expedição carta precatória executória

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  • Acordão nº (AP)0052100-87.2006.5.06.0014 (00521.2006.014.06.00.0) de 2º Turma, 22 de Abril de 2010

    “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens

    ..., a decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória executória para uma das ...

  • Da execução

    ..., ainda, que, antes mesmo da expedição desse mandado de citação e penhora, existe a ... sempre antes da assinatura da respectiva carta. . . Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... possível após frustadas as medidas executórias contra os devedores expressos no título ...O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-342/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junho de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Ato judicial em que se determina expedição de carta precatória executória para a apreensão dos bens dos sócios da empresa executada. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo que se decreta, sem julgamento...

    ...Ato judicial em que se determina expedição de carta precatória executória para a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-40143/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, POR OFÍCIO DIRIGIDO A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM COMARCA DE JURISDIÇÃO DIVERSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou fosse oficiado diretamente a uma agência bancária de São Paulo/SP, a fim de que...

    ...INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho ... sua jurisdição, sem a necessária expedição de carta precatória executória, a teor dos ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ..., ainda, que, antes mesmo da expedição desse mandado de citação e penhora, existe a ... sempre antes da assinatura da respectiva carta. Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de 10.2.93, ... possível após frustadas as medidas executórias contra os devedores expressos no título ...O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Maio de 2004

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Embargos à arrematação ajuizados com fundamento na alegação de vício que teria ocorrido anteriormente à expedição da carta precatória executória: ausência de intimação do acórdão em que apreciado agravo de petição interposto - no juízo deprecante - de sentença proferida em sede de embargos de terceiro. Competência do juízo deprecante para apreciar...

    ... que teria ocorrido anteriormente à expedição da carta precatória executória: ausência de ...

  • Decisões Monocráticas nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    A reclamante afirma, de início, que em 12/3/2009 foi deferido, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, o processamento da recuperação judicial da ZOOMP S/A, bem como a suspensão de todas as ações e execuções judiciais a ela relacionadas. Aduz que, no entanto, o juízo reclamado determinou o bloqueio das contas bancárias para arrecadar...

    ..., as ordens de bloqueio, penhora e expedição de carta precatória executória. É o ...

  • Decisão da Presidência nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    A reclamante afirma, de início, que em 12/3/2009 foi deferido, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, o processamento da recuperação judicial da ZOOMP S/A, bem como a suspensão de todas as ações e execuções judiciais a ela relacionadas. Aduz que, no entanto, o juízo reclamado determinou o bloqueio das contas bancárias para arrecadar...

    ..., as ordens de bloqueio, penhora e expedição de carta precatória executória. É o ...

  • Acordão nº 20160556320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Agosto de 2016

    PROCESSO TRT/2ª REGIÃO No 0169600-96.2005.5.02.0443 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIUNDO DA 3ª VT/SANTOS AGRAVANTE AGRAVADOS : MANOEL MARTINS DA SILVA NETO : MASTERCON – CONSTRUÇÕES SERVIÇOS LTDA. E OUTROS (2) E e THERESA CAROLINA PENNA RODRIGUES A r. Decisão, às fls. 374, INDEFERIU o prosseguimento da execução em novos endereços indicados. Inconformado, dire...

    ...(..) já foram expedidos vários mandados/carta precatórias nos endereços indicados para ... o prosseguimento da execução, com a expedição de carta precatória executória, nos endereços ...

  • Acordão nº 20160717021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Setembro de 2016
  • Acordão nº 20160536582 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Agosto de 2016

    PROCESSO TRT/SP 0020400-93.2009.5.02.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: MANOEL ALBINO DA SILVA AGRAVADO: ADEILSON PEREIRA DOS SANTOS EMPREITEIRA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. No Direito Processual do Trabalho, é cabível a decretação da prescrição intercorrente somente quando fi...

    ... em maio de 2009 (fl.95), com a expedição de Carta Precatória Executória e tentativa de ...

