exoneração automática alimentos

13297 resultados para exoneração automática alimentos

  • Acordao N° 1373721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Apelação cível. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando. Maioridade. Preliminar. Nulidades. Fundamentação. Ausência. Rejeição. Provas. Curso superior. Matrícula. Autossuficiência não verificada. Necessidades reconhecidas. Revisão. Adequação. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALIMENTANDO. MAIORIDADE. ...automática do direito à percepção dos alimentos, ...
  • Decisão Monocrática nº 50001102620168210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTADA QUE NÃO COMPROVA A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS MANTIDA.  A FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, CONFORME PRESCREVE O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A MAIORIDADE CIVIL NÃO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . ...FAMÍLIA. ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ... apelante, por si só, não enseja a automática exoneração de alimentos. Desse modo, o pedido ...
  • Decisão Monocrática nº 50000693220208210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ALIMENTOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM BENEFÍCIO DO ALIMENTADO.  DESCABIMENTO.  RECURSO ADESIVO.   RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CABIMENTO EM PARTE.  A MAIORIDADE CIVIL, APESAR DE NÃO SER, POR SI SÓ, MOTIVO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DÁ AO ALIMENTADO A OBRIGAÇÃO DE PROVAR QUE AINDA NECESSITA DA VERBA, POIS A...

    ... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . ...ação de exoneração do alimentos. apelação. pedido de restabelecimento da verba ... DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029981-44.2020.8.19.0204 (Cível), 28-04-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0029981-44.2020.8.19.0204 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO VICTORINO DO ROSÁRIO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA

  • Acórdão Nº 0800535-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ACERTO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO QUE DENOTA SE TRATAR DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE À OFERTA DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA. EXONERAÇÃO QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358 DO STJ. CABE AO JUÍZO...

    ...0800535-93.2022.8.02.0000. Exoneração. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Tutmés Airan ...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ...STJ é de que a exoneração não é automática, devendo ser analisada, caso a caso, a. ...
  • Acórdãos nº 0027075-84.2018.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2020

    APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença que fixou os alimentos em valor fixo, com reajuste pelo INPC. Inconformismo da parte autora. Pretensão de fixação em 30% em caso de trabalho formal e em 51% do salário mínimo vigente. Possibilidade. Réu revel que não apresentou seus comprovantes de rendimentos. Fixação que atende as necessidades presumidas dos alimentados menores. Inclusão na base de cálculo...

    ... Ação de alimentos. Sentença que fixou os alimentos ... Ocorrência. Fixação de exoneração automática que não foi objeto de pedido ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.052306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do Código Civil, art. 1.699, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o...

    ... que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela ... maioridade, por si só, não enseja a automática dispensa dos alimentos, sendo necessária a ...
  • Decisão Monocrática nº 50950620620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FILHO MENOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE FATO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VISITAS PATERNAS EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VISITAS. POSTERGA A ANÁLISE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC. O despacho que posterga a apreciação

    ...ção de união de fato c/c guarda, alimentos e partilha de bens. PEDIDO de fixação de ... fato, por si só, não implica a sua automática exclusão da base de cálculo da verba alimentar ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.023618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS DO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ACORDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC...

    ...ão de tutela postulada na "Ação de Exoneração de Alimentos" proposta em face do filho maior J. ...7/STJ. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acordao N° 1322024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Direito processual civil e direito de família. Documento novo em sede recursal. Hipótese restrita. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Estudante nível superior. Não comprovada a necessidade de continuidade da pensão alimentícia. 1. A preclusão temporal para a juntada de documento novo em sede recursal somente pode ser afastada em casos específicos, tais como na hipótese de documentos que

    ...HIPÓTESE RESTRITA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE NÍVEL ...maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo ...
  • Decisão Monocrática nº 50031055120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE DOIS FILHOS MAIORES DE IDADE. DEMANDADOS QUE ESTÃO FORMALMENTE EMPREGADOS E JUNTARAM APENAS UM COMPROVANTE DE MATRÍCULA REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇ

    ... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . . ... nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de ALLANA R. P. e ANDREY R. P., ... do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento da maioridade pelo(s) ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008887-53.2014.8.19.0203 (Criminal), 04-03-2020

    Alimentos. Filho maior cursando o quarto período da faculdade de direito. Genitora desempregada. Poder familiar. Dever de sustento. Binômio. Como é cediço, os alimentos são a forma pela qual se garante a subsistência daquele impossibilitado de fazê-lo por vontade própria. Não obstante constitua expressão do princípio constitucional da solidariedade, a obrigação alimentar deve ser proporcional às

    ...ACÓRDÃO. Alimentos. Filho maior cursando o quarto período da. ... do filho alimentando não implica na automática. extinção do dever de prestar alimentos pelos ...De fato, o cerne da questão da exoneração é a mudança da. situação das partes ...
  • Decisão Monocrática nº 50003695420118210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022

      APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, CONFORME PRESCREVE O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A MAIORIDADE CIVIL NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ... apelante, por si só, não enseja a automática exoneração de alimentos. Desse modo, o pedido ...
  • Acórdão nº 52301548720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS DEMANDADAS (EX-ESPOSA E FILHAS MAIORES) NÃO MAIS NECESSITEM DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S), EMBORA SE ALTERE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . . ... 19 dos autos da ação exoneratória de alimentos ajuizada contra GABRIELA S.S. e OUTRAS, pela qual ... a maioridade se impõe a exoneração automática da obrigação alimentar, que foi prestada ...
  • Acórdão nº 1.0172.16.000491-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DO ENCARGO - FILHO ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NECESSIDADE À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA - INEXISTÊNCIA. À luz da previsão contida nos artigos 1.695 e 1.699, ambos do Código Civil, incumbe ao destinatário dos alimentos a prova quanto à...

    ... Alagoas, que, nos autos da ação de exoneração movida por C.N.F., representado pela curadora, ... os autos de uma ação revisional de alimentos, por meio da qual pretendeu o autor, aqui ..., por si só, não autoriza a automática exoneração do encargo de os pais prestarem ...
  • Acórdão Nº 5032323-95.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E/OU REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA PRESTADA POR DESCENDENTES AO ASCENDENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXONERAÇÃO.INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO QUE O CREDOR ALIMENTAR TERIA ALTERADO SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO PARA O MOMENTO. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ E NOVO ENLANCE

    ... Forquilhinha, proferida na Ação de Exoneração e/ou Revisão de Alimentos n. ... DO GENITOR QUE NÃO CONDUZEM A AUTOMÁTICA POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. CREDOR ALIMENTAR ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039553-95.2012.8.19.0077 (Criminal), 21-05-2019

    APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. MAIORIDADE. ATINGIMENTO DOS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. FORMAÇÃO INTELECTUAL. GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. A DESPEITO DE A ALIMENTANTE JÁ TENHA COMPLETADO A MAIORIDADE, INCLUSIVE JÁ CONTAR COM MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS, O DEVER ALIMENTAR SE ESTENDE ATÉ A GRADUAÇÃO, COM BASE NO DEVER DE...

    ...APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DO. DEVER ALIMENTAR. MAIORIDADE. ATINGIMENTO DOS. ...EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, É FATO IMPEDITIVO DO. DIREITO DO AUTOR, CABENDO ... da maioridade não extingue, de forma automática, o direito. à percepção de alimentos, mas ...
  • Barra da estiva - Vara c�vel
    ... SENTENÇA 8000420-88.2023.8.05.0019 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Barra ... SENTENÇA . Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por S. S. F. em face de ...ência que a exoneração não é automática com o advento da maioridade do alimentado, ...
  • Decisão Monocrática nº 50242088420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS POST MORTEM. FILHO MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, ATUALMENTE COM 18 ANOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS  A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada ...ão enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não ...
  • Decisão Monocrática nº 50993023820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 18% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova

    ...FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHo MAIOR. ALIMENTOS fixados em 18% dos ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ...ão enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não ...
  • Acórdão nº 50045580620178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE. REVISÃO LEVADA A EFEITO NA ORIGEM DESCABIDA, SENDO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR/AUTOR PREJUDICADA. MAIORIDADE DO FILHO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. REVISÃO...

    ... alteração de guarda, cumulada com exoneração de alimentos, ajuizada por ALEXSANDRO O. A. ... acarreta a revisão ou a exoneração automática" do pensionamento dos demais, sendo imperiosa a an\xC3"...
  • Acórdão nº 0009543-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO NA ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA MAIOR, GRADUADA QUE AINDA ESTUDA. GENITOR QUE POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE QUE SE AGRAVARAM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE COM FILHO MENOR. ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...ALIMENTOS. CABIMENTO. EXONERAÇÃO. AUTOMÁTICA DO PENSIONAMENTO A CONTAR DO. PRAZO ASSINALADO. ...
  • Acórdão nº 50259037320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. DECISÃO INITIO LITIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. SÚMULA Nº 358 DO STJ.  SABIDAMENTE, O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA  DE EXONERAÇÃO DO GENITOR QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO SUSTENTO DA PROLE, SENDO ALTERADO, A PARTIR DE ENTÃO, O FUNDAMENTO LEGAL DA OBRIGAÇÃO, QUE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . . ..., tramita ação de exoneração de alimentos, em que contendem FÁBIO M.P. (autor) e ANNA ... da maioridade não é causa automática  de exoneração do genitor quanto ao dever de ...
  • Decisão Monocrática nº 50003573920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DOS ALIMENTOS EM PROL DO FILHO MAIOR DE IDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMBORA A MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPONHA AUTOMÁTICA DESOBRIGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, NO CASO, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DEMONSTRAM QUE O FILHO, APÓS IMPLEMENTAR A MAIORIDADE CIVIL, PRESTOU SERVIÇO MILITAR...

    ... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . ...ação de exoneração de alimentos. pleito de reforma da decisão que exonerou o ... a maioridade civil não imponha automática desobrigação do encargo alimentar, no caso, os ...
  • Acórdão Nº 0004151-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUSTIFICATIVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe ilegalidade ou abuso de prerrogativas por parte de autoridade apontada como coatora que decreta a prisão civil do paciente com base no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de...

    ...ática procedimental de execução dos alimentos (título executivo judicial), e recomendações ... em ação própria a revisão ou exoneração dos alimentos – autos ...EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358 DO STJ. ADUZIDA INCAPACIDADE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT