expedição mandado citação execução

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º ... ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ... expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
  • Acórdão nº 2015/0005050-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1° do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO"  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  DEMORA.  ... CITA\xC3"ÇÃO.  SETE  ANOS  PARA  EXPEDIÇÃO  DO  MANDADO  ... citação  válida  do  ...
  • Acórdão nº 2010/0159245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo do executado, retirando os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução....

    ... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ... , retirando os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
    ... prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, ... expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 ... 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... § 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º , ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ... a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

    ... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

    ... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

    ... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

    ... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-79.2017.5.06.0103), 03-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução trabalhista encontra regimento na Norma Consolidada e, pela intelecção do art. 880, necessária se faz a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). Faculta ainda o caput do art. 884 da CLT a oposição de...

    ... INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-238/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

    ... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

    ... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

    ... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-40500/1999-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

    ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA ... Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança incabível (art.

    ... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança incabível (art.

    ... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Marzo de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança incabível (art.

    ... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...

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