  • Acordão nº 20160458638 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Julho de 2016

    Proc. n.º 0001167-29.2014.5.02.0051 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravo de Petição Agravante: OSVALDO BERGAMASCHI LASTELLA Agravados: ELIENE PRIESS BENASSI COSTA FERREIRA NEGÓCIOS DA PESCA LTDA. e OUTRO I- RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fls. 231, interpõe o reclamante o recurso de agravo de petição às fls. 233/7, querendo, em síntese,

    ...215/6, requerendo a expedição de carta precatória executória para a busca de ...

  • Acordão nº 20160072063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Fevereiro de 2016

    Agravo de Petição Processo Origem: Agravante: Agravados: TRT/SP nº. 0178400-42.2002.5.02.0242 02ª Vara do Trabalho de Cotia Aparecida Conceição Mascarin Caldeira Ronald Fleishner, Presnilor Confecções Ltda e outros Inconformada reforma. om espeitável ecisão ue anteve mpenhorabilidade do bem de família, a exequente interpõe Agravo de Petição objet...

    ... com a sua citação mediante expedição de carta precatória executória, apensada aos ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0055127-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por SHU HUA SUN, tendo como suscitados, de um lado, o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ, e, de outro, os Juízos da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP, e 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, RJ. Para tanto, alega a suscitante que: "Em outubro/

    ...�o Trabalhista mencionada, culminou na expedição de imissão de posse para o arrematador do ... foi distribuída para essa Vara do Trabalho Carta Precatória Executória (autuada sobre o número ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0024666-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Maio de 2010

    Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TRANSPORTADORA WADEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados, de um lado o Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, DF, e de outro, o Juízo da 14ª Vara do...

    ...-se o processo nº 00739-2009-006-10-00-1 de Carta Precatória Executória oriunda da 14ª VT do ...Houve expedição de mandado de citação à Transportadora Wadel ...

  • Acordão nº 20150862274 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Outubro de 2015

    AGRAVO DE PETIÇÃO - ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: VANESSA KAIRALLA DA SILVA +2 1º AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 2º AGRAVADO: KAIRALLA E ROCHA CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA Inconformados com a r. decisão de fls. 146/147, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à arrematação, agravam de petição os execu...

    ...Juízo de origem determinou a expedição de carta precatória executória a uma das. 1. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-93.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o mandado de segurança não persegue vantagem econômica, mas sim defesa de direito líquido e certo. Neste contexto, o valor da causa, na ação mandamental trabalhista, não necessariamente deve corresponder ao do processo a que se refere, mas sim, ao revés, à prerrogativa...

    ... definitiva, onde determinada a expedição de carta precatória executória ao TRT da 2ª ...

  • Acordão nº 20151070517 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Dezembro de 2015

    – AGRAVO DE PETIÇÃO EM AGRAVO DE TERCEIRO AGRAVANTE: ANTÔNIO CESAR CARVALHO AGRAVADAS: 1ª. MARIA CRISTINA CORDEIRO BATISTA 2ª. COTA TERRITORIAL S/C LTDA. ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÂNDIDA ALVES LEÃO Inconformado com a r. decisão de fl. 39/39-verso, que determinou o levantamento da penhora dos imóveis matríc...

    ... da Vara de origem determinou a expedição de Carta Precatória Executória para Comarca de ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0183262-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 18 de Junho de 2010

    Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por ARANTES ALIMENTOS LTDA., FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S/A., INDUSTRIAL DE ALIMENTOS CHEYENNE LTDA., PRISMA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., FIAMO ADMINISTRAÇÕES DE BENS LTDA., PÁDUA DINIZ ALIMENTOS LTDA., AGROPECUÁRIA FBH LTDA., SERTANEJO ALIMENTOS S/A., OLCAV IN...

    ...-Jud (sem êxito), o que culminou na expedição de Carta Precatória Executória para São José ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0134858-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 17 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0141005-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0133388-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...49/50). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0133396-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...43/44). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0133394-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...43/44). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0133401-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Junho de 2011

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA

    ...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...