expedição oficio requisitório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA, QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Precatório originário que não foi integralmente cumprido - Necessidade de expedição de ofício requisitório complementar para pagamento de valor remanescente, a título de atualização -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão da executada (fesp) de reforma da r. decisão interlocutória para o fim de: 1. reconhecimento de sua nulidade por falta de intimação do v. acórdão proferido em sede de embargos à execução. 2. suspensão do prosseguimento da execução, determinando-se a impossibilidade de pagamento da insuficiência de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE À PARTE INCONTROVERSA – POSSIBILIDADE – No presente caso, inexiste impedimento para a expedição do ofício requisitório, vez que não cabe mais recurso em face da decisão condenatória e os embargos opostos discutem apenas a incidência da Lei nº 11.960/09, tornando incontroverso o valor apresentado pela executada. Recurso...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE À PARTE INCONTROVERSA – POSSIBILIDADE – No presente caso, inexiste impedimento para a expedição do ofício requisitório, vez que não cabe mais recurso em face da decisão condenatória e os embargos opostos discutem apenas a incidência da Lei nº 11.960/09, tornando incontroverso o valor apresentado pela executada. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ORDINÁRIA – Execução de sentença – Expedição de Oficio Requisitório de Pequeno Valor - ORPV – 90 dias – descumprimento – Sequestro de bens – Insurgência contra a determinação de providências junto ao Ministério Público - Cabimento - Juíza da execução que tem competência para determinar a expedição do ofício requisitório diretamente à agravante e já determinou o sequestro...

PROCESSO Nº: 0808559-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NILMA DE SA TELES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801890-45.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. PRESCRITIBILIDADE DA REEXPEDIÇ

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PRECATÓRIO ANTERIORMENTE EXPEDIDO. Determinação de expedição ofício requisitório na modalidade de aditamento ao precatório originário em razão de saldo de precatório. Possibilidade em aproveitamento do anteriormente expedido, com a observância da ordem cronológica. Procedimento de...

Agravo de Instrumento – Processo incidental de expedição de ofício requisitório oriundo de ação de desapropriação – Desapropriação a ser pago via Ofício Requisitório – Decisão que extinguiu os autos e determinou à parte agravante a distribuição de novo incidente – Decisão fundamentada – Necessidade de dilação probatória para esclarecer dúvidas sobre a cessão de crédito nos autos principais e...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – embargos DO DEVEDOR – FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO – possibilidadE. 1. A interposição de embargos à execução de título judicial, pela Fazenda Pública, não inviabiliza a expedição do Ofício Requisitório. 2. Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 3º do artigo 100 da CF. 3. Precedentes

Agravo de Instrumento – Contra decisão de primeiro grau que determinou expedição de oficio requisitório de pequeno valor – Inadmissibilidade – Inocorrência de afronta ao art. 100 da CF – Interposição de recurso contra a decisão de improcedência dos embargos não inviabiliza a expedição de oficio requisitório – Decisão agravada mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2207801-90.20

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – Precatório não integralmente pago no prazo estabelecido – Apuração de Insuficiência de depósitos – Determinação judicial de expedição de ofício requisitório – Fazenda Estadual que alegou a nulidade do procedimento de pagamento instaurado em razão da não ocorrência do trânsito em julgado do recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, QUE DEVERÁ INCLUIR O MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DE SUA EXPEDIÇÃO, A SER COTADO COM BASE NA ALÍNEA “A” DO INCISO VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS: REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – TESE DE QUE NÃO HAVERIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso da dívida – Alegação de desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão – Violação do art. 100, "caput" e §§3º, 5º e 8º, da CF – Parcela não embargada pela Fazenda – Possibilidade de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Acidente do trabalho – Execução de sentença – Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo contador, determinando a expedição ofício requisitório – Admissibilidade - Cálculos elaborados de acordo com o determinado no título judicial - Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2131501-87.2016.8.26.0000; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Desapropriação – Precatório não integralmente pago no prazo estabelecido – Apuração de insuficiência de depósitos – Determinação judicial de expedição de ofício requisitório – Cancelamento do procedimento, para aguardar o trânsito em julgado – Embargante que não deu causa à instauração do procedimento, mas apenas atendeu determinação judicial para que providenciasse petiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso da dívida – Alegação de desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão – Violação do art. 100, "caput" e §§3º, 5º e 8º, da CF – Parcela não embargada pela Fazenda – Possibilidade de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso da dívida – Alegação de desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão – Violação do art. 100, "caput" e §§3º, 5º e 8º, da CF – Não ocorrência - Parcela não embargada pela Fazenda – Possibilidade de expedição de ofício requisitório do valor...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS E MANTEVE A DECISÃO QUE (I) ACOLHEU O MONTANTE APRESENTADO A TÍTULO DE QUANTUM DEBEATUR; E (II) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, INCLUINDO-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS MAIS AS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO –...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS E MANTEVE A DECISÃO QUE (I) ACOLHEU O MONTANTE APRESENTADO A TÍTULO DE QUANTUM DEBEATUR E (II) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO INCLUINDO-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS MAIS AS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA...

PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, INCLUINDO-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS MAIS AS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – TESE DE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE (I) ACOLHEU O MONTANTE APRESENTADO A TÍTULO DE QUANTUM DEBEATUR E (II) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO INCLUINDO-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS MAIS AS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – TESE DE QUE NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO-ACIDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO INSS QUANTO AO VALOR COBRADO A TÍTULO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – TESE DE QUE NÃO HAVERIA SENTIDO NA COBRANÇA DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS CUSTAS INTEGRAIS DO PROCESSO PARA A

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO INCLUINDO-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – TESE DE QUE NÃO HAVERIA SENTIDO NA COBRANÇA DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO INSS QUANTO AO VALOR COBRADO A TÍTULO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – TESE DE QUE NÃO HAVERIA SENTIDO NA COBRANÇA DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS CUSTAS INTEGRAIS DO PROCESSO PARA A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO...