expedição mandado citação execução

383246 resultados para expedição mandado citação execução

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056926720204050000), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0805692-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Barreto De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

    ... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... juízo a quo, determinando-se, ainda, a citação da parte executada. Em 10.11.2009 (pág. 05), a ..., razão pela qual requereu a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033496920184050000), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0803349-69.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: COMPANHIA AGRO PASTORIL BEIRA RIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO...

    ...Juízo da 33ªVara Federal/PE, que em execução fiscal nº 0008712-22.2006.4.05.8300, indeferiu ... normal e rotineira de cumprimento; 2) a citação válida da empresa interrompeu a prescrição, ...ça,  tampouco o que aconteceu até a expedição de mandado de penhora e avaliação, f. 57, ...
  • Legislação
    ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... de nascimentos, que compreenda a expedição de certidões de nascimento. 3) Deveriam ser ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... V — capitulação do fato mediante citação" expressa do dispositivo legal infringido; . VI \xE2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122208320214050000), 28-06-2022

    PROCESSO Nº: 0812220-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA ADVOGADO: Rodrigo Rolemberg Riecken INVENTARIANTE: NATALIA BRAGA PARENTE VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO

    ...Relata que houve expedição de mandado de citação, cujo resultado foi ...execução.". . O comparecimento espontâneo do réu, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001076-26.2015.5.06.0007), 05-06-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada omissão no trato da questão do prazo para cumprimento da sentença, se impõe o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo

    ... cumprimento da sentença, dispensando a citação executória. Ao final pugna pelo provimento dos ...880 da CLT, o qual determina a expedição de mandado de citação ao executado, para que ...ção da parte executada, do início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi ...
  • Decisao Nº 0000719-04.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993. AÇÃO PROPOSTA EM 05/01/1999. TRANSCORRIDOS CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS NESSE CAPÍTULO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS EXERCÍCIOS FISCAIS (1994 a 1

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CRÉDITO REFERENTE AO ...ÚBLICA REQUERENDO ARRESTO DO IMÓVEL E CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APRECIADA. DECLARADA PRESCRIÇÃO ... quando foi determinado o recolhimento do mandado de citação não cumprido até aquela data para expedição de carta citatória. Além disso, à fl. 32 dos ...
  • Multas administrativas trabalhistas aplicação
    ... em 5 (cinco) anos a ação de execução" da administração pública federal relativa a cr\xC3"... I — pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ... g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008303020108020051), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000830-30.2010.8.02.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S. GOMES DOS SANTOS & CIA LTDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de...

    ...Relata que a citação da executada foi efetuada por edital em ... requereu, na data de 20/05/2019, a expedição" de mandado de constatação e reavaliação do ve\xC3"...Pugna pelo prosseguimento da execução fiscal. Subiram os autos, sendo-me conclusos por ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.026396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ADITAMENTO À INICIAL - MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO NÃO OFICIALIZADA - DECISÃO REFORMADA. O marco temporal para que a emenda à inicial ocorra, por vontade da parte autora, deve ocorrer antes de efetivada a citação dos réus. Assim, deve ser acolhido o pedido de emenda mesmo após a expedição do mandado citatório, desde que não...

    ... que o aditamento foi formulado antes da citação da parte agravada e fora completamente ignorado ... eletrônicos, extrai-se que houve a expedição do mandado de citação no dia 16/11/2016, pelo ... FIDUCIARIAMENTE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO MEDIANTE EMENDA DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1290046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Art. 174, inciso i, do código tributário nacional, com redação dada pela lei complementar 118/2005. Prescrição intercorrente. Ausência. Enunciado 106 da súmula do stj. 1. Consoante o art. 174 do código tributário nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    ...1290046. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174,. ... pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. A interrupção do prazo ... do despacho inicial, mediante a expedição do mandado de citação, e haja. vista a falta de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005870520204058312), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800587-05.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: William Khalil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos...

    ...ária de Pernambuco, que embargos à execução fiscal, não conheceu do feito e extinguiu o ... de que a executada recebeu a contrafé do mandado do auto de penhora, apresentou nota de ciente e ...ão foi apreciado em razão do vício na citação"; 5) que no dia 24/09/2018, certificou-se a expedi\xC3"... no dia 24/09/2018, certificou-se a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, ...
  • Processo nº 0255383-93.2008.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Tributário. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Tributo (iptu) Referente Aos Exercícios 2004 a 2006. Prescrição Quinquenal Intercorrente. Inaplicabilidade Do Verbete Sumular Nº 106 Do Stj. Execução Ajuizada Em 2008. Depois Da Lc 118/2005. Despacho Citatório Determinado Em 2008. Interrupção Da Prescrição Originária. Ausência de Citação Da Executada. Envio Dos Autos Ao...

