exoneração demissão
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Acórdão Nº 5000231-03.2005.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... ‑se‑á abertura de vaga em decorrência de falecimento, exoneração, demissão, posse em outro cargo inacumulável, aposentadoria ou ...
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Acórdão nº 0004691-57.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2017
... EXONERAÇÃO. POSTERIOR DEMISSÃO A BEM DO ... SERVIÇO PÚBLICO EM OUTRO CARGO ...
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Acórdão nº 0503013-93.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... nomeação em virtude de surgimento de vaga decorrente da exoneração ... de servidor, com declaração da vacância do cargo mediante Decreto ... vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em ... outro cargo inacumulável ou falecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-46.2018.5.06.0018), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDOS. A respeito das parcelas de natureza rescisória postuladas na lide, considerando a precariedade e transitoriedade do liame contratual em específico, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de se considerar indevido o...
... CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS ... Em concreto, a demissão do reclamante está amparada por lei, sendo incompatível com a ... -
Acórdão nº 0000048-86.2013.8.05.0260/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... dos gastos públicos, não se admite a exoneração/ ... demissão de servidores públicos sem a submissão ao ... processo ...
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Acórdão nº 0111903-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... transferência, exoneração, demissão ou promoção, eles ... não serão mais preenchidos, pois já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029220220164058000), 23-06-2020
PJE0802922-02.2016.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, tornando sem efeito atos que impeliam a autora a, em 10 dias, pedir demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício, determinando que a EBSERH...
... sem efeito atos que impeliam a autora a, em 10 dias, pedir demissão ou exoneração de outro vínculo empregatício, determinando que a ... -
Acórdão nº 0000985-10.2006.8.05.0174/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE O ... AFASTAMENTO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO ... SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0319024-44.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
- Por que é mais fácil exonerar um ministro do que o presidente da Petrobras
- Por que é mais fácil exonerar um ministro do que o presidente da Petrobras
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Acórdão nº 1.0000.20.481031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE CARGO - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - INAPTIDÃO AO CARGO PÚBLICO - SÚMULA 21 DO STF - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela
- Acórdão Nº 0300854-29.2017.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A ...
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Por que é mais fácil exonerar um ministro do que o presidente da Petrobras
RIO - A exoneração de um ministro é uma medida mais simples do que a demissão do presidente ...
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Por que é mais fácil exonerar um ministro do que o presidente da Petrobras
RIO - A exoneração de um ministro é uma medida mais simples do que a demissão do presidente ...
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É mais fácil exonerar um ministro do que o presidente da Petrobras? Entenda
RIO - A exoneração de um ministro é uma medida mais simples do que a demissão do presidente ...
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Acórdão nº 809482 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0029900-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ART. 43, § 1º, LEI 1.818/2007. EXONERAÇÃO DO CARGO ... PAGAMENTOS POSTERIORES À EXONERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão Nº 0713742-22.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLANO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - PDV. DEMISSÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTADUAIS. PLANO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA PDV. DEMISSÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0715022-28.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLANO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - PDV. DEMISSÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTADUAIS. PLANO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA PDV. DEMISSÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0715032-72.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLANO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - PDV. DEMISSÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTADUAIS. PLANO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA PDV. DEMISSÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO ... DE ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. ART. 4º, XVIII, DA CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado decisão monocrática que julgara recursos...
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Acórdão nº 1.0000.23.006816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR DE JUIZ DE FORA (PAS/JF) - EX-SERVIDORA - PERMANÊNCIA NO PLANO NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ESPECIAL - DIREITO EXERCIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 8.217/2004 - CR/1988, art.5º, XXXVI - DIREITO ADQUIRIDO - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 10.210/2010 - INAPLICABILIDADE1.