expedição mandado citação execução

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Liminar. Concessão. Mandado. Expedição. Busca e apreensão e citação. Contestação. Prazo. Termo inicial. Execução da liminar (art. 3. º, §3º, do decreto-lei n. º 911/69). Lei especial. Preponderância sobre a lei genérica. Agravo provido. 1. Consoante o apregoado pelo artigo 3º, §3º, do decreto-lei

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4011528-09.2018.8.24.0900, Balneário Camboriú Agravante : Condomínio Civil Pró-indiviso do Balneário Camboriú ShoppingAdvogado : Renato Barreiros (OAB: 234109/SP)Agravado : Tex Barred's Moda LtdaAgravado : José Valberto de Siqueira MangabeiraAgravada : Helena Garcia Page MangabeiraRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento...

Ementa: ___________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0000882-64.2016.8.19.9000 Impetrante (s): HOTEL PORTO REAL RESORT Impetrado(s): I JEC DA COMARCA SÃO JOÃO DE MERITI ___________________________________________________________________ VOTO

Ementa: Apelação. Direito Tributário. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Tributo Referente Aos Exercícios. Prescrição Quinquenal. Inaplicabilidade Do Verbete Sumular Nº 106 Do Superior Tribunal de Justiça. Prazo Prescricional Originário. Execução Ajuizada Antes Da Lei Complementar 118/2005. a Prescrição Se Interrompe Com a Citação Válida Do Executado. Feito Distribuido Em 2004. Ausência

Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção da ação, por ausência de indicação do nome completo do executado, decretada em primeiro grau – Descabimento – A Lei nº 6.830/80, bem como o CPC, não exigem a qualificação completa do devedor no Termo de Inscrição, na Certidão da Divida Ativa ou na petição inicial – Prosseguimento da execução que se impõe, com determinação de expedição de mandado de citação no...

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2008 a 2010 – Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo devido a ausência de indicação do nome completo do sujeito passivo executado – Descabimento – A Lei nº 6.830/80, bem como o CPC, não exigem a qualificação completa do devedor no Termo de Inscrição, na Certidão da Divida Ativa ou na petição inicial – Prosseguimento da execução que se...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia da fazenda pública. Não configurada. Inexistência de expedição de mandado de citação. Demora na citação. Culpa do poder judiciário. Súmula 106 do stj. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente deduzido em sede de exceção de pré-executividade...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia da fazenda pública. Não configurada. Inexistência de expedição de mandado de citação. Demora na citação. Culpa do poder judiciário. Súmula 106 do stj. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente deduzido em sede de exceção de pré-executividade...

• CPC na jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Exequente que se insurge contra a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, em razão da ausência do nome completo da parte executada Cabimento A Lei nº 6.830/80, bem como o CPC, não exigem a qualificação completa do devedor no Termo de Inscrição, na Certidão da Divida Ativa ou na petição inicial Prosseguimento da execução,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Exequente que se insurge contra a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, em razão da ausência do nome completo da parte executada Cabimento A Lei nº 6.830/80, bem como o CPC, não exigem a qualificação completa do devedor no Termo de Inscrição, na Certidão da Divida Ativa ou na petição inicial Prosseguimento da execução,...

Exceção de pré-executividade. Cabimento. Não é cabível Exceção de Pré-Executividade no Processo Trabalhista. O art. 880 da CLT determina que a execução comece com a expedição de mandado de citação ao executado, para cumprir a decisão ou o acordo no prazo estabelecido, ou, em se tratando de valor pecuniário para que pague em 48 horas, ou garanta a execução sob pena de penhora.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 880, CAPUT, DA CLT. OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. Existindo disciplinamento próprio no âmbito do Processo do Trabalho, através do art. 880, caput, da CLT, que prevê a necessidade de citação da parte executada do início da execução, não poderia o magistrado a quo, valendo-se de preceitos genéricos (no caso o

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a respeito da matéria,...

A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do bancário, é nula de pleno direito, o mesmo ocorrendo em relação aos “acordos” que se seguiram, que apenas renovavam o ajuste prévio. Os valores ajustados e pagos apenas remuneram a jornada normal (6 horas), sendo devidas todas as horas extras prestadas com adicional de 100%, lastreado em norma interna e, portanto, mais benéfica ao...

Desnecessária a expedição de novo mandado de citação para pagamento de débito remanescente da execução, quando anteriormente obedecidos todos os procedimentos legais para a execução. Irrepreensível a decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. MANDADO DE CITAÇÃO. ARTIGO 880 DA CLT. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGO 832, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou ao reclamado, após a liquidação, efetuar o pagamento do valor da condenação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Exequente que se insurge contra a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, em razão da ausência do nome completo da parte executada Cabimento A Lei nº 6.830/80, bem como o CPC, não exigem a qualificação completa do devedor no Termo de Inscrição, na Certidão da Divida Ativa ou na petição inicial Prosseguimento da execução,...

• Códigos

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ENCAMINHADA AO MUNICÍPIO. NÃO-CABIMENTO. O procedimento a ser utilizado pelo impetrante, contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir discussão que se pretendeu imprimir acerca da disposição inscrita no art. 12, II, do CPC, sobre a suposta...

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ENCAMINHADA AO MUNICÍPIO. NÃO-CABIMENTO. O procedimento a ser utilizado pelo impetrante, contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir discussão que se pretendeu imprimir acerca da disposição inscrita no art. 12, II, do CPC, sobre a suposta...

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ENCAMINHADA AO MUNICÍPIO. NÃO-CABIMENTO. O procedimento a ser utilizado pelo impetrante, contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir discussão que se pretendeu imprimir acerca da disposição inscrita no art. 12, II, do CPC, sobre a suposta...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015