    ... . APELAÇÃO. . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. . ...CITAÇÃO . DA . ...  de  “cite-se”  e  a  expedição  do  mandado  de . ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178630-27.2010.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2018

    Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para persecução de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Prescrição intercorrente. Interrupção do lustro prescricional pelo despacho liminar positivo. Expedição do mandado de citação pela Procuradoria do Município. Feito paralisado por quase sete anos. Demora em tomar as...

    ...Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de ...Expedição do mandado de. citação pela Procuradoria do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000306520108150301), 17-03-2020

    PJE 0000030-65.2010.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que a...

    ... sentença que extinguiu a presente execução" fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescriç\xC3"... 04/01/2010, com despacho determinando a citação por via postal em 11/01/2010. A carta de ... 18/04/2011, no qual se determinou a expedição de mandado para citação por oficial de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS.PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º E 16 DO CPC/73.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando àsatisfação de crédito a título de PIS e...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 979-95.2017.5.08.0105)

    RECURSO DE REVISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO E PENHORA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou, após o transito em julgado, a fixação de multa, com fundamento nos arts. 652, "d", e 832, § 1º, da CLT, pelo ...

    ... FIXAÇÃO DE MULTA, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO E PENHORA. . . . . . ... independentemente de mandado de citação e penhora. . . . . ... prevê a expedição de mandado de citação do executado e dispõe ... / Liquidação / Cumprimento / Execução. . . . . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005206-34.2010.8.19.0068 (Criminal), 25-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 156, V DO CTN. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI INTERROMPIDA EM JUNHO DE 2010, COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS. MUNICÍPIO DE RIO DAS. ...DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO. EXECUTADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DO. MANDADO CITAÇÃO, COM RETORNO DO AR. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....

    ... sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, ...ção inicial e, assim, ter realizado a citação da parte executada, tendo deixado de proceder à ...50), o juízo a quo determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ... se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ... o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário. ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002357-10.2000.8.19.0046 (Cível), 16-08-2021

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Inconformismo do Município. Cinge-se a controvérsia em reconhecer ou não a prescrição da pretensão executória do ente apelante, referente ao crédito relativo ao exercício de 1995 a 1997. Consoante ao que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a cobrança do IPTU do exercício de 1995 já se...

    ...COMARCA DE RIO BONITO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRESCRIÇ\xC3"...Constata a demora. na expedição do mandado de citação, ocorrida. somente em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113763620214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811376-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ERNANI PAGELS BARBOSA ADVOGADO: Jose Augusto Da Silva Nobre Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento...

    ... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ...4058401 3751344), no entanto o mandado de citação só foi juntado aos autos em ...-se que desde o ano de 2006, após a expedição da primeira Carta de Citação, não se obteve ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091266420204050000), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0809126-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807266-28.2018.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL -

    ..., mantendo decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0007605-35.2009.4.05.8300, indeferiu o ...: a) em 22/03/2019, foi determinada a citação do executado, e, caso passado sem o pagamento, ... e RENAJUD; c) em 11/07/2019, foi expedido mandado de penhora ou arresto, tendo sido efetivada a ... desta Corte Regional, é possível a expedição de mandado de penhora genérica quando ficar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019821920184059999), 31-01-2019

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMPRESA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 435, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O conflito caracterizador da

    ... "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da cia de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ... 1/09/1999, o juiz a quo determinou a expedição do mandado de citação, o qual fora cumprido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009568020108020051), 12-04-2022

    EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). DEVEDOR CITADO E BEM IMÓVEL OFERECIDO E PENHORADO. PRAZO QUE NÃO SE INICIOU. REGISTRO DA PENHORA NÃO EFETIVADO. CULPA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença...

    ... contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, em razão da ... constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição ... em que a exequente requereu a expedição de mandado de constatação e reavaliação do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119011820214050000), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A

    ..., avaliação e registro, com a expedição do respectivo mandado. . Em suas razões ... da alienação declarada em fraude à execução não era de propriedade do executado e jamais ... o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se ...

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