exoneração demissão

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. Absolvição criminal. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Há hipóteses em que a absolvição na esfera criminal não impedem a punição administrativa do agente público (Súmula 18/STF). Regular procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos no período em que esteve indevidamente afastado - Recurso Extraordinário provido nos termos do pedido nas razões de recurso – Razões de recurso que remetem ao pedido inicial – Correta a determinação de condenação ao pagamento dos valores atrasados - Decisão agravada...

Agravo de Instrumento – Tutela provisória – Suspensão do ato de exoneração de servidor não estável do Município de Americana, com retorno ao exercício do cargo – Ausência dos requisitos legais para concessão da medida – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013135-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 4ª...

Agravo de Instrumento – Tutela provisória – Suspensão do ato de exoneração de servidora não estável do Município de Americana, com retorno ao exercício do cargo – Ausência dos requisitos legais para concessão da medida – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2219563-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 2ª...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DA BAHIA 6.677/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. NORMA QUE IMPEDE A APOSENTADORIA E A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO DISCIPLINAR. CONSTITUCIONALIDADE, SALVO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA...

MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGADA DE POLÍCIA – IMPETRAÇÃO CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE NULIDADES OU CERCEAMENTO DE DEFESA – PORTARIA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS – INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA – FATOS QUE ENSEJARAM INSTAURAÇÃO DO...

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E SUBSEQUENTE DEMISSÃO A SERVIDORA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM DETERMINAÇÃO  (TJSP;  Mandado de Segurança 2008628-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança impetrado por ex-Policial Civil almejando a anulação de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado que indeferiu pedido de revisão de procedimento administrativo que culminara na imposição de sanção consistente em demissão dos quadros da Instituição. Decadência configurada à luz do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, porquanto a decisão atacada

Funcionalismo - Servidora pública municipal demitida – Declaração de nulidade do ato demissório por excesso de faltas e reintegração ao cargo efetivo anteriormente ocupado – Graves transtornos psíquicos ao tempo dos fatos – Irrazoabilidade e desproporcionalidade do ato de demissão que reputou ocorrência de abandono de cargo - Controle de legalidade do mérito administrativo pelo Poder Judiciário –

Agravo de Instrumento – Ação anulatória de processo administrativo disciplinar – Tutela de urgência antecipada – Reintegração de cargo – Inviabilidade, nos termos do art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92 e art. 300, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048250-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - ANISTIA - OCUPANTES DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS) Á ÉPOCA DA DISPENSA - ART. 8º DO ADCT - LEI N. 8.878/94 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 8º do ADCT, concedeu direito de anistia aos empregados e servidores demitidos por motivos exclusivamente políticos. 2. O exercício de Função de...

"APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – Processo administrativo disciplinar regular – Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido."  (TJSP;  Apelação 1000859-88.2017.8.26.0103; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não é omissa decisão que não padece das falhas apontadas. Pretendida infringência que deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0009213-63.2013.8.26.0361; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de...

Agravo interno. Deferimento de liminar ao mandado de segurança. Descabimento. Critério do Relator. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 2240693-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Contestação (evento 18). O réu, preliminarmente, sustenta a extinção por ausência de requerimento administrativo. No mérito alega a impossibilidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Não ocorrência de afronta ao art. 535, § 5º, do CPC – Mero inconformismo – Caráter infringente – Descabimento – Impossibilidade de sobrestamento do recurso – Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração 2068263-60.2017.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...

Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia – Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração 1038797-10.2016.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara

AÇÃO RESCISÓRIA – Repetição de ação cuja inicial já foi anteriormente indeferida por falta de interesse processual – Autora que novamente não atende à determinação de juntada da certidão do trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir – Ausência de interesse processual no manejo da ação rescisória – Indeferimento – Observância dos artigos 330, III e 485, I, do CPC – Inicial Indeferida.  (

APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO – DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – Pretensão ao restabelecimento do auxílio reclusão – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma – Cabimento quanto ao recurso dos segundos apelantes – Policial militar condenado à pena de reclusão de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses – Suspensão do pagamento de auxílio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0001630-63.2013.8.24.0076/50000 de Turvo Embargante : Município de Timbé do SulAdvogado : Arnildo Steckert Júnior (OAB: 9868/SC)Embargada : Luciana Dal PontAdvogado : Fábio Visintin (OAB: 28122/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de embargos de declaração opostos pelo Município de...

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Alegação de decadência afastada,...

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Pretensão de reintegração ao cargo de Carcereiro Policial, por indicada desproporcionalidade entre a infração e a pena aplicada – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, exceto em situações excepcionalíssimas...

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar. Observância das formalidades da Lei Complementar Municipal nº 41/1991 e dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade aplicada nos termos da lei. Impossibilidade de análise do mérito...