exoneração automática alimentos
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Acordao N° 1671609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 24 anos matriculada em instituição superior. Noticiado interesse em cursar medicina na argentina. Dilação probatória necessária. Súmula 358/stj. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. Decisão agravada, que indeferiu pedido de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA ... civil da alimentanda não é causa automática de exclusão da obrigação de ... prestar ... -
Acordao N° 1370378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Direito procesual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ensino superior. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de...
... PRELIMINAR ... AFASTADA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ENSINO ... 1. Os ... alimentando não extingue, de forma automática, o direito à ... percepção de alimentos, ... -
Acordao N° 1345286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Cessação do dever de alimentar. Súmula 358 do stj. Exceções. Realização de curso superior ou profissionalizante. Comprovação. Ônus do alimentado. Verificação. Vida acadêmica. Primeiro recorrente. Demonstração. Integração. Mercado do trabalho. Segundo recorrente. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ... CESSAÇÃO DO ... extingue de forma automática, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada com ... -
Acordao N° 1402636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ensino médio. 1. A maioridade faz cessar o dever de o genitor prestar alimentos com fundamento no dever de sustento, decorrente do poder familiar. Remanesce, contudo, o dever previsto no art. 1. 694 do código civil, fundado no parentesco. 2. O advento da maioridade civil do alimentando não extingue, de forma automática, o
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ... MAIOR. ENSINO MÉDIO ... alimentando não extingue, de forma automática, o direito à ... percepção de alimentos, ... -
Acordão da , 27-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ....
... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE ... ESTUDANTE ... extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas ... -
Acordao N° 1435073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ensino superior. Atividade remunerada. Exercício. Necessidade. Ausência. 1. A maioridade faz cessar o dever de o genitor prestar alimentos com fundamento no dever de sustento, decorrente do poder familiar. Remanesce, contudo, o dever previsto no art. 1. 694 do código civil, fundado no parentesco. 2. O advento da...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ... MAIOR. ENSINO SUPERIOR ... alimentando não extingue, de forma automática, o direito à ... percepção de alimentos, ... -
Acórdão nº 1014605-56.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1014605-56.2022.8.11.0041 – Cuiabá.Apelantes: Onaisser Lopes de Farias e Guilherme Cardoso Farias.Apelados: Os mesmos.E M E N T AAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E CURSANDO ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DEMONSTRADA – ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTADO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Exoneração, Revisão]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E ... da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049436-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO À FILHA MENOR IMPÚBERE E EXONERAÇÃO QUANTO À FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE. NECESSIDADE DA FILHA MENOR. PRESUNÇÃO. FILHA MAIOR. DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE...
... deciso proferida nos autos de ao de alimentos que lhe movem T.L.B.S. e L.A.B.S., menores, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049436-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO À FILHA MENOR IMPÚBERE E EXONERAÇÃO QUANTO À FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE. NECESSIDADE DA FILHA MENOR. PRESUNÇÃO. FILHA MAIOR. DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE...
... deciso proferida nos autos de ao de alimentos que lhe movem T.L.B.S. e L.A.B.S., menores, ... -
Acordao N° 1432231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. 1. A simples maioridade civil do alimentando não é causa automática de exclusão da obrigação de prestar alimentos, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (arts. 1. 634 e 1. 694 do código civil). 1. 1....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO ... civil do alimentando não é causa automática de exclusão da obrigação de ... prestar ... -
Acordao N° 1644857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. 1. A simples maioridade civil do alimentando não é causa automática de exclusão da obrigação de prestar alimentos, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (arts. 1. 634 e 1. 694 do código civil). 1. 1....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO ... civil do alimentando não é causa automática de exclusão da obrigação de ... prestar ... -
Acordao N° 1322181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - ausência - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que...
... EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL ... – CESSAÇ\xC3" ... extingue de forma automática, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada com ... -
Da Prescrição
... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; 73 70 Correspondente ao art. 177 e 179 do CC de ... • ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. PAR-CELAS VENCIDAS ... ou não de haver exoneração automática da obrigação alimentícia. No caso, o juiz fez ...
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Acordao N° 1322241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação civil - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que ocorre aos 1
... APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL – ... CESSAÇ\xC3" ... extingue de forma automática, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada com ... -
Acórdão nº 1.0693.16.009324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMILIA - ALIMENTANDA DESEMPREGADA E ESTUDANTE 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os...
... Coraes, nos autos da ao de exonerao de alimentos, proposta pelo apelante em desfavor de Izabella ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0260349-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO ... 2. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a ...
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Acordao N° 1396931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito de família. Exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Preliminar rejeitada. Maioridade. Alimentada. 24 anos. Curso superior. Prova da necessidade. Ausente. Aptidão para o trabalho. Extinção da obrigação alimenttar. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Entendendo o magistrado que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... é motivo suficiente para a extinção automática do direito à percepção ... dos alimentos, ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acórdão nº 1.0000.21.093857-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Estando ausentes os elementos que comprovem a alteração da conjuntura em que foram acordados os alimentos, suficiente a ensejar a pronta exoneração da obrigação impugnada, a tutela de urgência pleiteada nesse...
... , nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos, movida em desfavor de C.T.S.M., que indeferiu a ... -
Acordao N° 1645107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação. Direito processual civil e de família. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Alimentos. Exoneração. Filho maior. Ensino superior. Atividade remunerada. Exercício. Necessidade. Ausência. 1. A finalidade do princípio da dialeticidade é impelir o recorrente a estabelecer um diálogo com a decisão. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam os...
... PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. ENSINO ... SUPERIOR ... forma automática, apenas afasta a presunção de necessidade do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038131-18.1995.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
Direito das Famílias. Alimentos. Pedido de exoneração. Maioridade. Cessação do dever alimentar. Filha com 28 anos de idade, já inserida no mercado de trabalho, coproprietária de um imóvel no centro do Rio de Janeiro e Advogada. Sentença que exonerou o pensionamento. Recurso. Manutenção da decisão. Ausência de demonstração de situação excepcional que justifique a permanência da prestação.
... Direito das Famílias. Alimentos. Pedido de exoneração ... Maioridade ... familiar, mas não há exoneração automática dos alimentos, que ... poderão continuar sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600881-5/001,0007971-51.2017.8.13.0083 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO CURSANDO ENSINO SUPERIOR - MANUTENÇAO DA NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO. - O art. 1.699 do Código Civil disciplina a exoneração do dever de prestar alimentos, condicionando-a à demonstração da alteração fático-financeira de quem faz jus ou arca com ele.- O...
... que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada por O. N. M. em face de M. S. M., julgou ... -
Acórdão Nº 0002526-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM R$ 202,42 (DUZENTOS E ... só, não condiciona a desoneração automática do encargo, especialmente pela possibilidade de ...
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Acordao N° 1433904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Filho. Maior de 24 anos. Cessação do dever de alimentar. Curso superior em andamento. Necessidade. Ausência comprovação. Ônus da prova. Do alimentando. Sentença parcialmente reformada. 1. Acerca de alimentos devidos pelos genitores aos filhos, incidem as disposições dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil. 2. A maioridade por si só não extingue,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MAIOR DE 24 ... ANOS ... por si só não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580019-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE ALIMENTAR COMPROVADA - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ONUS DA PROVA - INCAPACIDADE DE AUTOSSUBSISTÊNCIA.- Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de...
... , que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em face de R.L.A., e S.L.D., ...