expedição carta precatória executória
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102900-60.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Referido ato ocorreu quando da expedição de carta precatória executória, fls. 154/155, ... -
DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... , segundo o previsto nos artigos 2 e 10, carta rogatória em matéria civil, comercial, ... ção da decisão que determina a expedição da carta rogatória; ... d) nome e domicílio do ... deva fazê-lo para cumprir uma carta precatória das autoridades de seu próprio Estado, ou um ... ão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada; ... f) que ...
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Acordão nº 20150862274 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2015
... Juízo de origem determinou a expedição de carta precatória executória a uma das ...
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Acordão nº 20140736438 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2014
... decretação da prescrição na fase executória do processo do trabalho – situação que ... Em 26/01/2006, fora determinada a expedição de carta precatória executória para a penhora ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0133388-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 49/50). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0183262-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... -Jud (sem êxito), o que culminou na expedição de Carta Precatória Executória para São José ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0133394-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 43/44). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0133401-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010352-70.2013.5.06.0292), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. O Agravo de Petição deve ser interposto no prazo previsto no artigo 897, "a" da CLT, começando a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao da intimação da decisão proferida pelo Juízo na execução. Interposta a medida recursal fora do prazo acima estipulado, afigura-se intempestivo o apelo. Agravo de Petição não conhecido.
... sido apreciado o seu requerimento de expedição de Carta Precatória, para o endereço da ... , por meio de Carta Precatória Executória, a ser lhe ser dirigida no endereço de sua sede, ... -
Acordão nº 20131040809 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2013
... ção iniciou-se em 5/9/2002 com a expedição de carta precatória executória (fls. 645 e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre ... Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ... ça, dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 302-78.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
... expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, ... carta precatória executória, à ...