expedição oficio requisitório

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DOOFÍCIO REQUISITÓRIO E A DATA DO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. PAGAMENTOFORA DO PERÍODO DE GRAÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO E. TRT QUE NÃO REGISTRA SE O PAGAMENTO OCORREU OU NÃO DENTRO DO PRAZO DO REFERIDO DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência que se tem firmado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha de entendimento do e. STF, é a de que...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUEDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO.IRRECORRIBILIDADE.1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BAIXA DEFINITIVA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - DEVIDA - MANUTENÇÃO. - Conforme dispõe o art. 535, § 3°, do CPC/2015, a expedição de precatório somente ocorrerá nos casos em que não impugnada a execução ou se rejeitadas as razões da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Opera-se preclusão na hipótese em que a parte teve a oportunidade de...

PROCESSO Nº: 0802800-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RAIMUNDO CASSIANO DANTAS ADVOGADO: Evandro José Lago CURADOR À LIDE: RAIMUNDO CASSIANO CESAR GUEDES DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃOGERAL. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. JUROS DE MORACONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOSE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃOAO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE 579.431/RS.1. Os recursos interpostos...

PRECATÓRIO INTIMAÇÃO PRÉVIA DA UNIÃO FEDERAL NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há como se declarar, na hipótese, a nulidade do precatório por falta de intimação da União Federal para se manifestar sobre a regularidade das peças que o compõe. Com efeito, ao se manifestar nos autos, não aponta nenhuma irregularidade formal em relação às peças constantes do precatório. Sua afirmativa de que não houve o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PACIALMENTE CUMPRIDA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES FALTANTES. LEGALIDADE. 1. Após o trânsito em julgado do provimento condenatório, a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do ofício requisitório de pequeno valor para quitação

PROCESSO Nº: 0813524-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AROLDO AFONSO RIBEIRO ADVOGADO: Danilo Gomes De Melo e outro REPRESENTANTE: EURIDES ROCHA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810008-55.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PROCESSO Nº: 0812615-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO BOTELHO GUIMARAES ADVOGADO: Luana Telemaco Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810432-18.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0811355-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA CLEOMAR TAVARES ARRUDA ADVOGADO: Luana Telemaco Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808125-91.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0809347-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GRINAURIA BARROS GOMES ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009239-79.1998.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFICÍO REQUISITÓRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - RITJMG - RESOLUÇÃO Nº 115/2010 CNJ - NOVA EXPEDIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. - Cinge a controvérsia recursal com o inconformismo da parte executada/agravante com decisão que...

PROCESSO Nº: 0801473-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CELSO MARTINS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818949-46.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃ

PROCESSO Nº: 0811761-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIAS JOAO TAJRA NETO ADVOGADO: Paulo Eduardo Benjamim Viana REPRESENTANTE: JOAO ELIAS TAJRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811050-94.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PROCESSO Nº: 0806094-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DEOLINDO SOBRAL DA SILVA FILHO ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃ

PROCESSO Nº: 0801838-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA LEDA MENDONCA SIMOES ADVOGADO: Luana Telemaco Furtado REPRESENTANTE: JORGE ADRIANO MENDONCA SIMOES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824356-33.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...