exoneração automática alimentos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007181-28.2018.8.19.0063 (Criminal), 13-10-2020
Alimentos. Filho maior. Conclusão do ensino médio. Não comprovação de matrícula em ensino profissionalizante ou instituição de ensino superior. Necessidade não demonstrada. Os alimentos são a forma pela qual se garante a subsistência daquele impossibilitado de fazê-lo por vontade própria. Não obstante constitua a expressão do princípio constitucional da solidariedade, a obrigação alimentar deve...
... Alimentos. Filho maior. Conclusão do ensino médio. Não ... do filho alimentando não implica na automática ... extinção do dever de prestar alimentos ... De fato, o cerne da questão da exoneração é a mudança da ... situação das partes ... -
Acórdão nº 1021453-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM ENSINO MÉDIO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.“Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de parentesco - Com a maioridade, não há exoneração automática da obrigação alimentar -...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Exoneração]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... a maioridade, não há exoneração automática da obrigação alimentar - A obrigação ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8002774-66.2021.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna ... 2. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 51294312620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. dois filhos maiores. ARBITRAMENTO ANTERIOR EM ... do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento da maioridade pelo(s) ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0013917-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS". EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE ... S\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO - MAIORIDADE CIVIL - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA N° 358 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua a Súmula n° 358 do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que...
... 14), que nos autos da ao de exonerao de alimentos proposta por E.S.S. contra D.S.F.S., indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO - MAIORIDADE CIVIL - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA N° 358 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua a Súmula n° 358 do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que...
... 14), que nos autos da ao de exonerao de alimentos proposta por E.S.S. contra D.S.F.S., indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - OBRIGAÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PERSPECTIVA DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. Nos termos do art. 1.694 do CCB/2002,...
... Bueno Brando, que, na Ao de Exonerao de Alimentos proposta por E.J.M. em face de L.M.M., julgou ... -
Decisão Monocrática nº 50006919220198210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
... ação revisional de alimentos ajuizada por dois filhos. pleito de majoração ... Á O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, NOS TERMOS ... dos alimentandos que não importa na automática e proporcional redução do pensionamento, pois ...
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Decisão Monocrática nº 51734761820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... ação revisional de majoração de alimentos c/c pedido de tutela de urgência. FILHa MAIOR ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... ão enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não ...
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Decisão Monocrática nº 50001863820178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... ão enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não ...
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Decisão Monocrática nº 50007851020198210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, HAJA VISTA...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... ação de exoneração de alimentos. pleito de REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O ... SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA ... -
Decisão Monocrática nº 50431705820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS post mortem. FILHo MAIOR ... ão enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não ...
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Decisão Monocrática nº 50008262720168210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM 30% DOS ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... ão enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não ...
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Alagoinhas - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DECISÃO 8011499-17.2020.8.05.0004 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... 8.05.0004 - Procedimento Comum - Exoneração - AUTOR: D. F. dos S. - RÉ: U. B. dos S. e ... ência que a exoneração não é automática com o advento da maioridade do alimentado, ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... INTIMAÇÃO 8001013-12.2020.8.05.0088 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Assunto: [Exoneração] ... AUTOR: MOISES MELO DOS SANTOS ... REU: ... , a exoneração de alimentos não é automática ante o atingimento da maioridade. De fato, aos ...
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Acórdão nº 1.0261.16.000772-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PERÍODO DA MENORIDADE - FILHA MENOR: PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O pedido de pensão alimentícia há de ser analisado com fulcro no binômio necessidade/possibilidade, consoante disposto no art. 1694, § 1º, do CC/2002, de modo que o valor...
... V O T O Nesta "ao de alimentos", movida pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.229745-1/004(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
... causa de pedir da exordial: a exoneração automática dos alimentos em razão da ...
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Decisão Monocrática nº 51201774520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, NÃO ADENTRANDO NO EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA, TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL APTO A SUBSIDIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... é suficiente para que se proceda à exoneração da obrigação alimentar assumida pelo genitor, ... automática com a maioridade civil, embora cesse com ela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE - DESONERAÇÃO.1 - Cabe ao alimentado o ônus de comprovar a necessidade de continuar a receber os alimentos, depois de atingida a maioridade.
... seja mantido o pensionamento e sejam os alimentos majorados para um salrio mnimo. Foram ... -
Acórdão nº 52225568220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de RAQUEL T. P., indeferiu a ... DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) ...
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Acórdão nº 2008/0199345-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO ... , automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação ... , em síntese, que "a exoneração automática dos alimentos, sem a oitiva prévia dos filhos, ...
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Acórdão nº RMS 27768 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. 1. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. 2.
... EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO ... , automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação ... , em síntese, que "a exoneração automática dos alimentos, sem a oitiva prévia dos filhos, ... -
Acórdão nº 50032957220218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por ADROALDO S., julgou ... do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento da maioridade pelo(s) ...
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Acórdão nº 50009426220188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE CIVIL E NÃO COMPROVARAM A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE. ROMPIMENTO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. O ADIMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPORTA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APENAS INVERTE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS NECESSIDADES, QUE PASSA A RECAIR SOBRE O ALIMENTADO. NO...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , nos autos da ação de exoneração de alimentos cumulada com redução de alimentos com pedido de ... civil não importa exoneração automática da obrigação alimentar, apenas inverte o ônus ...