exoneração do fiador
7183 resultados para exoneração do fiador
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. #Incluído pela Lei nº ...IV - exoneração do fiador;. V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo ...
-
Acórdão nº 2015/0323637-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRAZO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. ANUÊNCIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 283/STF. RETIRADA DA SOCIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. EXONERAÇÃO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não...
...FIADOR". PRAZO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. ANUÊNCIA DO FIADOR.\xC2"...NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. EXONERAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO E PRORROGAÇÕES FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. ... -
Acórdão nº REsp 1112852 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1.- A jurisprudência desta Corte...
...TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA ...EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos ... -
Acórdão nº 2009/0025266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1.- A jurisprudência desta Corte...
...TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA ...EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos ... -
Acórdão nº 2007/0025778-5 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. PRECEDENTES. 1. A Egrégia Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a...
...EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO ... -
Acórdão nº 2008/0083540-9 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Egrégia Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa...
...EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO ... -
Exoneração do fiador (Art. 40., incs. II, X E P.U.)
4.1 Abrangência da alteração do art. 40 - 4.2 Exigência de nova garantia na recuperação judicial (Inciso II) - 4.3 O reconhecimento da autonomia da fiança (Inciso X e Parágrafo único) - 4.4 Conclusões gerais sobre a alteração do art. 40
-
Acórdão nº 2007/0137312-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. LOCATÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
...PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0163569-1 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Réu ingressado no feito e apresentado sua defesa, não é cabível a alegação de nulidade, nos termos do art. 214, § 1.º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de prejuízo à parte. 2....
...EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Tendo o Réu ingressado no feito e ... -
Acórdão nº 2008/0082291-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. 1. Analisando os termos do aresto hostilizado, verifica-se que a alegada...
...EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO ... -
Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CARTA-FIANÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A...
...EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2007/0270247-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Egrégia Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das...
...FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. . 1. A Egrégia Terceira Seção desta Corte ... - Exoneração do Fiador na Locação de Imóvel Urbano
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá ...ão ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;. II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do ... de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará exoneração proporcional da garantia. § 4o O FGP poderá prestar garantia mediante ...
-
Acórdão Nº 5001485-31.2022.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCESSO AJUIZADO CONTRA A DEVEDORA E O FIADOR. TRANSAÇÃO ENTRE O CREDOR E A DEVEDORA ENVOLVENDO O DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO, SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, APÓS ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO CABÍBEL DE...
... por quantia certa contra JANAINA ROGERIA BERNARDI DOS SANTOS e seu fiador, FLAVIO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS.Em razão da celebração do acordo com ...Afirma que inexiste direito de exoneração do fiador, pois é codevedor solidário, demandado judicialmente a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL - FIADOR - RESPONSABILIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA - NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO - INEFICAZ. Não há se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a farta documentação constante dos autos, suficiente para o deslinde da controvérsia. Demonstrada a anuência expressa dos...
... DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR" - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - D\xC3"... de locação por tempo determinado, a notificação de exoneração dos fiadores somente produz efeitos após o prazo de 120 dias da data em ... -
Acórdão Nº 0004240-25.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS NÃO PAGAS DIRIGIDAS AO FIADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RECLAMANTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O FIADOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO – POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE...
...PAGAS DIRIGIDAS AO FIADOR. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RECLAMANTES. PLEITO DE. ...POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO. DETERMINADO – ... -
Acórdão Nº 0008811-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR – CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO – TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA – EXONERAÇÃO DO FIADOR – NOTIFICAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS NÃO PERFECTIBILIZADA – PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA (ART. 40,
...CONCEDIDA – EXONERAÇÃO" DO FIADOR – NOTIFICAÇÃO POR MEIOS. ELETRÔNICOS NÃO PERFECTIBILIZADA \xE2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;. II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou ... em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1o Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração ...
-
Decisão Monocrática Nº 0621370-17.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DA AFIANÇADA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1.- "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é
... a tutela provisória requerida, mantendo a parte autora como fiador. do contrato analisado nos autos, nos termos a seguir reduzidos: [..] ...questionamentos acerca do tema:. Com a possibilidade de exoneração da fiança por notificação autorizada pelo. código, os fiadores devem ... -
Acórdão nº 0142264-13.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. OMISSÕES VERIFICADAS. VÍCIOS SANADOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. 1. Tem pertinência a afirmação de que o advogado da pessoa jurídica embargante não foi intimado da decisão que julgou os aclaratórios opostos contra a sentença, conforme se observa da análise da certidão de fls. 157, de modo que imperioso é o reconhecimento da tempestividade do apelo de fls. 17
...fls. 164/175, já que, segundo tem decidido o STJ, a exoneração do. fiador, em função de alteração promovida no quadro social de. ... -
Acórdão nº 0142264-13.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. OMISSÕES VERIFICADAS. VÍCIOS SANADOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. 1. Tem pertinência a afirmação de que o advogado da pessoa jurídica embargante não foi intimado da decisão que julgou os aclaratórios opostos contra a sentença, conforme se observa da análise da certidão de fls. 157, de modo que imperioso é o reconhecimento da tempestividade do apelo de fls. 17
...fls. 164/175, já que, segundo tem decidido o STJ, a exoneração do. fiador, em função de alteração promovida no quadro social de. ... -
Acordao N° 1292056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Relação locatícia. Fiança. Prazo determinado. Impossibilidade exoneração. Inadimplência. Encargos locatícios. Pagamento não comprovado. Art. 373, inc. Ii, cpc. Cumulação multas. Naturezas distintas. Possibilidade. Recurso não provido. 1. A exoneração do fiador se dá quando sua obrigação é por tempo indeterminado, de forma que não é possível sua...
...FIANÇA. PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE EXONERAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ART. ...POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exoneração do fiador se dá quando sua obrigação é por tempo indeterminado, de forma que ...