expedição mandado citação execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014114020194058201), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801411-40.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR...
... julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Fazenda Nacional, por nhecer a validade da citação por edital, e a inocorrência da prescrição do ... frustradas de citação por carta e por mandado no domicílio fiscal do executado ... É ... autos originários), enquanto que a expedição da carta de citação para fins de tentativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024567820184050000), 22-02-2022
PJE 0802456-78.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, em face de...
... ízo da 22ª Vara da SJPE, no bojo da Execução Fiscal 0809537-78.2016.4.05.8300, promovida em ... o pedido para que fosse expedido o mandado de penhora, sob a alegação de que a empresa ... , Terceiro, no caso dos autos a Carta de Citação foi devidamente recebida, o que contraria o ... empresa e reforça a necessidade de expedição de mandado de constatação e penhora, cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... Outrossim, determinou a citação da empresa executada. Em dezembro de 2008, a ... 12878623), a União requereu a expedição de mandado para fins de citação do sócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110862120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811086-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO DE BARROS ADVOGADO: Alexandra Gehlen Paiva Cesar De Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018790-17.2002.4.05.8300 - 33ª
... para encontrar o endereço para citação, não há como imputar-lhe o tempo entre a ... o prazo legal sem pronunciamento, a expedição de mandado. A carta de citação foi expedida na ... é proferida decisão redirecionando a execução aos sócios, com a inclusão de seus nomes no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013431620164058001), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801343-16.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENTO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carolina De Medeiros Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003383-61.2003.4.05.8000 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento...
... ça de procedência dos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, I e II, do CPC, ... superior a 05 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação dos sócios; a ... Apenas em 03/05/2002, houve a juntada do mandado citatório, com certidão negativa fundada no ... mais de uma petição, solicitando a expedição dos mandados. De igual modo, a regularidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00027078120134059999), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
... ção para o redirecionamento da execução fiscal, firmou a seguinte tese jurídica: ... cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ... que instruem este recurso, foi expedido mandado de citação, em dezembro de 2003. Em fevereiro ... exequente, em outubro de 2009, requer expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ... -
Acórdão nº 1.0027.15.029554-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO PARA REALIZAR CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. NÃO ISENÇÃO. As custas e despesas processuais não se confundem, pois a primeira destina-se à remuneração da atividade jurisdicional e a segunda visa garantir práticas de atos processuais. Está previsto no art. 39, da Lei nº. 6.830/80, a isenção da Fazenda Pública...
... SOUZA, que indeferiu pedido de expedio de mandado para citao do executado (fl. 09 - TJ), nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, deferiu o redirecionamento do feito ... ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela ... , hipótese em que deverá ser expedido mandado de citação, penhora e avaliação. 21. Nos ... , o exequente para tomar ciência da expedição da carta precatória, bem como da necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057544420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805754-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODAN RODOPECAS COM. IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806065-86.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊ
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ... , ITR), de modo que "urge seja expedido mandado de constatação do funcionamento da executada ... (i) a citação da executada se deu de forma pessoal, por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119231320204050000), 04-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... proferido nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0810982-92.2020.4.05.8300, em curso na ... do Exequente, ora Agravante, de expedição de Mandado de Penhora e Avaliação em face do ... o novo endereço do Executado após a Citação por Carta em endereço indicado na Petição ... -
Execução
... ão : a) a execução tem início com a citação do executado (art. 880 da CLT); b) o Capítulo ... determina que o Juiz expeça o respectivo mandado". Se o veículo não for encontrado, o mesmo princ\xC3" ... Dessa forma, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, excluiu do polo passivo os sócios ... 08), houve a efetiva citação da empresa através dos correios com AR. Em .2005 (pág. 11), foi expedido "mandado de penhora e avaliação" em relação à empresa ... expedição de novo mandado de penhora, avaliação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051978620214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa. Ônus do exequente. Pesquisa Sisbajud e Renajud. Cabimento. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça aplicado por analogia. Recurso parcialmente provido. 1- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,
... Ceará, em Maracanaú, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de busca de bens pelo ... Sisbajud e Renajud, bem como o de expedição de mandado de constatação de funcionamento da ... No caso dos autos, a citação da empresa foi realizada em endereço de seu ... -
Nulidade da citação postal na execução trabalhista
... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no ... 880 da CLT prevê expressamente a expedição de mandado de citação para a execução, por meio de Oficial de ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...
