expedição oficio requisitório

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084545620204050000), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0808454-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANTONIO WERBETH MENDES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821295-67.2019.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... úblico, determinando a remessa do requisitório de pagamento ao TRF da 5ª Região, para seu ... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060489620194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0806048-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCUS VENICIUS BARBOSA e outros ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO...

... , determinando a remessa do requisitório de pagamento ao TRF da 5ª Região, para ... , e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039541020214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803954-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOSEFA FERREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813669-60.2020.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... e determinou a remessa do requisitório de pagamento ao TRF da 5ª Região, para seu ... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061582720214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806158-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO PAIVA DE LIMA ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO...

... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068376120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: AILTON LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822669-03.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... , pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a pedido ... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108007720204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810800-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOSE FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803275-73.2020.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

... , pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a ... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão Nº 0020310-50.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

... ção de pequeno valor - RPV antes da expedição do ofício requisitório para o pagamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093942120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0809394-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NIEDGE DA SILVA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002106-44.2002.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136763920194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0813676-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EXPEDITA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804325-89.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... do exequente e determinou a expedição de nova RPV ... Em suas razões, a recorrente ... requerimento de expedição de novo requisitório (25/03/2019) também se passaram mais de 5 ... o processo de conhecimento, e declarou de ofício a prescrição do crédito estampado no título ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017771020204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801777-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003053-90.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... pleiteia a reexpedição de requisitório, em virtude do cancelamento da RPV, nos termos do ... ório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício" requisitório, a requerimento do credor\" ... V\xC3" ... , e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078327420204050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0807832-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WILSON LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807367-22.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... , pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a ... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035347320194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803534-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV....

... , determinou a reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... públicos, e existindo o pedido de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141815920214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0814181-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MATILDE MECENAS VIEIRA e outros ADVOGADO: Marcel Costa Fortes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002577-88.1997.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... , pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a ... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão Nº 0000027-70.2016.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017

... (RPV), somente é possível antes da expedição do ofício requisitório para pagamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071716120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807171-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NIZEUDA CARVALHO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicio Santiago De Oliveira e outros CURADOR: PEDRO EDELTRUDES DA COSTA FERREIRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801506-84.2021.4.05.8400

... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068563320214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0806856-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCILA MARIA MACIEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801990-80.2013.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100758820204050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0810075-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE AGOSTINHO NETO ADVOGADO: Jonismar Sobreira Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO...

... , pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a ... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084926820204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808492-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DOMERINA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Victor Augusto Guerra Leitao De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811076-40.2020.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... , pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a pedido ... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090001420204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0809000-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NADJA MEDEIROS JUSTINO DA SILVA e outro ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821518-02.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento ...
Acórdão nº 1.0000.19.080535-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - HOMOLOGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVADO - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - INDEVIDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - VALOR INCONTROVERSO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - DEVIDA - INTELIGÊN
Acórdão Inteiro Teor nº MS-829/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSA ILEGALIDADE OMISSIVA AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. Se a Impetrante aponta como ilegalidade uma omissão da Autoridade Coatora, consistente na ausência de notificação para embargar a execução, a ilegalidade somente poderá se materializar através de algum ato de prosseguimento da execução, em desfavor da Parte não notificada, este sim,...

... da continuidade da execução, pela expedição de ofício-requisitório, somente se fez com o ...
Acórdão Nº 0020310-06.2014.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017

... (RPV), somente é possível antes da expedição do ofício requisitório para pagamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-36.2016.5.06.0261), 02-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 87, II, DO ADCT. NÃO COMPROVADA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO TETO INFERIOR. PROVIMENTO. No caso dos autos, suscitando o Município de Primavera a existência de lei local disciplinando a limitação do cumprimento de débitos e obrigações contra a Fazenda Pública, mediante...

... LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OBSERVÂNCIA DO ... ção compatível com a expedição do ofício requisitório, sob pena de ofensa ao princípio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140920720194050000), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0814092-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JURANDIR DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO: Jonismar Sobreira Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032410-75.1900.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes...

... decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando ... e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório transcorreram mais de cinco anos ...
Acórdão nº 1.0000.19.080535-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA - PARAMETROS FIXADOS PARA OS CÁLCULOS - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RECONHECIMENTO PELO STF -- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - VALOR INCONTROVERSO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO