expedição mandado citação execução

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 337-76.2019.5.08.0130)

    RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. MANDADO DE CITAÇÃO. ARTIGO 880 DA CLT. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGO 832, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou ao reclamado, após a liquidação, efetuar o pagamento do valor da condenação

    ... APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. MANDADO DE CITAÇÃO. ARTIGO ... 880 DA CLT ... , enunciado que se refere à fase de execução. A jurisprudência desta ... Corte ... 880 da CLT, o qual determina a expedição de mandado de citação do executado para ...
  • Acordão nº (AP)06822.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 13 de Noviembre de 2002

    Desnecessária a expedição de novo mandado de citação para pagamento de débito remanescente da execução, quando anteriormente obedecidos todos os procedimentos legais para a execução. Irrepreensível a decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.

    ... EMENTA: Desnecessária a expedição de novo mandado de citação para pagamento de execução, quando anteriormente obedecidos todos os ...
  • Acórdãos nº 2014497-34.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
    ... 19.843. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Exequente que se ... execução, determinando-se a expedição de mandado de citação no endereço ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-1329/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
    ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir discussão que se pretendeu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-1329/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
    ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir discussão que se pretendeu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-1329/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
    ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo mandato de citação, seria o ajuizamento de embargos a execução, a fim de abrir discussão que se pretendeu ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... à execução verificase a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende ... processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento acautelatório, ante os ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1142-40.2016.5.08.0128)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 832, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política

    ... PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 832, § 1º, ... de multa, independentemente da expedição de mandado de ... citação ... ou a garantia da execução. Caso não adotada nenhuma das duas condutas, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-893/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ... A impetração do ... ível a partir do ato que determinou a expedição de mandado de citação e penhora dos bens da ... Juízo da execução petição requerendo a reconsideração do ...
  • Da execução
    ... , torna-se desnecessária uma nova citação pessoal do réu. A liquidação da sentença ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é ... , ainda, que, antes mesmo da expedição desse mandado de citação e penhora, existe a ...
  • Acordão nº 20060076253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006

    Execução. Pagamentos efetuados após a expedição do mandado de citação. Embargos fora do prazo. Preclusão não configurada. Expedido o mandado de citação, do qual necessariamente consta o valor líquido, nada impede que o devedor faça qualquer pagamento, ainda que parcial, cujo valor deverá ser deduzido e refeitos os cálculos, inclusive com atualização, pela própria Secretaria, mas tudo sem prejuízo

  • Acordão nº 20060076253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006

    Execução. Pagamentos efetuados após a expedição do mandado de citação. Embargos fora do prazo. Preclusão não configurada. Expedido o mandado de citação, do qual necessariamente consta o valor líquido, nada impede que o devedor faça qualquer pagamento, ainda que parcial, cujo valor deverá ser deduzido e refeitos os cálculos, inclusive com atualização, pela própria Secretaria, mas tudo sem prejuízo

  • Acordão nº 20060076253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006

    Execução. Pagamentos efetuados após a expedição do mandado de citação. Embargos fora do prazo. Preclusão não configurada. Expedido o mandado de citação, do qual necessariamente consta o valor líquido, nada impede que o devedor faça qualquer pagamento, ainda que parcial, cujo valor deverá ser deduzido e refeitos os cálculos, inclusive com atualização, pela própria Secretaria, mas tudo sem prejuízo

  • Acordão nº 20060076253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006

    Execução. Pagamentos efetuados após a expedição do mandado de citação. Embargos fora do prazo. Preclusão não configurada. Expedido o mandado de citação, do qual necessariamente consta o valor líquido, nada impede que o devedor faça qualquer pagamento, ainda que parcial, cujo valor deverá ser deduzido e refeitos os cálculos, inclusive com atualização, pela própria Secretaria, mas tudo sem prejuízo

  • Acordão nº 20060076253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006

    Execução. Pagamentos efetuados após a expedição do mandado de citação. Embargos fora do prazo. Preclusão não configurada. Expedido o mandado de citação, do qual necessariamente consta o valor líquido, nada impede que o devedor faça qualquer pagamento, ainda que parcial, cujo valor deverá ser deduzido e refeitos os cálculos, inclusive com atualização, pela própria Secretaria, mas tudo sem prejuízo

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021

    PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

    ... Único Ofício de Capela/AL, em sede de execução fiscal referente à cobrança de FGTS, que ... , na qual aponta-se a nulidade da citação, dada a ausência de indicação expressa do ... , alega a agravante, resumidamente, que o mandado citatório expedido em 04/08/2005 ensejou ... de oposição de embargos quando da expedição de mandado monitório e de citação do réu" ...
  • Execução trabalhista
    ... , em síntese, que a existência do “mandado de citação ao executado”, previsto no art ... expedição de mandado de constatação nas agências de ...
  • Acórdão Nº 0003894-74.2012.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO CUMPRIDO. CITAÇÃO DE COOBRIGADO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INÉRCIA. VASTO INTERVALO TEMPORAL SEM MANIFESTAÇÃO. CDA COM APARENTE ERRO DE GRAFIA. CITAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE

    ... SANTOS FILHO ... ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS ... CITAÇÃO DE COOBRIGADO ... TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. MORA NÃO ... IMPUTÁVEL AO ... 57, pois ainda ... falta a expedição" de mandado de citação do corresponsável Sr. JO\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

    ... III - Iniciada a fase de execução e não se logrando êxito integral visto que ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a execução trabalhista começa pela citação do executado, conforme dispõe o art. 880 da CLT ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... ça, dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...

    ... em face de sentença que, em sede de execução" fiscal, extinguiu o processo com resolução de m\xC3" ... 26372203), a exequente requereu a citação da executada, em nome de seu corresponsável, sr ... 27), o juízo a quo determinou a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014114020194058201), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0801411-40.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR...

    ... julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Fazenda Nacional, por nhecer a validade da citação por edital, e a inocorrência da prescrição do ... frustradas de citação por carta e por mandado no domicílio fiscal do executado ... É ... autos originários), enquanto que a expedição da carta de citação para fins de tentativa de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024567820184050000), 22-02-2022

    PJE 0802456-78.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, em face de...

    ... ízo da 22ª Vara da SJPE, no bojo da Execução Fiscal 0809537-78.2016.4.05.8300, promovida em ... o pedido para que fosse expedido o mandado de penhora, sob a alegação de que a empresa ... , Terceiro, no caso dos autos a Carta de Citação foi devidamente recebida, o que contraria o ... empresa e reforça a necessidade de expedição de mandado de constatação e penhora, cujo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....

    ... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... Outrossim, determinou a citação da empresa executada. Em dezembro de 2008, a ... 12878623), a União requereu a expedição de mandado para fins de citação do sócio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110862120214050000), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0811086-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO DE BARROS ADVOGADO: Alexandra Gehlen Paiva Cesar De Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018790-17.2002.4.05.8300 - 33ª

    ... para encontrar o endereço para citação, não há como imputar-lhe o tempo entre a ... o prazo legal sem pronunciamento, a expedição de mandado. A carta de citação foi expedida na ... é proferida decisão redirecionando a execução aos sócios, com a inclusão de seus nomes no ...

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