expedição oficio requisitório

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE RPV, NO REGIME DE LITISCONSÓRCIO ATIVO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do art. 543-C do CPC/1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante...

  • Acórdão nº 2015/0314004-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público 2. As Execuções contra a ...

  • Acórdão nº 2014/0112816-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM CONFRONTO COM OS PARÂMETROS DA LEI. IMPUTAÇÃO DE FALSO IDEOLÓGICO CARENTE DE...

  • Acórdão nº 2008/0285837-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...

    ...NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ... dos juros compensatórios em 12% ao ano; e (II) expedição de ofício requisitório sem a prévia citação da Fazenda ...

  • Acórdão nº 2014/0173375-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2016/0136594-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Cabe observar...

  • Acórdão nº 2014/0329080-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Corte...

  • Acórdão nº 2015/0013339-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Corte...

  • Acórdão nº 2009/0002764-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DOS ARTS. 730 DO CPC E 100 DA CR/88. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. É pacífico o entendimento no sentido que não

    ... DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição de ofício requisitório/precatório. Precedentes. 3. A origem ...

  • Acórdão nº 2006/0137295-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART. 730. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. Agravo regimental contra...

    ...ATUALIZAÇÃO DE CONTA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ... 5ª e 6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de precatório complementar, no intuito de cobrar atualização ...

  • Acórdão nº 450977 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2004

    Expedição de ofício requisitório complementar. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

  • Acórdão nº 2009/0051341-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. JUROS MORATÓRIOS CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ART. DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante...

    ... A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 730 DO CPC. ... obrigação da Fazenda Nacional só se extingue com a expedição do ofício requisitório, permanecendo na condição de devedora ...

  • Acórdão nº 2014/0192538-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ENTENDIMENTO FIXADO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Corte...

  • Acórdão nº 2009/0248443-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Caso em que o agravante requer o provimento do recurso para que se assegure: "a incidência dos juros moratórios no período compreendido...

  • Acórdão nº 2010/0145436-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do...

    ...EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ... entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ. ...

  • Acórdão nº 2010/0153907-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. A Corte Especial do

    ... A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E ... a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2793100-09.2005.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DIRETA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV da CF. Agravo de...

    ... de penhora, e que, por consequência, autorizou a expedição de ofício requisitório para quitação de créditos de pequeno ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1219220 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação

    ...EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA ... entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1230708 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, em tema de execução contra a Fazenda Pública, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de...

  • Decisões Monocráticas nº 145265 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    Precatório - Crédito de pequeno valor - Expedição de ofício requisitório individualizado - Expedido precatório por valor global, não é mais possível, nas hipóteses de litisconsórcio facultativo, a expedição de ofício requisitório individualizado para créditos de pequeno valor - Decisão mantida -. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 060609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou a expedição de ofício requisitório, após serem julgados improcedentes os embargos à execução interpostos pela Fazenda Possibilidade Exigência constitucional de trânsito em julgado para a expedição de ofício requisitório aplicável apenas quanto à sentença condenatória e não à sentença que julga embargos à execução Ausência de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-318740-69.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. O despacho do Presidente do TRT que determina a expedição de requisitório não tem natureza de decisão interlocutória, mas tão somente impulsiona o seu processamento. Desse modo, não havendo previsão no Regimento Interno do TRT para

    ...DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. O despacho do Presidente do TRT que determina a expedição de requisitório não tem natureza de decisão interlocutória, ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1240528 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF....

    ... A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E ... a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte ...

  • Acórdão nº 2010/0151935-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da...

    ... A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E ... a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte ...

  • Acórdão nº 2009/0231822-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria está pacificada neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incidem juros moratórios no período...

    ... entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. . 2. O ...