expedição oficio requisitório

Acórdão nº 1.0000.19.080535-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA - PARAMETROS FIXADOS PARA OS CÁLCULOS - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RECONHECIMENTO PELO STF -- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - VALOR INCONTROVERSO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
Acórdão nº 1.0183.12.007349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- RENÚNCIA AO MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE DE 4.723 UFEMGS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL- EXPEDIÇÃO DE RPV - ATUALIZAÇÃO COM BASE NO VALOR VIGENTE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1-Havendo renúncia ao montante que superar o teto da Requisição de Pequeno Valor previsto na Lei Estadual nº 20.540/
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089222020204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de que o...

... autos o referido contrato antes da expedição do requisitório ... O agravante sustenta que ... modalidade de expedição de apenas um ofício requisitório, podendo desdobrá-lo em mais de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097366620194050000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva sustentada pela ora...

... - não impede que agora, através de expedição de novo ofício requisitório, seja pago o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...

... ório, após o cancelamento do requisitório anteriormente expedido, em virtude da Lei nº ... 4. A expedição de nova requisição de pagamento teve por ... credora requerer a expedição de novo ofício requisitório ... 5. A jurisprudência do STJ ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3045/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001

... INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... questão relativa a expedição de ofício requisitório decorrente da suposta sucessão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003665220104058200), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0000366-52.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Clemente De Brito Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.

... alega, em síntese, que a mera expedição do precatório, sem o seu necessário ... A mera expedição do ofício requisitório não é causa de extinção da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078815220194050000), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 13.463/2017. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão que, além de afastar alegação

... ção dos herdeiros e determinou a expedição de novo requisitório de pagamento em favor dos ... agora, através de expedição de novo ofício requisitório, seja pago o aludido montante, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092992520194050000), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 13.463/2017. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão que, além de afastar alegação

... ção da herdeira e determinou a expedição de novo requisitório de pagamento em favor da ... agora, através de expedição de novo ofício requisitório, seja pago o aludido montante, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105588420214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810558-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VIOLETA DE LOURDES MEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA MAIA ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque AGRAVADO: MARLENE DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque AGRAVADO: ANTONIO...

... ção dos débitos, determinou a expedição de requisitório de pagamento em nome da ... ofício requisitório, a requerimento do credor". 2. A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083742920194050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0808374-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA TELMA RAMOS DE ALENCAR FEITOZA ADVOGADO: Ernani Augusto Moura Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806086-58.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA...

... pela exequente, determinando a expedição/remessa de novo ofício requisitório, após o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071756920194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 13.463/2017. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão que afastou a alegação de...
Acórdão Nº 0014047-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... que seja determinada a retificação do ofício requisitório, de modo que sejam expedidos ... julgou prejudicado o pedido de expedição de ofícios requisitórios distintos formulado no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102768020204050000), 24-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. "ENCONTRO DE CONTAS", CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS (LEI N. 13.327/2016). ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...

... valor de R$ 1.133.402,24, deferido a expedição de ofício requisitório da parcela incontroversa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063988420194050000), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição e...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004044120204050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800404-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIETA DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809904-88.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.

... e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017 ... levantados posteriormente, mediante expedição de ofício requisitório, desde que no prazo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083710620214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808371-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA DA PAZ FURTADO ADVOGADO: Jose De Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802416-14.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...

... da prescrição da pretensão de nova expedição de RPV/Precatório. Indicou, ademais, que os ... ção requerendo a expedição do novo ofício requisitório (12/04/2021) já houve o transcurso ...
Acórdão nº 1600776 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-04-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. DECISÃO QUE DEVE SER ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143207920194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0814320-79.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817955-18.2019.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA....

... pelo agravante e determinou a expedição de novos requisitórios ... Em suas razões, a ... ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório ... Nesse contexto, verifica-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036894220204050000), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0803689-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROMULO TEIXEIRA FERREIRA e outro ADVOGADO: Alyson Bruno Jorge Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823189-78.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE...

... ória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento ... Em suas ... ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório ... Nesse contexto, verifica-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116763220204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811676-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA APARECIDA GARCIA GALINDO ADVOGADO: Madia Fahi Sousa Coelho AGRAVADO: LUIZ RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: Madia Fahi Sousa Coelho ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: INESITA DE AZEVEDO TORRES ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira ADVOGADO:...

... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078820320204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0807882-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELUZINETE VIANA DE MELO ADVOGADO: Clovis Monteiro Moreira Filho ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira ADVOGADO: Bernardo Weinstein Neto AGRAVADO: FERNANDO SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira ADVOGADO: Bernardo Weinstein Neto AGRAVADO: GENESIO MACENA DE ALMEIDA ADVOGADO:...

... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019843820224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801984-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERIVAN PEREIRA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO...

... ão anterior que havia indeferido a expedição de requisitório do valor incontroverso), ... de sentença, indeferiu a expedição de ofício requisitório para pagamento dos valores ditos ...
Acórdão nº 1.0024.02.809361-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - GRAÇA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STF - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CABIMENTO- Observada a autoridade e o efeito vinculante da sumula 17, do STF, e do precedente paradigmático (RE 1.169.289/SC - Tema 1037), impõe-se reconhecer a inviabilidade da incidência dos juros moratórios no período...

... no perodo compreendido entre a expedio do oficio requisitrio e a data do seu vencimento. Nas ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013578-07.1995.8.19.0000 (Cível), 13-12-2017
AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO BOJO DO RE 579.431/RS. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STF E TAMBÉM DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

... DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO ... DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA ...