exoneração demissão
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Acórdão nº 1.0000.23.006816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR DE JUIZ DE FORA (PAS/JF) - EX-SERVIDORA - PERMANÊNCIA NO PLANO NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ESPECIAL - DIREITO EXERCIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 8.217/2004 - CR/1988, art.5º, XXXVI - DIREITO ADQUIRIDO - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 10.210/2010 - INAPLICABILIDADE1.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006302620164058200), 26-10-2021
PJE 0800630-26.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO QUE GERARIA A INACUMULABILIDADE. DIREITO. APELAÇÃO DA EBSERH IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, contra LÍDIA MARIA PEREIRA SOARES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seç
... seriam recebidos apenas se houvesse comprovação da dispensa, demissão ou exoneração dos referidos vínculos; ... e) retornou ao Setor ... -
Acórdão Nº 0713739-67.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLANO DE ... EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - PDV. DEMISSÃO DE ... POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0005259-58.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO"/EXONERAÇÃO ... CONCURSADO ... REINTEGRAÇÃO ... NECESSÁRIA E APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0000838-71.2009.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... vacância decorrente de exoneração, demissão, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0010785-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão Nº 0019930-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PNE. CANDIDATO EMPOSSADO E COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. VISÃO MONOCULAR. EXONERAÇÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da...
... EXONERAÇÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO ... demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento dos ... -
Acórdão Nº 0301116-44.2019.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO ? NOMEAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ? ANULAÇÃO DE ATO DO QUAL DECORRERAM EFEITOS CONCRETOS AO PARTICULAR ? NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ? REINTEGRAÇÃO ? DIREITO ÀS VERBAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ? DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE OUTROS TRABALHOS NO MESMO INTERREGNO ? CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE...
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Acórdão Nº 0305626-87.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... , que eram funcionários da CASAN e que aderiram ao Programa de Demissão Incentivada Voluntária, Subprograma com Indenização Mensal (PDVI) e ... exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, a manutenção do plano de saúde ...
- Acórdão Nº 5000780-07.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Lei nº 3.514 de 30/12/1958. ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários ...
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Processo nº 0409972-04.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... demissão ou exoneração, ...
- Acórdão Nº 0301004-11.2018.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055444420184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805544-44.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ERALDO BARBOSA CALADO ADVOGADO: Breno Vinícius De Góis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...
... , nas hipóteses de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de seus servidores. Das ... ocupantes de cargos de provimento efetivo ou converter a exoneração em demissão. ... O Reitor, no caso dos autos, agiu por delegação e ... -
Acórdão nº 0000173-16.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... REINTEGRAÇÃO DO CARGO PÚBLICO ... ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO/DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ... PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0145.11.024252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SÁUDE MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PAS/J - EX-SERVIDORA - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO NA QUALIDADE DE "PARTICIPANTE ESPECIAL" - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO -...
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Acórdão nº 1.0145.11.024252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SÁUDE MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PAS/J - EX-SERVIDORA - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO NA QUALIDADE DE "PARTICIPANTE ESPECIAL" - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO -...
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Decisão Monocrática Nº 0045900-26.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE TRÊS ANOS COM VÍNCULO SUSPENSO. APLICAÇÃO DOART. 41 DA CF/88. EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DO CARGO DE ORIGEM APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO ÓRGÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS
... APLICAÇÃO DO ... ART. 41 DA CF/88. EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DO CARGO DE ... ORIGEM APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL ... -
Acórdão Nº 0002304-78.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão Nº 0010673-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da Revista. Agravo a que se nega provimento.
... DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da Revista. Agravo a que se nega provimento.
... DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ... INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o ... Enunciado n° 333, ... -
Acórdão nº 0000152-44.2011.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA ... SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE O ... AFASTAMENTO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO ... SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, AMPLA ...
- Governo do Rio regulamenta pagamento de férias e licenças não usufruídas quando servidor deixa funcionalismo