exoneracao maioridade pensao

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. 1. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. 2.

Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade. Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Recurso especial...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE ATINGIDA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.Para a exoneração de alimentos é necessária a comprovação da alteração da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando.Não demonstrada a necessidade da alimentanda, que alcançou a maioridade e está apta ao...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PROVER ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA....

Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe

ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTS. 1694 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 358 STJ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO NAS BALIZAS DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO OU DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentíci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - ATIVIDADE LABORAL - AUSENCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos moldes da Súmula 358 do STJ, a simples maioridade do alimentando não enseja, por si só, a...

Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos. Maioridade. Exoneração da pensão alimentícia. Pedido de gratuidade de justiça em sede recursal. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Inércia. Deserção. Não conhecimento. 1. Na exata dicção do art. 98, § 7º, do cpc, requerida a concessão da gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação cível. Alimentos. Filha maior. Curso superior. O implemento da maioridade não implica, por si só, a exoneração da pensão alimentícia, que pode subsistir com fundamento no dever de solidariedade entre os parentes, ante a necessidade, no caso, do auxílio paterno para a conclusão do curso superior em que se acha matriculado a alimentanda.

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - EXONERAÇAÕ DA OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA PROVA ORAL. ALIMENTADO NÃO COMPROVOU QUE PRECISA DO AUXÍLIO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“[...] Tratando-se de ação de exoneração de pensão alimentícia pautada na maioridade do beneficiário dos alimentos, a necessidade deste é fato impeditivo ao...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNIZADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO.