 24 anos matriculada em instituição superior. Noticiado interesse em cursar medicina na argentina. Dilação probatória necessária. Súmula 358/stj. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. Decisão agravada, que indeferiu pedido de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA ... civil da alimentanda não é causa automática de exclusão da obrigação de ... prestar ...