... e dar provimento ao recurso ordinrio em mandado de segurana nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
Processo nº 0186147-40.1997.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iss Dos Exercícios de 1993 a 1995. Município Do Rio de Janeiro. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinto O Feito. Primeiro Mandado de Citação Expedido Após Quase Três Anos Do Ajuizamento. Deferimento Da Citação Na Pessoa Do Sócio Gerente. Ausência de Expedição Do Segundo Mandado Citatório. Processo Paralisado por Mais de Dez Anos. Morosidade...
... Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos ... mandado de citação expedido após quase três ... expedição do segundo mandado citatório. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082775820214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808277-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO PACIENTE: GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... Rio Grande do Norte, que determinou a expedição do Mandado de Prisão em desfavor do Paciente e o ... Mandado de Prisão para o início da Execução Penal ... Requer, em pedido liminar, a ... criou vários obstáculos à sua citação, não tendo sido encontrado nos vários ... -
Execução forçada
... passou a ocorrer sumariamente por meio de mandado" expedido, nos próprios autos da condenação, ap\xC3" ... simplesmente decorreria a automática expedição do mandado de cumprimento da obrigação, nos ... integral no prazo de três dias após a citação executiva (§ 1º). No cumprimento de sentença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007711120128150051), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000771-11.2012.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANDRIEUGENIO VICENTE GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e
... ção intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Sem honorários advocatícios ... Em ... , em 11/01/2013, após a frustração da citação por carta, a exequente requereu a citação por ... Afirma que, expedido mandado de citação, que restou infrutífero em ... , em 15/03/2018, foi requerida nova expedição de mandado de citação, que restou novamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099551120214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0809955-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITÓRIO MANOEL MALTA MARQUES ADVOGADO: Lucas Pinto Dantas AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19 REGIÃO (CRA/AL) ADVOGADO: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802668-24.2019.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA:...
... nº 0802668-24.2019.4.05.8000 (execução fiscal), manteve a penhora eletrônica de bens alizada antes da citação do devedor ... O agravante, em suas razões ... ), sem que sequer fosse expedido o mandado de citação do devedor. Assim, nem se há de ... ão, até porque, como dito, nem houve expedição do respectivo mandado ... Por outro lado, esta ... -
Processo nº 0024974-03.2007.8.19.0083 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DA SILVA ... – EXECUÇÃO FISCAL – ... 2009, COM DIGITAÇÃO DE MANDADO" ... EM 2015 – EVIDENTE MOROSIDADE CARTOR\xC3" ... PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107666820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810766-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIODONTO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO SERIDÓ ADVOGADO: Paulo Ney de Assis Figueirêdo AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. PENHORA...
... nº 0800427-64.2021.4.05.8402 (execução fiscal), determinou o arresto prévio (antes da ... do arresto de suas contas, antes da citação, após firmar parcelamento extrajudicial com a ... ), sem que sequer fosse expedido o mandado de citação da devedora, até porque, na ... a citação, até porque nem houve expedição do respectivo mandado ... Por outro lado, esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014321320144058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001432-13.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA BRUNO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Marcio Duque Americo De Miranda e outro ESPÓLIO: DJALMA FRANCISCO DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
... tempo superior a cinco anos entre a sua citação (2006) e a citação da pessoa jurídica ... 473 do CPC), eis que os embargos à execução é a via própria para a alegação da matéria ... nos autos certidão noticiando a expedição do mandado de citação em 27/02/1987 ... Em ... -
Decisao Nº 0044257-69.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA EM 20/071998. PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INFORMANDO NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO APRECIADA. DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a petição...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA EM 20/071998. PETI\xC3" ... pleito da Fazenda Pública para citação pessoal, informado novo endereço do Executado, s atos necessários para a expedição do mandado não foram praticados, advindo, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113200820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA
... , preliminarmente, a nulidade da sua citação no processo executório, a qual teria ... Bem assim, relatou que, em resposta ao Mandado de fl. 294, o Oficial de Justiça certificou à ... de indicação de bens para garantir a execução ... Na sequência, salientou que o magistrado ... ao processo para sobrestar a expedição da carta de arrematação do imóvel de ...