exoneração de pensão
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0053120-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de aç
... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ... pensão ... -
Acórdão nº 2010/0139344-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. SENTENÇA. ... EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0098854-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em comissão, ou dos que a lei declare de livre nomeação e exoneração; ... V - empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; ... , dos servidores e empregados aposentados e dos beneficiários de pensão ... Art. 7º A inclusão dos servidores optantes em quadro em extinção ...
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Acórdão nº 2014/0036108-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC N
... EXONERAÇÃO" DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA ... EX-ESPOSA. TUTELA\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 100842 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0233938-5 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO ART. 535, I\xC2" E II, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR ... DA PENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ... pensão" alimentícia de filho que atingiu a maioridade está ... sujeito\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0183997-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO BASEADA NA PROVA ...
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Acórdão nº 2011/0289138-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu ser desnecessária a manutenção da pensão alimentícia da agravante em razão
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Acórdão nº RHC 46510 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ...
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Acórdão nº RHC 46327 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1181119 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS - PRECEDENTES - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AgRg no REsp 1181119/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS - ... -
Acórdão nº 2016/0198089-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dez anos, tendo em vista que a recorrida exerce já tinha formação profissional
... PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... ar se o recorrente deve ser exonerado da ... pensão ... -
Acórdão nº 2006/0175982-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS. MOMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ... se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-côn
... EX-CÔNJUGE. ... EXONERAÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... ções de exercer sua profissão e recebeu pensão ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... IV - exoneração do fiador; ... V - prorrogação da locação por prazo ... cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão", em cinqüenta por cento; ... V - se a vigência ininterrupta da loca\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0112231-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PATERNIDADE. DILAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 442502 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade. Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Recurso especial...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 75193 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1226565 / CE de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO CONCUBINÁRIA ... de modificação de cláusulas com a exoneração do pagamento de pensão alimentícia ... 2. A colenda Corte estadual, no entanto, deixou de se ...
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Acórdão nº 2008/0199345-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº RMS 27768 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. 1. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. 2.
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ...